DOC. 346.8584.1140.9109

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade. Ausência de documentos que atestem hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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