Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.8641.6554.0069

201 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJORA OS ALIMENTOS E DETERMINA A INCLUSÃO DAS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos devidos às filhas do agravante de 67% do salário mínimo para um salário mínimo, além de determinar sua inclusão em plano de saúde compatível com suas necessidades. O agravante sustentou dificuldades financeiras e a desnecessidade da majoração e do plano de saúde, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 704.7702.5156.9120

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VISITAS - FILHOS MENORES - CONVIVÊNCIA SUSPENSA - MEDIDA PROTETIVA - RETOMADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEIS - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo dispõe o art. 375-A, do Regimento Interno, o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. 2. Tendo a apelante formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ... ()

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Doc. 606.2697.2039.2653

203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação» (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.

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Doc. 164.6004.8000.3300

204 - STJ. Lei 8.069/1990 (ECA). Infração administrativa prevista no ECA, art. 258. ECA. Menores de dezoito anos surpreendidos jogando sinuca. Auto de infração lavrado contra o estabelecimento. Possibilidade. Legitimidade passiva da pessoa jurídica reconhecida. Doutrina da proteção integral. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de a pessoa jurídica responder pela infração administrativa prevista no - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário ou do responsável pelo estabelecimento onde foi constatada a transgressão, quanto a da respectiva pessoa jurídica. Precedentes: REsp 937.748/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 02/08/2007, ... ()

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Doc. 726.4222.2817.4703

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Rescisão contratual entre a UNIMED RIO e a QUALICORP - Inconformismo trazido pela administradora em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração esp... ()

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Doc. 955.0836.8885.0345

206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de revisão de alimentos. O agravante pleiteia a redução do valor dos alimentos, fixados em acordo de divórcio consensual, de 100% para 15% do salário mínimo para cada filho, alegando alteração em sua condição financeira, com base em sua renda atual de motorista de aplicativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação suficie... ()

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Doc. 184.3323.9005.4200

207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, , amb... ()

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Doc. 201.0879.0601.2764

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SITE DE BUSCA GOOGLE. PESQUISA VIRTUAL. REMOÇÃO DE URLS QUE VEICULAM A AGRAVADA A MATÉRIA SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA E EM VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE IMAGEM E DOS SEUS ALUNOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MARCO CIVIL A INTERNET. LEI 12965/2014. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O QUE SE PRETENDE NÃO É A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PÁGINAS, MAS A SIMPLES SUPRESSÃO DO INDEXADOR QUE POSSIBILITA A BUSCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ETICIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRECEDENTE DO STJ FIXADO NO RESP 1660168/RJ, RATIFICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2139749/SP. MERA DESINDEXAÇÃO DA URL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTEÚDO QUE PERMANECERÁ DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, COM INEQUÍVOCO RISCO DE DANO REVERSO À IMAGEM DA AUTORA E DOS MENORES RETRATADOS NO VÍDEO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 792.9535.7108.2859

209 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a matrícula das crianças em creche pública ou conveniada, situada próximo de sua residência, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir qual o Juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3. Estabelecer se o Município tem a obrigação de garantir a matrícula das crianças em creche próxima à residência, considerando os princípios constitucionais da educaç... ()

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Doc. 201.9823.8005.2800

210 - STJ. Recurso em habeas corpus. Incêndio. Corrupção de menores. Vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 687.8456.2284.4500

211 - TJSP. VOTO 41401 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Tutela concedida na origem para que o Banco-agravante se abstivesse da cobrança e negativação indevida. Agravado que emendou a petição inicial, pois, diante da recalcitrância da instituição financeira, optou por pagar a débito impugnado, a fim de evitar maiores prejuízos. Perda do objeto em relação à tutela antecipada. Interesse remanescente acerca da multa cominatória imposta, no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitado ao débito discutido. Razoabilidade e proporcio... ()

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Doc. 565.6353.3698.9538

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. INDEDEFIMENTO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM CASA OU NA ESCOLA, LIMITANDO-O AO AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ HAVIA DETERMINADO À AGRAVADA QUE AUTORIZASSE O TRATAMENTO REQUERIDO PELOS AGRAVANTES, COM TODAS AS TERAPIAS QUE O COMPÕEM, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO, EM CLÍNICA CREDENCIADA LOCALIZADA A MENOS DE DEZ QUILÔMETROS DO LOCAL ONDE RESIDEM, OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE A CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA. APÓS, OS AGRAVANTES NOTICIAREM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU À AGRAVADA A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR RESILIÊNCIA, CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. EM SEGUIDA, OS AGRAVANTES ALEGARAM A INAPTIDÃO DAQUELA CLÍNICA, BEM COMO DA VIVAMENTE SERVIÇOS DE SAÚDE, INDICADA PELA AGRAVADA, TENDO SIDO PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO O TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, QUE SEQUER FOI REQUERIDO NA INICIAL, REITEROU A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO INSTOU OS AGRAVANTES A JUNTAREM ORÇAMENTO MENSAL, COM A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS EM CLÍNICA MÉDICA POR ELES INDICADA, PARA FINS DE PENHORA ELETRÔNICA VISANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CASO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS AGRAVANTES, TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO PRINCIPAL QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS, QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 59, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 147.0431.8002.1600

213 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas, inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, foi demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do paciente, manifestada na forma da execução do crime, pois o... ()

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Doc. 662.4565.3382.3685

214 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando ao relaxamento ou a revogação da prisão preventiva ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas, argumentando-se conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais, bem como afronta ao Princípio da Homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve decreto de preventiva de ofício, em violação à alteração tra... ()

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Doc. 548.5829.7894.3238

215 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda», concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (... ()

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Doc. 559.0184.5396.1821

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento da gratuidade de justiça ao fundamento de ausência de comprovação da renda dos genitores. Direito à gratuidade é de natureza personalíssima. Ação que visa interesse dos menores, portadores de TEA e TDAH. Não se exige prova de insuficiência financeira do responsável legal para se conceder a gratuidade da justiça em ação em que figura menor como requerente. Precedentes desta C. Câmara. Justiça gratuita que deve ser concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 170.2313.8003.9600

217 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Magistrado de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia com base, tão somente, na alegação genérica da necessidade de se acautelar o meio social e de se assegurar a credibilidade das in... ()

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Doc. 621.2808.3357.8571

218 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Determinação à inventariante/viúva meeira da complementação do valor do veículo vendido nos termos do alvará expedido, o qual autorizou a venda por valor não inferior a 90% da Tabela FIPE - Tabela utilizada apenas como referencial para venda, não observando as específicas condições de cada veículo - Automóvel fabricado em 2016 com alta quilometragem - Alienação à concessionária aparentemente idônea e da própria Volkswagen depois de cinco (5) meses da expedição do alvará - Comprovação da tentativa, sem êxito, da venda por valor superior - Preço vil não caracterizado - Reversão do produto da venda em favor da agravante e dos filhos menores, seus dependentes - Conduta contrária à boa-fé não verificada - Complementação possível de causar prejuízo aos interesses dos menores - Reforma da decisão - Descabimento, todavia, do levantamento da cota parte da agravante - Subsistência de dúvida sobre a presença de dívidas do espólio - Recurso provido, em parte

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Doc. 164.0770.2004.2500

219 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão grave e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada. Distribuição de tarefas. Condições pessoais favoráveis não impedem decretação custódia cautelar. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. Na hipótese dos autos, forçoso co... ()

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Doc. 210.7090.2830.3897

220 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - A partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o CPP em seu art. 318-A, caput e, que, em não havendo emprego de violência ou grave a... ()

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Doc. 597.7893.1366.4084

221 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1.

Hipótese em que o agravado obteve tutela provisória para que a Fazenda forneça tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para cura de úlceras. 2. Liminar revogada. Ausência do preenchimento dos requisitos do Aplicação analógica do tema 106 do STJ. Imprescindibilidade do tratamento não demonstrada. Inidoneidade do laudo médico aferida em cognição sumária. Necessidade de maiores esclarecimentos. 3. Recurso provido

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Doc. 240.9130.5129.3975

222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

1 - ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva da agravada. 2 - O , V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 3 - A colocação da agravada em prisão domiciliar não visa à tutela da liberdade da mãe, mas à proteção à primeira infância, nos termos da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e da Lei 13.769/2018, e ao cumpr... ()

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Doc. 286.0283.9044.0575

223 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - PLEITO EM QUE SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos atos societários de liquidação da participação do ESPÓLIO nas sociedades KEEPERS e K1 TRANSPORTES - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Apesar de a inventariante FLAVIA (viúva do sócio falecido e mãe dos herdeiros do sócio falecido) ter enviado notificação às sociedades, dando conta de que os herdeiros iriam optar por deixar a sociedade, é importante frisar que tais herdeiros (Marina e Mateus) são menores absolutamen... ()

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Doc. 141.8613.8002.8600

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Incidência do princípio da consunção. Matéria não suscitada em sede de apelação. Princípio da dialeticidade. Inovação recursal em sede de embargos declaratórios na origem. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não foi suscitada, nas razões da Apelação d... ()

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Doc. 230.4190.9489.4651

225 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenações por roubos morajorados pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade das vítimas e pelo uso de arma de fogo e pelo delito de organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescente. Pleito de condenação autônoma pelo delito de corrupção de menores. Improcedência do pedido. Configuração de bis in idem. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A exegese mais consentânea com o bom direito extraída dos comandos normativos contidos na e na , § 4º revela que o intuito do legislador ao trazê-los mundo jurídico é o de tutelar a integridade física, moral e psíquica do menor de idade. 2 - Apresentar-se-ia como dupla punição a condenação tanto pelo delito de organização criminosa majorada pela participação de criança ou adolescente quanto pelo crime de corrupção de m... ()

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Doc. 167.0434.4001.9700

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Réu preso durante a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz sentenciante, nos termos do , § 2º, manteve a prisão preventiva do recorrente para garantir a ordem pública, ante sua periculosidade social, evidenciada pelo modo mais grave de execução do roubo ... ()

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Doc. 190.1062.9014.9300

227 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Descumprimento da cota de contratação de menores aprendizes. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Releva para a configuração do dano moral coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. No caso sub judice, ficou incontroversa a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade ... ()

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Doc. 201.9823.8005.2900

228 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso parcialmente provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 305.6543.1793.0319

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do agravante de compelir a ré a promover o imediato fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há como deferir a tutela antecipada postulada, uma vez que não se vislumbra a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de se aguardar o contraditório para maiores esclarecimentos acerca da instalação pretendida - Decisão recorrida mantida - R... ()

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Doc. 878.6358.4553.2432

230 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redução do ... ()

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Doc. 171.1451.6391.9503

231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - IMPERIOSIDADE - PREJUÍZO EVIDENCIADO COM A DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESPESAS DOS BENS - INTERESSE DOS MENORES ASSEGURADO COM AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AO VALOR DA TABELA FIPE OU AVALIAÇÃO JUDICIAL E DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO, PARA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 921.9390.2770.1520

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7372.1831

233 - STJ. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282... ()

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Doc. 263.1514.1647.2921

234 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência que determinou a desocupação e demolição de construção em faixa de domínio. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação e desfazimento da construção na área objeto dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela deferida cumpre os requisitos previstos no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no CPC, art. 300, § 3º. A demolição e desocupação da construção, antes da formação do contraditório, geraria um prejuízo irreversível à agravante, especialmente se, ao final, a ação principal for julgada improcedente. 4. A agravante reside no imóvel com sua família, inclusive dois filhos menores, ao que tudo indica, há anos, sem que tenha havido oposição anterior, o que, em análise preliminar, afasta a urgência que justificaria a demolição imediata. 5. À luz do direito à moradia da agravante e sua família, deve-se garantir o contraditório e a análise completa dos fatos pelo juízo de origem antes da adoção de medidas tão gravosas. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2343385-85.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024; TJSP, AI 2081455-50.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2023

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Doc. 561.1193.0806.7799

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUTOR AFIRMA QUE É NETO DA SRA. LEDA PALMA PEREIRA, A QUAL É INTERDITADA, SENDO OS RÉUS DA AÇÃO DE ORIGEM SEUS CURADORES. O DEMANDANTE NARRA QUE OS RÉUS ESTARIAM IMPEDINDO SUA CONVIVÊNCIA COM A AVÓ. REQUER SEJA ESTABELECIDA, EM SEDE DE TUTELA, A VISITAÇÃO DIÁRIA DO AUTOR E DE SEUS TRÊS FILHOS MENORES, BEM COMO PERNOITE EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA QUE, PELA NARRATIVA AUTORAL, FOI DEFERIDA EM OUTROS AUTOS (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), A IMPOSSIBILIDADE DE APROXIMAÇÃO DO REQUERENTE EM RELAÇÃO À IDOSA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO, INCLUSIVE COM PERNOITE. IDOSA QUE SE ENCONTRA INTERDITADA, COM DEMÊNCIA E DOENÇA DE ALZHEIMER, CUJO DIREITO SE SOBREPÕE AO DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO ESTATUTO DO IDOSO. NÃO HÁ, NESSE MOMENTO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA AO MAGISTRADO DE ORIGEM NO SENTIDO DE MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA, INCLUSIVE COM RESPALDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA, ÓRGÃO ESTE QUE, NO CASO EM TELA, BUSCA PRINCIPALMENTE ZELAR PELOS INTERESSES DA IDOSA. PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA (QUE CONSISTE EM AFASTAR UM IDOSO DA CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS PARENTES POR MEIO DE INTERFERÊNCIA PSICOLÓGICA) QUE SOMENTE PODERÁ SER RECONHECIDA APÓS AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, HAVENDO NOVOS ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 348.9377.8783.9143

236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou ao Município de Suzano a realização de cirurgia fetal para correção de espinha bífida na rede pública ou, na impossibilidade, em hospital privado, sob pena de multa diária. Competência solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Inexistência de comprovação de urgência no procedimento, evidenciada por relatórios médicos que indicam possibilidade de tratamento pós-natal com menores riscos para a gestante e o feto. Necessidade de dilação probatória para avaliação do tratamento mais adequado ao caso. Multa cominatória, ademais, considerada desproporcional às circunstâncias. Recurso provido em parte para afastar a decisão que determinou a realização «in limine» litis de cirurgia fetal, sem prejuízo de ulterior apreciação do tema no decorrer do feito.

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Doc. 420.3366.6197.6704

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, DEVENDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SER PROCESSADO NAQUELES AUTOS (ART. 531, §2º, DO CPC). AVISO 45/2017 DESTE TRIBUNAL QUE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA POR DEPENDÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS RELATIVAS A FEITOS QUE ORIGINALMENTE TRAMITARAM DE FORMA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 397.6442.7506.9861

238 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU DE PROVER CRECHE PARA OS MENORES DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 208. A RECUSA ENSEJA AFRONTA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227 E ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA PARTE APELANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO SUMULAR 145 TJRJ. ENUNCIADO 42 DO FETJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 774.3385.6407.5461

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABIDADE CIVIL -

Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente envolvendo animal em rodovia, sob administração da Concessionária ré - Indeferimento da tutela antecipada postulada para compelir a Concessionária agravada a disponibilizar imediatamente um veículo ao autor/agravante, ou antecipar o valor das diárias, até a efetiva reparação do veículo de propriedade do agravante, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de p... ()

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Doc. 172.0255.0000.6400

240 - STJ. Processual civil mandado de segurança coletivo. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos em creche da rede pública municipal. Dever do estado. Entendimento do tribunal de origem inteiramente fundamentado em dispositivos da CF/88. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Entendimento em consonância com orientação do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os motivos pelos quais entende que deve ser assegurada aos menores a matrícula em Escolas Municipais. 2. Com efeito, percebe-se que o decisum a quo está inteiramente pautado em premissas constitucionais, razão pela qual descab... ()

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Doc. 216.3460.1698.4451

241 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA/FORMULÁRIO NAT-JUS

Pretensão do agravante de que sejam concedidos os medicamentos e insumos pleiteados sem prejuízo de posterior juntada do formulário NAT-JUS - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Observância do - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Não há regulamentação que atribua exclusivamente ao magistrado e servidores o preenchimento do formulário em questão. Vale destacar que, ainda que exista, no documento, campo destinado... ()

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Doc. 695.0813.0035.9344

242 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação civil pública. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré a apresentar estudo técnico e a tomar medidas para sanar as falhas no serviço prestado, evitando-se novas interrupções. Indeferimento. Manutenção. Fatos complexos. Solução da lide que poderá depender, em tese, de prova técnica. Probabilidade do direito invocado não vislumbrada de plano. A hipótese aqui tratada revela sensível complexidade e a solução da lide, muito provavelmente, exigirá a produção de prova técnica. À míngua de maiores e melhores elementos de cognição, a concessão da almejada tutela de urgência seria medida açodada, devendo-se aguardar a instrução para que, eventualmente, seja possível fazê-lo. Agravo não provido

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Doc. 771.0330.1565.7398

243 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelo comprador - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome do autor - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judic... ()

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Doc. 724.9559.7840.7987

244 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual e restituição de valores proposta pelos compradores - Pedido visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, atos de negativação e da consolidação da propriedade - Acolhimento - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula. 1 desta Corte - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto... ()

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Doc. 210.7050.3302.3540

245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o comércio ilícito e corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Ausência de necessidade e adequação. Ordem concedida.

1 - A decretação do cárcere preventivo, assim como a imposição de providências cautelares menos invasivas à liberdade - aos ditames dos e CPP art. 319 -, são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concreto... ()

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Doc. 525.8771.5829.8479

246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante ... ()

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Doc. 458.7179.0319.2951

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a redução dos alimentos. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante ... ()

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Doc. 843.6161.8005.3385

248 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para justificar, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos anteriormente acordados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos, nos termos do ... ()

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Doc. 262.4988.9442.2138

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENORES, SOB ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PROLONGADOS. INSURGÊNCIA DO 2º REQUERIDO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL, DO QUADRO DE CONTUMAZES ABANDONO E DESÍDIA PARENTAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO RETRO. PERSCRUTADA INSUBSISTÊNCIA DE CONDIÇÕES AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CENÁRIO PERTINENTE À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESPEQUE NO ART. 1.638, I, II, III E IV, DO CC, C/C ARTS. 22, 24 E 157, §§1º E 3º, DA LEI 8.069/90. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, CONSENTÂNEA A TAIS BALIZAS, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS PRECONIZADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.5231.0006.1900

250 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente e inédita. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular noticiou fato novo a indicar a necessidade da segregação cautelar, visto que apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pú... ()

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