TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos da ação rescisória, não conheceu da petição inicial em razão do não pagamento das custas processuais da ação anteriormente proposta, extinguindo o feito sem resolução do mérito. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à impugnação ao valor da causa apresentada na contestação.
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