STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Incidência do princípio da consunção. Matéria não suscitada em sede de apelação. Princípio da dialeticidade. Inovação recursal em sede de embargos declaratórios na origem. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito