Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5440.8007.9300

251 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 185.3644.1001.8300

252 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas irrisória. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da co... ()

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Doc. 211.7808.4764.4676

253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EDUCACIONAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (Unigranrio) contra decisão que deferiu tutela antecipada em favor de Rafael Miranda Batista, menor de idade, permitindo sua matrícula em curso supletivo para obtenção do diploma de ensino médio e matrícula condicional no curso de Medicina, com trancamento até a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Discussão sobre a possibilidade de matrícula de menor de 18 anos em curso... ()

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Doc. 140.3545.9002.6900

254 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de protesto contra a alienação de bens. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determinada a citação dos protestados. Oitiva dos protestados antes da elaboração do edital. Procedimento potencialmente lesivo à celebração de negócios lícitos. Necessidade de melhores esclarecimentos dos fatos. CPC/1973, art. 870, parágrafo único. Recurso desprovido.

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Doc. 369.5260.5768.3193

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre as partes. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Tempo decorrido desde o pagamento da última parcela ... ()

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Doc. 195.1235.5004.1100

256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores, receptação e roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 161.6730.0008.1700

257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância, na decisão de pronúncia, ao analisar a presença dos vetores contidos no , indica, por meio de fundamentação per relationem à decisão que... ()

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Doc. 775.9202.2901.3931

258 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que alega ter sido induzida a assinar o contrato objeto da ação, requerendo a declaração de sua nulidade - Agravante que informa que o contrato em comento é objeto de ação de execução, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão do feito executivo - III - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumári... ()

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Doc. 615.4860.4097.6955

259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ MATERNA PRETENDENDO A GUARDA DE DOIS NETOS. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES, ATUALMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMADA, A AVÓ MATERNA INSURGE-SE REQUERENDO A MODIFICAÇÃO LIMINAR DA DECISÃO E POSTERIOR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE GARANTIR SEU DIREITO DE GUARDA COM AS NETAS ISABELA DA SILVA COUTO (COM 11 ANOS DE IDADE) E SANDY DA SILVA COUTO (COM 10 ANOS DE IDADE). ARGUMENTA PARA TANTO QUE A GENITORA FALECIDA, SUA FILHA DANIELA CORRÊA DA SILVA, MORAVA COM ELA E EXERCIA A GUARDA UNILATERAL DAS INFANTES. ADUZ QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA DE FATO DAS CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO, VISTO QUE, A MÃE DAS CRIANÇAS SEMPRE RESIDIU COM A AUTORA. ALEGA QUE DETÉM TEMPO LIVRE E DISPONIBILIDADE PARA BEM EXERCER A GUARDA UNILATERAL DAS NETAS. PRELIMINARMENTE, A GUARDA DOS FILHOS É DIREITO E DEVER DOS GENITORES, QUE PODE SER TRANSFERIDA PARA OS AVÓS OU OUTROS PARENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONSIGNE-SE QUE O INTERESSE DAS MENORES É O QUE DEVE PREVALECER, DAÍ SE JUSTIFICANDO A CAUTELA DO MAGISTRADO AO NEGAR A TUTELA DE IMEDIATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INSCULPIDOS NOS arts. 227 DA CF/88/1988 E NOS LEI 8069/1990, art. 3º e LEI 8069/1990, art. 4º. ACRESCENTA-SE, POR OPORTUNO, NÃO SE DESCONHECE QUE O ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A QUALQUER DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA, O QUE, ALÉM DE SE MOSTRAR FUNDAMENTAL PARA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS DO MENOR COM AQUELES, PODE, TODAVIA, SER OBSTADO QUANDO COMPROVADO, DE FORMA EFETIVA, QUE A PRESENÇA DOS AVÓS É CAPAZ DE CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DO MENOR. AGRAVADO QUE, EM CONTRARRAZOES, RECONHECE A CONTRIBUIÇÃO DA AVÓ MATERNA, MAS NÃO ADMITE SER AFASTADO DO CONVÍVIO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, NA LINHA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. HÁ QUE SE CONSIDERAR, POR DERRADEIRO, QUE O PERIGO DA DEMORA OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVE SER CONJUGADO COM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, OS QUAIS, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, RESSALVANDO QUE, EXCETUANDO AS MEDIDAS URGENTES E INDISCUTÍVEIS, NINGUÉM MELHOR QUE O JUIZ, MAIS PRÓXIMO ÀS PARTES, PARA EXAMINAR A SITUAÇÃO FÁTICA E DAR O DIRECIONAMENTO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DAS CRIANÇAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DESAFIA A SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 679.5382.7319.8775

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela. É possível a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial. Resolução Normativa 279/2011, bem como a Resolução CONSU 19/1999 dispõem que as operadoras que administram ou operam planos coletivos empresariais deverão disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários atingidos pelo cancelamento. Operadora do plano de saúde não logrou demonstrar que tenha oportunizado à autora migrar para a mo... ()

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Doc. 240.6100.1434.9827

261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas». Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, co... ()

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Doc. 111.3571.6000.0400

262 - STJ. Reclamação. Conselho da Justiça Federal – CJF. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela por Juiz Federal em ação ordinária ajuizada contra a União. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência na hipótese. Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 473.

«1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via processual eleita da ação ordinária. 2. Embora competente para o julgamento da ação ordinária, o magistrado sofre efetiva limitação no exercício do poder de cau... ()

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Doc. 220.5161.1427.2746

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, ar... ()

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Doc. 220.5161.6012.7874

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, ar... ()

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Doc. 211.1101.0184.8658

265 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Trancamento do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 150.3743.4019.9600

266 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Ausência. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Parecer contábil trazido pelo agravante que foi produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Necessidade de maiores indagações acerca da relação contratual entre as partes. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 206.3295.9005.5200

267 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o , V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores (precedente). 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, conc... ()

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Doc. 184.2641.1009.3100

268 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Extensão de liberdade concedida à corré. CPP, art. 580. Não preenchimento dos requisitos. Prisão domiciliar. Filhos menores. Não comprovação. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens c... ()

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Doc. 105.3357.9176.7819

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de concessão - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de... ()

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Doc. 104.8063.4465.3978

270 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação de alimentos provisórios em prol de dois filhos menores deve atender as necessidades atuais das crianças que são presumidas em decorrência da idade e a efetiva capacidade financeira do genitor que, neste aspecto, detém condições de arcar com valor superior ao determinado em primeiro grau. 2. Negar provimento ao agravo.

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Doc. 210.8131.1374.9926

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz d... ()

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Doc. 190.5451.8003.8300

272 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores, receptação e roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 385.5873.2372.1486

273 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 121, § 2º, I, III

e IV, ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ¿ RÉU PRONUNCIADO - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE A MANTEVE, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A P... ()

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Doc. 455.2873.8131.3760

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de concessão - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão... ()

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Doc. 298.3339.6969.7755

275 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador do Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural da criança. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, os agravados buscaram a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural das crianças por serem portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nível 3, não verbal (CID 10 F84.0, CID 11 6A02), necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelos laudos médicos, os quais especificam que a não realização dos tratamentos indicados, e em idade adequada, resultará em sequelas permanentes no desenvolvimento neuropsicomotor dos menores. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar ainda que, em se tratando de transtorno do espectro autista, o art. 6º, 4º, da Resolução 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.5725.8015.5400

276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendidos e material para a comercialização. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso SE mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, o decreto de prisão prevent... ()

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Doc. 887.5467.1444.0085

277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENORES SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - GUARDA PROVISÓRIA ALTERADA - MUDANÇA DRÁSTICA DE ROTINA DOS FILHOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar - O ECA (Lei 8.069/90) adotou o sistema da integral proteção à criança e ao adolescente, considerando a peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e necessidade de contínuo desenvolvimento. - As decisões relativas ... ()

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Doc. 184.2595.2006.9000

278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Liminar deferida. Prolação de sentença. Fundamentação e excesso de prazo. Pleitos prejudicado. Prisão domiciliar. Filhos menores. Ilegalidade que persiste. Parcial prejudicialidade. Provimento.

«1 - Diante da prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de desnecessidade da prisão preventiva e de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - A nova redação do CPP, , V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no , bem como no feixe de diplomas normativos infra... ()

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Doc. 202.5825.4005.1800

279 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Cautelares diversas. Não cabimento. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 143.1090.9006.4300

280 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Estupro tentado. Corrupção de menores. Condenação pelo tribunal de origem. Prisão preventiva decretada. Violação. Ausência de fundamentação. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2 - A prisão decre... ()

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Doc. 896.9457.1713.2944

281 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor. 2. O agravante alega má-fé dos agravados na sonegação de informações sobre dívidas e ocupação indevida do imóvel, além de pleitear indenização pelos prejuízos sofridos. 3. Sustenta urgência para a resolução do contrato de cessão de quotas sociais. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se estão preench... ()

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Doc. 229.6101.7709.7333

282 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

Diante do indeferimento, em parte, da inicial, a questão da destituição do síndico e do seu dever de prestar contas não é objeto da demanda. Agora, somente se avalia eventual nulidade da assembleia convocada em setembro de 2023. Hipótese em que, para configuração dos requisitos para suspensão de seus efeitos exigem-se maiores elementos, a serem avaliados com a formação do contraditório. Recurso desprovido

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Doc. 221.2160.9859.3288

283 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Estrangeiros menores de idade afastados dos genitores. Acolhida humanitária de haitianos. Efeito multiplicador. Suspensão genérica de todas e qualquer medida liminar sobre o tema, presente ou futura. Ponderação de valores e razoabilidade. Exame individualizado de cada situação.

1 - A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2 - O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de ... ()

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Doc. 240.1080.1554.0446

284 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão proferida oralmente. Registro em mídia audiovisual. Ausência de redução a termo. Não indicação dos fundamentos. Tribunal agrega fundamentos. Vedação. Liberdade concedida. Agravo regimental não provido.

1 - Não é admissível que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo e sem que haja indicação dos fundamentos que ensejaram a constrição consignados em ata (ou mesmo a sua degravação), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução 213/2015 do CNJ, cuja cópia deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e... ()

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Doc. 324.4432.5873.5236

285 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos dos contratos descritos na petição inicial - II - Agravante que alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado, que prevê juros abusivos e cujos valores são descontados de sua conta na qual recebe benefício previdenciário - III - Hipótese em que não foram juntados aos autos documentos demonstrando suas alegações - Narrativa inicial e documentos que instruem a exordial que não pe... ()

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Doc. 220.4011.1160.0986

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, ar... ()

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Doc. 983.3043.2140.1755

287 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contrataç... ()

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Doc. 200.5720.9009.9600

288 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Superação da vedação referida na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o dir... ()

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Doc. 210.8150.7179.5506

289 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Superação da vedação referida na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 345.8937.3821.5322

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVADOS, MENORES, ACOMETIDOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS. CONDUTA REITERADA DAS OPERADORAS QUE, COSTUMEIRAMENTE, CANCELAM UNILATERALMENTE OS CONTRATOS MENOS RENTÁVEIS. PERIGO DA DEMORA CARACTERIZADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ININTERRUPTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. ENTENDIMENTO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NÃO OBSTANTE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSSA SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, ESTA CORTE RECONHECE SER ABUSIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA". APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 427.2331.9702.4866

291 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

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Doc. 157.6215.9007.0300

292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso parcialmente provido.

«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de ... ()

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Doc. 737.4174.1832.7943

293 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para recuperação e devolução do acesso e movimentação da agravante na conta junto à plataforma digital mantida pela agravada - II - Agravante que alega que teve sua conta hackeada e que, desde então, não tem mais acesso a ela, não obstante tenha seguido o protocolo de recuperação da conta - Documentos que instruem a inicial que não permitem verificar os motivos que levaram à al... ()

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Doc. 154.7723.1294.1009

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação d... ()

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Doc. 946.0021.6826.8510

295 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, ora agravada, para que o agravante suspenda os descontos das parcelas de empréstimo sobre a reserva (RMC), sob pena de multa correspondente ao triplo da parcela eventualmente cobrada após a intimação da tutela, limitando-se o total final da penalidade ao máximo contratualmente previsto - II - Autora, ora agravada, que nega ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado junto ao banco réu, ora ag... ()

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Doc. 177.9612.2008.9900

296 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Nulidade do flagrante. Não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Ante as circunstâncias descritas pela Corte local, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no CPP, , IV, a justificar a prisão em flagrante do acusado. 2. A partir da vigência do CCB/2002, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de não mais ser necessária a nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicad... ()

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Doc. 176.5725.8008.3200

297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, a prisão preventiv... ()

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Doc. 434.2145.8533.7076

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MENOR.

Pretende o Agravante a concessão de tutela antecipada para que seja fixada a obrigação alimentar da avó materna. Cuida-se de obrigação subsidiária, a obrigação dos avós depende da demonstração da incapacidade dos genitores de prover as necessidades materiais de seus filhos menores. Da leitura dos autos principais, é possível constatar que o genitor não tem qualquer capacidade econômica, uma vez que o próprio afirma que sobrevive com a ajuda financeira de sua mãe e seus amigos. ... ()

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Doc. 240.9130.5458.4759

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva da agravada, porquanto devidamente motivada a bem da ordem pública, diante das circunstâncias do crime, no qual, em tese, a agravada integraria associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas na cidade de Gravataí/RS, sendo a responsável pelo transporte e tele entrega do entorpecente. 2 - O , V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela d... ()

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Doc. 440.2644.2411.2689

300 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão dos descontos efetuados junto ao seu benefício previdenciário - II - Autor, ora agravante, que alega ser viciada a contratação, porquanto desejava a renegociação de contrato de empréstimo consignado que já possuía, e não a celebração de um novo - Instrumento de contrato apresentado que prevê expressamente a natureza do contrato celebrado, sem qualquer menção à... ()

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