Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII e §1º do CPC, objetivando rescindir sentença homologatória de partilha amigável em inventário. Ação Rescisória distribuída à Juízo da 2ª Vara de Família Regional de Madureira que reconheceu a competência das Câmaras de Direito Privado. Sentença que o Autor pretende ver rescindida que é passível de ação anulatória, sendo, por isso, inadmissível a ação rescisória. Inteligência do art. 966, § 4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 330, III c/c art. 968, §3º do CPC. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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252 - TJSP. Ação rescisória. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a retenção do valor de multa em 10% sobre o valor do contrato. De acordo com o § 1º do CPC, art. 966, «Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Erro de fato não configurado. Autora que optou por propor a presente ação rescisória ao invés de interpor o recurso cabível em face da sentença proferida. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial de rigor. Ação extinta sem resolução do mérito

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253 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

254 - TJSP. Embargos de Declaração. Indeferimento de petição inicial de ação rescisória. Omissão verificada quanto ao pedido de rescisão de decisão baseada em apresentação de fato novo. Inocorrência, porém, dessa circunstância, pretensão que assim fica afastada. Réu revel que recebe o processo no estado em que se encontra. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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255 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em ação rescisória. Indeferimento parcial da petição inicial, nos termos dos arts. 966, § 3º c/c 968, § 5º, do CPC de 2015. Impossibilidade. Questão de ordem acolhida pela 2ª seção do STJ nos autos da ar 5.931/SP (sessão de julgamento do dia 8/11/2017). Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a égide do CPC/1973. Ação rescisória submetida aos ditames da Lei revogada. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada.

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256 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

257 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Documento novo e violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Petição inicial. Indeferimento. Carência. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não pode ser considerado documento novo aquele que deixou de ser apresentado por desídia ou negligência da parte. Ausência de violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que aplicou o direito aos fatos tais como apresentados para julgamento. Carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Inicial indeferida. Processo extinto sem exame de mérito (artigos 267, I, 295, III e 490, I, do Código de Processo Civil.

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258 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Ausência dos requisitos legais aferíveis desde logo. CPC/1973, art. 485, VI. Alegado documento falso já de conhecimento quando da contestação, inexistindo, no entanto, a afirmação de falsidade. Sentença, ademais, alicerçada em outros fundamentos, não objeto da rescisória. Deficiente defesa apresentada na ação que não enseja direito à rescisão, malgrado alegação de ter sido apresentada representação contra o advogado que a subscreveu. Decisão de indeferimento liminar da petição inicial mantida. Agravo regimental improvido.

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259 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Aplicação do CPC/1973, art. 485, VI. Equívoco da prova pericial, assim alegado, que pode ser tomado como vício intelectual. Impossibilidade, no entanto, de novo julgamento. Retomada de mesma argumentação quanto à questão da possibilidade de resultado 'falso negativo' atribuído a 'exame do pezinho'. Inadmissibilidade. Perícia realizada em 1º grau bem fundamentada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e 490, I.

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260 - TJPE. Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação rescisória. Demanda originária que engloba a determinação da meação do pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) entre a esposa e a companheira do de cujus. Ilegitimidade ativa ad causam da união reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo desprovido.

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261 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de serviço extraordinário. Questão de ordem. Justiça gratuita deferida por maioria de votos. Consequência. Afastamento do depósito prévio. Preliminar de inépcia da inicial, pelo não cabimento da ação rescisória como substituto recursal. Não conhecida por se confundir com o ponto central da lide. Mérito. Ausencia de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973,CPC/1973, art. 485. Autores carentes de interesse processual. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 490, I, c/c os arts. 295, III, e 267, I e VI, todos, e consequente condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensão com base na Lei 1060/50. Ação rescisória improcedente. Decisão unânime.

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

263 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação. Decisão judicial. Rescisão. Posse e propriedade. Defesa. Inadequação da via eleita.

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Descumprimento de ordem judicial para que o autor regularize o depósito prévio. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 490, II. Análise a respeito da suposta ocorrência de justa causa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

265 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE A DECISÃO INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO art. 896, A, B, E C, DA CLT, E SÚMULA 266 DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

266 - TJMG. AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTÉM A DECISÃO - MANUTENÇÃO.

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267 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Matéria ventilada no processo originário referente a responsabilidade civil. Indenização por morte de companheiro. Afirmação de que o acórdão que se quer rescindir converteu o julgamento em diligências, mas captou informações relativas a homônimo. Resultado do recurso fundado em pretensos dados equivocados. Despacho deste relator determinando que a autora emendasse a exordial trazendo prova do alegado equívoco, bem como prova da convivência. Demanda relativa à união estável ainda em curso. Juntada posterior quanto ao mais. Extinção do processo decretada .

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268 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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269 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, além de ter sido a decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa (CPC, art. 485, III e IX). Ainda que o acórdão rescidendo tenha analisado o mérito da questão, procura a autora reexame de valoração de prova, o que não é de se admitir. Indeferimento «in limine» da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, III. Ação julgada extinta, frente à carência que ora se reconhece.

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270 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Resolução do contrato decretada. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Incidência de juros de mora. Acórdão rescindendo que fixou a data da citação como termo inicial. Indeferimento da inicial pelo tribunal de origem. Súmula 343/STF. Não incidência. Acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada no STJ desde antes do julgamento. Violação manifesta à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Cabimento da ação rescisória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

271 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática proferida em ação rescisória que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais e do depósito prévio e concedeu o prazo de 05 dias para que a autora providenciasse o pagamento das custas iniciais e o depósito do art. 968, II, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Inadmissibilidade. Insurgência que deveria ter sido manejada por meio de agravo interno. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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272 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Extinção sem a Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

274 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. RESCISÓRIA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto, e manteve a sentença que julgou improcedente a ação que visava a anulação de ato de exoneração. Alegação de incompetência absoluta do Juízo de primeira instância e violação de disposição de lei (CPC, art. 485, II e V). Não ocorrência. Pretensão à rediscussão da matéria. Decisão rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado (§ 4º do CF/88, art. 125). Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial (artigos 490, I e 295, III, ambos do CPC/1973.

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275 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.

276 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA RESCIDENDA PROLATADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPOTESE DO CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

277 - TJSP. Ação Rescisória - alegação de violação a norma jurídica - rescisão de compromisso de compra e venda julgada parcialmente procedente - insurgência contra a autorização de cobrança da multa de 5% sobre o preço de venda e taxa de fruição de 0,5% ao mês - ausência de violação à norma expressa - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Matéria que sequer foi objeto de discussão perante o E. Tribunal, diante da ausência de interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito

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278 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Nulidade De Citação. Indeferimento Da Inicial. I. Caso em Exame. José Plácido dos Santos Filho propôs ação rescisória contra o Município de São José dos Campos, alegando ser comprador de boa-fé de imóvel cuja demolição foi determinada em sentença. Afirma não ter sido citado adequadamente, impedindo sua defesa, e requer a desconstituição da sentença e suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade de citação alegada pelo autor como fundamento para a ação rescisória, com base no CPC, art. 966, I. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional, destinada a desconstituir coisa julgada material, com hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966.4. No caso, a citação por edital foi direcionada ao atual ocupante do imóvel, não havendo nulidade. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário para rever decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é substitutiva de recurso ordinário. 2. Citação por edital válida quando direcionada ao ocupante do imóvel

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279 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido de rescisão de acórdão. Depósito cominatório efetuado em guia diversa daquela determinada em lei. Oportunidade para correção do equívoco. Inércia. Decisão monocrática de indeferimento da petição inicial. Recurso. Argüição da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II.

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade do recurso comprovada. Ação rescisória. Impugnação da sentença. Decisão de 1º grau substituída pelo acórdão de apelação. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

281 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

282 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo de ação indenizatória sob o entendimento de objetivar o demandante rediscutir matéria já decidida cuja sentença transitou em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação autônoma, que não a rescisória prevista no CPC/1973, art. 485, VI, na qual pode ser provada a alegada falsidade de documento ensejador do pedido indenizatório. Possibilidade. Interesse de agir que se faz presente. Extinção afastada, determinado o normal prosseguimento do feito. Recurso provido.

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283 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DE ALVO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIO NÃO SANADO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito. 2. Consoante se infere da petição inicial, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, por meio do qual foi deferida a pretensão ao pagamento de multa normativa. 3. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a sentença indicada como rescindenda foi substituída pelo acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (CPC, art. 1.008), em razão da interposição de recurso ordinário pela reclamada . 4. Ocorre que, embora intimada para emendar a exordial a fim de adequar o objeto da ação rescisória (art. 966, § 5º, II, do CPC), a autora deixou de sanar o vício. 5. A hipótese dos autos traz à memória a redação da Súmula 192/TST, III, no sentido de que, « sob a égide do CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio «. 6. Registre-se que, na vigência do CPC/2015, a detecção do erro de alvo impede o exame do mérito da causa por ausência de interesse processual. Assim, à evidência de que a autora efetivamente postulou a desconstituição da sentença, substituída por acórdão do Tribunal Regional, bem como deixou de sanar o vício detectado, inafastável o indeferimento da petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de objeto. Emenda oportunizada. Erro mantido. Indeferimento da petição inicial. Alegação de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

286 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

287 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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288 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Previdência privada. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Inexistência. Pronunciamento judicial anterior. Decisão mantida.

289 - TJSP. Juizado especial. Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial com trânsito em julgado. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e Súmula 268/STF. O mandamus também não pode ser admitido como sucedâneo de ação rescisória, ante expressa vedação legal (Lei 9.099/1995, art. 59). Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI.

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290 - TJSP. COMPRA E VENDA -

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291 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO POR VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NA ADI 5.766. DISTINGUISHING. SENTENÇA RESCIDENDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. PLEITO RESCISÓRIO QUE SÓ IMPUGNA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I -

292 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Majoração. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia configurada. Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

294 - STJ. (Monocrática) Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial pelo relator no tribunal de origem. Decisão confirmada pelo colegiado no julgamento de agravo interno. Parte autora que, pretendendo submeter suas razões de inconformismo ao STJ, ingressa com o recurso ordinário do CPC/2015, art. 994, V, e CPC/2015, art. 1.027, II. Manifesta falta de cabimento. Interposição de recurso ordinário em lugar do recurso especial. Erro grosseiro, ante a clareza das hipóteses de cabimento definidas pela lei processual civil. CPC/2015, art. 641. Recurso ordinário não conhecido.

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295 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CIRCUNSTANCIADA DA DECISÃO RESCINDENDA. DEMONSTRAÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. A Corte Regional manteve a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a Autora apresentado certidão de trânsito em julgado circunstanciada da decisão que se pretende rescindir. 2. Nos termos do item I da Súmula 299/TST, « É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda «. 3. No caso, as certidões de publicação da última decisão proferida na causa e de ausência de interposição de recurso, anexadas à petição inicial, são suficientes para demonstração da formação da coisa julgada e, como consequência, do dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Ora, havendo nos autos elementos objetivos por meio dos quais é possível aferir a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entende-se que foi demonstrado o pressuposto processual correspondente. Nesse contexto, o recurso merece provimento para determinação de retorno do feito à origem, a fim de que, afastado o vício processual detectado, o TRT retome o processamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário da Autora conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do Réu,

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296 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

297 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Petição inicial. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

298 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -

299 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS VENCIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO PELAS RÉS COM O AUTOR. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO CPC, art. 975. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESTA COMO QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A DENOMINADA QUERELA NULLITATIS PERTENCE AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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300 - TJSP. RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S IV, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEXISTINDO TÍTULO JUDICIAL EM SEU DESFAVOR - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PERANTE OS ADQUIRENTES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0227748-09.2012.8.26.0000 - PRETENSÃO DE VER REAPRECIADAS QUESTÕES DEDUZIDAS ANTERIORMENTE EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - MEIO INADEQUADO - AÇÃO QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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