DOC. 631.7459.8278.8831

TJSP. VOTO 41438 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Relação de consumo. Declinação de ofício. Excepcionalidade. Hipótese em que a distribuição ocorre manifestamente no interesse do advogado constituído. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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