DOC. 216.3460.1698.4451

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA/FORMULÁRIO NAT-JUS

Pretensão do agravante de que sejam concedidos os medicamentos e insumos pleiteados sem prejuízo de posterior juntada do formulário NAT-JUS - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Observância do CPC/2015, art. 300 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Não há regulamentação que atribua exclusivamente ao magistrado e servidores o preenchimento do formulário em questão. Vale destacar que, ainda que exista, no documento, campo destinado ao magistrado para tecer eventuais comentários que entender pertinentes (ressalvas ou opiniões), não há como se negar que o paciente tem melhores condições para preencher as informações solicitadas, tais como histórico da enfermidade, tratamentos já realizados e medicamentos utilizados - Precedente deste Egrégio Tribunal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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