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51 - TJSP. Ação rescisória - Ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais - Autora que, embora intimada a efetuar o pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 968, II, quedou-se inerte - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito
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52 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Mesmo antes da vigência da Emenda Regimental 22/2016, o RISTJ, art. 34, XVIII dava suporte ao Relator para negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, como na hipótese. 2 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. Ação rescisória. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Descabimento no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 966.
«1 - Com efeito, descabe o ajuizamento de ação rescisória em processo sujeito ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a existência de vedação expressa. Norte que rende homenagem ao princípio da celeridade. 2 - Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 59, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009. Extinção do feito ante o indeferimento da petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIPO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que não indicado, pelo autor, o dispositivo tido por manifestamente violado, não obstante tenha ajuizado ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V. 2. A Corte Regional, a propósito, determinou que fosse efetuada suficiente emenda à inicial, nos seguintes termos: «Preliminarmente, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento da inicial, devend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória se sentença. Locação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão deduzida pela autora não comporta tal ação. Não enquadramento às hipóteses elencadas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de qualquer vício sobre a sentença. Petição inicial indeferida com base no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.
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56 - TJSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Insuficiência do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Inocorrência. Posterior complementação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Preliminares afastadas.
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57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - SUPOSTO ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença. Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial. Descabimento. 2. Competência desta 1ª Câmara de Direito Público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS E AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó e do Desembargador da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. O impetrante busca a suspensão da ordem de imissão na posse, alegando que a autora da ação de imissão na posse alienou o imóvel a terceiro, perdendo legitimidade para figurar no polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa da autora da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.
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60 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica.
«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé. A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito
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62 - TRT3. Ação rescisória. Requisito. Agravo regimental. Indeferimento da petição inicial.
«Não cuidando a autora, mesmo instada a emendar a inicial da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 284, de cumular ao pedido de rescisão do julgado o pedido de novo julgamento da causa, como expressamente exigido no inciso I do artigo 488 do mesmo diploma legal, mantém-se o despacho que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, I, parágrafo único, I, c/c o CPC/1973, art. 490, I, ambos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Cabimento da rescisória. Precedente. Agravo interno desprovido.
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64 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo:
«1) ausência de juntada de cópia do acórdão que se pretende rescindir e certidão de seu trânsito em julgado. Precedentes. 2) não apresentação de instrumento de mandato específico para a ação rescisória. Precedentes. 3) acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda. Recurso especial desprovido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade. Precedentes. 4) indeferimento da petição inicial e extinção antecipada da ação rescis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com base em ausência de violação literal de lei. Julgamento de mérito. Violação do CPC, art. 490, 1973 configurada.
«1 - Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória pode ocorrer com base na evidente ausência de violação literal de disposição de lei. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel dado em alienação fiduciária. Acórdão que determinou a rescisão do contrato com devolução de parte das quantias pagas. Pretendida rescisão por violação de normas jurídicas e erro de fato, ante a impossibilidade da retomada do imóvel. Inocorrência dos vícios afirmados. Carência de ação. Petição inicial indeferida. 1. Alegação de violação de normas jurídicas e erro de fato. Inocorrência. 2. Pretensão que não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Carência da ação. Impossibilidade de instauração da lide. Indeferimento da petição inicial. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito
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67 - TJSP. Ação rescisória. Determinação de emenda da petição inicial para regularizar a representação processual e recolher as custas de distribuição, acompanhadas do depósito prévio de 5%, injustificadamente não atendida pelo autor. Hipótese de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 968, caput e § 3º, todos da Lei Processual Civil
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68 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Cediço que a Ação Rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ação rescisória proposta sob a alegação de erro de fato verificável nos autos, nos termos do, V do CPC, art. 966. Pretensão de desconstituição de sentença que reconheceu a nulidade do contrato, mas deixou de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Elementos probatórios analisados no julgado rescindendo, inexistindo fato admitido erroneamente ou desconsideração de fato efetivamente ocorrido sem pronunciamento judicial. Inadequação da via eleita para rediscus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A
ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de consignação em pagamento. A autora alega erro de fato e violação de normas jurídicas, sustentando ser a única beneficiária de seguro de vida não revogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro de fato na decisão rescindenda e (ii) analisar a alegação de violação de normas jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 485, V. Falta de interesse de agir tipificado. Indeferimento da petição inicial. Necessidade.
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73 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSTO QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal. 2. O erro de fato que justifica a rescisão do julgado ocorre quando a decisão se baseia em fato inexistente ou desconsidera fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial. 3. No caso concreto, a premissa impugnada pelo autor foi expressamente analisada no acórdão rescindendo, o que afasta a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Possibilidade jurídica para prosseguimento da ação. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o § 1º do CPC, art. 1.021. 2 - A ação rescisória não é cabível para reexame de provas ou valoração jurídica dos fatos, nem para suprir a função de recurso. 3 - A aplicação da Súmula 284/STF é adequada quando há deficiência de fundamentação do recurso. 4 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda para correção do valor da causa e para recolhimento do depósito judicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 968, II. O agravante argumenta que o vício não seria grave o suficiente para justificar a extinção do processo e que o depósito de 5% teria sido realizado, invocando o princípio da boa-fé e alegando nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação rescisória contra decisão que não conhece de recurso erroneamente interposto contra indeferimento de recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Petição inicial indeferida.
«1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na Vice-Presidência do STJ. o decisum atacado não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo «nos próprios autos» interposto em lugar do devido agravo interno ou regimental (fls. 862-864). 2. É incabível a ação rescisória, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou que o indeferimento liminar de recurso extraordinário pelo S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.
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79 - TJSP. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 966, VII e VIII, do CPC. Ausência de prova nova capaz de, por si, ensejar o pronunciamento favorável. Provas suscitadas já existente à época da apresentação de defesa pela parte ora autora no processo originário. Ausência de erro de fato, ainda. Inicial indeferida.
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80 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida
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81 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO E PROVA MANIFESTAMENTE FALSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ação rescisória proposta sob a alegação de erro de fato verificável nos autos e prova manifestamente falsa, nos termos dos, VI e VIII do CPC, art. 966. Pretensão de desconstituição de acórdão que reconheceu a validade de contrato eletrônico celebrado com utilização de biometria facial, selfie e geolocalização. Elementos probatórios analisados no julgado rescindendo, inexistindo fato admitido erroneamente ou desconsideração de fato efetivamente ocorrido sem pronunciamento judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1.Ação rescisória visando desconstituir sentença que extinguiu condomínio e determinou a venda judicial de imóvel. Alegação de nulidade da citação por não ter recebido a carta de citação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação válida justifica a propositura de ação rescisória, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Competência. Hipótese em que o Juiz não era absolutamente incompetente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 490, I, c./c. CPC/1973, art. 295, III.
«Não tendo a sentença rescindenda sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se afigura admissível a ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I -
Caso em Exame Ação rescisória proposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do registro. Autora alega erro material e de fato, buscando reparação financeira pelos valores pagos a título de ITBI e ao cartório de registro de imóveis. II - Questão em Discussão: Analisar se a decisão judicial que cancelou o registro imobiliário pode ser rescindida com base em erro material e de fato, a fim de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Ação Rescisória - Deserção - Determinação para realização do depósito no prazo de 5 (cinco) dias -Requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita intempestivo (após o decurso do prazo constante na decisão) - Indeferimento da petição inicial que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Indeferimento da inicial - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 968, § 3º do CPC
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86 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A
realização do depósito de 5% sobre valor da causa, previsto no art. 968, II, do CPC/105 constitui condição sine qua non para a admissibilidade da ação rescisória, sendo dispensada tão somente nos casos do §1º do aludido dispositivo legal.- Não comprovada, pela parte autora, no prazo conferido por esta instância revisora, a hipossuficiência alegada e, não demonstrado, após o indeferimento da gratuidade judiciária, o recolhimento do aludido depósito, o indeferimento da petição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Ação Rescisória - Deserção - Requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de oportuna comprovação da necessidade - Indeferimento do pedido de gratuidade, com determinação para realização do depósito no prazo de 15 (quinze) dias - Inércia da Autora - Indeferimento da petição inicial que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Indeferimento da inicial - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 968, § 3º do CPC
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88 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos sem a citação da parte ré. Inexistência de fixação de honorários de sucumbência. Irresignação da agravante.
1 - Não angularizada a relação jurídica processual no âmbito desta Corte Superior, ante o indeferimento liminar da petição inicial da presente ação rescisória, ante a ausência de citação da parte ré - ora agravante - é inviável, pois, a fixação de honorários de sucumbência pleiteados. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 27/5/2022; AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 11/03/2022; AR 5384, Rel. Min. Maria Isabel Gal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do CPC, art. 966) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. 2. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. Carência de ação. 3. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inepcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida agravo interno desprovido.
1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. 2 - A via mandamental não é sucedâneo recursal, ou seja, não se presta a impugnar juízo negativo de admissibilidade, mormente quando arrimado em jurisprudência inequívoca, com fundamentação coerente e concatenada quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Determinação de recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento. Inércia do autor. Requisito de admissibilidade. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Juízo de admissibilidade. Possibilidade de indeferimento da inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissível.
«1. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo», a que alude o CPC, art. 485, VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação. 2. O reconhecimento do não cabimento da ação rescisória pela ausência de documento novo justifica o indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Se o Tribunal de origem firmou sua convicção acerca dos documentos que ampararam a ação rescisória com base nas circunstânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo. 1) decisão rescindenda que, no ponto impugnado, não examinou o mérito da demanda. 2) recurso especial provido apenas para afastar a incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3) quanto ao mais, o recurso sequer foi conhecido em razão da aplicação óbice da Súmula 7/STJ. 4) inadmissibilidade da pretensão rescisória dirigida ao STJ. Precedentes. 5) indeferimento da petição inicial e extinção antecipada da ação. Manutenção da decisão agravada. 6) agravo regimental a que se nega provimento.
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95 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta visando rescindir sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, julgou improcedentes os pedidos do autor e aplicou multa de 2% por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas iniciais obsta a continuidade da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada, não realize o pagamento das custas processuais no prazo estipulado. 4. O § 2º do CPC, art. 99 estabelece que o juiz pode exigir comprovação de hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo a parte requerente atender à determinação judicial. 5. No caso concreto, o autor foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, ou, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo de cinco dias. O autor permaneceu inerte, conforme certidão, não cumprindo a exigência indispensável para o prosseguimento da ação rescisória. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas configura vício processual que impede a admissibilidade da ação, impondo o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, III, e 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas processuais, após intimação específica, enseja o indeferimento da petição inicial, o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 290; 330, III; 485, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2272290-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/12/2024
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96 - TJSP. Ação rescisória. Autora que pretende desconstituir acórdão sob alegação de violação de norma jurídica e erro material. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.
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97 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Alegação de nulidade de citação direcionada a parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de inexistência de débito. Indeferimento da inicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 966. Inadequação da via eleita. Impugnação que deve ser realizada por meio de querela nullitaits inanabilis. Precedentes. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III do CPC). Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC
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98 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Inovação recursal. Vedação. Decisão de indeferimento da petição inicial da rescisória que se encontra preclusa.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material julgado impugnado. 2 - É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3 - Encontra-se preclusa a decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Ação rescisória. Competência. STJ. Acórdão de mérito oriundo de Tribunal Regional Federal - TRF. Incompetência do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento não conhecido. Falta de peça obrigatória. Ausência de pressuposto processual. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 105, «e».
«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as revisões criminais e ações rescisórias que objetivem a rescisão de julgados oriundos dessa Corte que tenham apreciado de modo definitivo, originariamente ou pela via recursal, o mérito da demanda posta. Conseqüentemente é incabível a pretensão rescisória dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual, quando o recurso especial interposto em face do mesmo sequer chegou a ser conhecido, ou q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Alegação de erro de fato. Inocorrência. 2. Arguição de nulidade de citação. Vício que tem que ser arguido por meio de ação declaratória de nulidade ou através de impugnação ao cumprimento de sentença, não por meio de ação rescisória. Carência de ação, por inadequação da ação proposta. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)