Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 599.5061.9260.1741

301 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que sejam excluídos os apontes restritivos perpetrados pela LIGHT respaldados em débitos que a autora não reconhece. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no 3. Inexistência de prova da quitação do débito ou mesmo maiores esclarecimentos quanto à referida cobrança, não se fazendo possível deferir a tutela tão somente pelo fato de se tratar de co... ()

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Doc. 571.2220.8369.5617

302 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, ora agravada, para determinar que a requerida, ora agravante, providencie a devolução do valor de R$1.466,18 bloqueado na conta mantida junto à instituição ré - II - Autora, ora agravada, que alega que a ré reteve indevidamente a integralidade de seu salário, depositado na conta mantida junto à instituição recorrente - III - Contestação que veio instruída com cédula de crédito bancário que prevê... ()

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Doc. 845.2212.2900.2853

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA. 1.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade da citação editalícia e decretação de revelia do apelante, bem como a responsabilidade do genitor pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. 2. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados. Nesta toada, a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para a... ()

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Doc. 958.1028.7730.0661

304 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Restabelecimento do contrato coletivo em favor da autora - Cabimento - Presença dos requisitos do - Operadora que sequer se insurge quanto à determinação propriamente dita, mas sim com relação ao prazo para cumprimento, pugnando pela sua dilação - Inadmissibilidade - Prazo de 48 horas que se mostrou adequado, até porque a medida é de fácil consecução (mera reativação do plano), não demandando maiores providências, sequer especificando a agravante... ()

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Doc. 305.9221.8129.3856

305 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 812.2375.2633.4629

306 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DA PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA VINDA DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento «inaudita altera pars» do pleito de tutela antecipada de urgência pressupõe a existência de uma situação de perigo tão intensa que não permita aguardar a obediência ao contraditório, mas essa não é a hipótese dos autos. Daí a necessidade de se aguardar a apresentação de defesa e a vinda de melhores elementos de convicção, ficando, por isso, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria posteriormente

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Doc. 515.3345.4524.9885

307 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 195.9240.2016.6200

308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 878.2122.0696.2776

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de ... ()

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Doc. 679.2099.5534.8349

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Genitora do agravante que possui a guarda unilateral da criança e deseja se mudar com ela para a Noruega, em virtude de se encontrar grávida, sendo o genitor do nascituro norueguês. 2. Informação nos autos de que o agravado possui paradeiro desconhecido, não possuindo vínculos com o Brasil, e que reside em Blangladesh. 3. Determinada a citação do réu por edital. 4. Caso concreto que demanda exaurimento da instrução, para que se possa sopesar os interesses da criança, da mãe que ... ()

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Doc. 260.9558.3313.5125

311 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para recuperação e desbloqueio do acesso da agravante na conta junto à plataforma digital mantida pela agravada - II - Agravante que alega que teve sua conta hackeada e que, desde então, não tem mais acesso a ela, não obstante tenha seguido o protocolo de recuperação da conta - Documentos que instruem a inicial que não permitem verificar a titularidade da conta, tampouco os motivos ... ()

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Doc. 200.5891.4002.6400

312 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fuga de pessoa presa e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 160.1331.7000.7700

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. «A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional () reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.503.037/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2015). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1643.6001.3800

314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Menores infratores. Cumprimento de medida socioeducativa em locais inapropriados. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que o sistema socioeducativo do Estado tem-se mostrado ineficiente, forçando a manutenção de jovens sentenciados ao cumprimento de medida em repartições polici... ()

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Doc. 575.7067.3120.9445

315 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão dos descontos efetuados junto ao seu salário - II - Autor, ora agravante, que alega ser viciada a contratação, porquanto desejava a renegociação e portabilidade de contrato de empréstimo consignado que já possuía, e não a celebração de um novo - Instrumento de contrato apresentado que prevê ex... ()

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Doc. 201.9362.3005.9500

316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Cautelares diversas. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 731.6521.1330.7744

317 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Açucena/MG, que condenou o réu à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de atos libidinosos com 03 (três) menores de idade, nos termos do art. 217-A c/c art. 14, II, art. 65, I, art. 71 e art. 69, todos do CP. 2. O recorrente foi denunciado por constranger crianças, com idade entre 10 (dez) e 12 (doze) anos, à... ()

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Doc. 934.7144.9147.5889

318 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e abstenção da agravada de protestar ou negativar o nome da parte autora, ora agravante - II - Agravante que defende haver erro na prestação de informações pela agravada, culminando no seu pedido de rescisão contratual, seguido de bloqueio de acesso ao produto contratado, mas continuidade na cobrança de valores pela recorrida - Agravante que, contudo, não juntou aos au... ()

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Doc. 899.4606.7382.8070

319 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUIT) - FALTA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA NÃO COMPROVADA - PRESTÍGIO À INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA -

Agravante que se insurge contra determinação de custeio de fisioterapia pelo método Therasuit sob alegação de falta de eficácia científica - Preenchimento dos requisitos do - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de síndrome de Sotos, com prejuízos cognitivos e motores, e prescreveu pormenorizadamente a técnica sub judice - Tese defensiva de falta de eficácia científica que deve ser analisada à luz da cognição exauriente - Existência de registro na ANVISA e rec... ()

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Doc. 140.6591.0006.7200

320 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Tratamento cirúrgico para patologia (retinopatia diabética e catarata em ambos os olhos). Admissibilidade. Obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão, à saúde e à vida. Agravada que demonstrou de plano o direito invocado, com apresentação de relatório subscrito por médico que a assiste. Suficiência. Ilegalidade ou teratologia não demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8382.5000.8700

321 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciado que estrutura de imóvel, encontra-se danificada com risco de desabamento, exigindo, eventual dúvida a respeito da real condição da moradia, preservação dos interesses maiores de segurança da família que lá habita, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida à municipalidade para compelir os ocupantes a deixarem o imóvel, interditado pela Defesa Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 527.2024.1633.1857

322 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME. PACIENTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA NO RETO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 128.1333.1202.1404

323 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA INVASIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 280.9861.3824.6896

324 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PACIENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 190.0842.2006.3700

325 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores e receptação. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 253.1547.7678.8616

326 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Documentos apresentados demonstram que a autora adquiriu unidades junto à ré na fase de construção. Houve atraso na entrega da obra e as partes estavam em tratativa para pagamento do saldo devedor quando a requerente recebeu e-mail informando do distrato unilateral. Presença dos requisitos necessários para impedir a venda das unidades comercializadas até o julgamento do pedido, evitando maiores prejuízos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 578.9355.6658.5581

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISAVA AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE SERÃO COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas ao imediato estabelecimento de auxílio-acidente. Documentação médica. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do não preenchidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 429.7081.8327.6009

328 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para exclusão da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente ao débito descrito na inicial - II - Agravante que alega ter cancelado sua matrícula junto à instituição de ensino agravada em abril de 2021, não mais existindo relação jurídica entre as partes a justificar o débito apontado - Hipótese em que o débito negativado venceu-se em data anterior ... ()

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Doc. 868.4370.7681.2554

329 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as requeridas autorizem e custeiem procedimento médico «PET SCAN» para tratamento de neoplasia maligna de próstata, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, conforme , diante da negativa de cobertura do exame pela req... ()

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Doc. 873.4482.0143.9577

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não in... ()

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Doc. 201.6750.5001.4000

331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Netos menores sob guarda do avô materno. Revaloração do substrato fático-probatório. Possibilidade. Caso concreto. Dependência econômica caracterizada. Inteligência do ECA, Lei 8.069/1990, ECA, art. 33, caput, e § 3º e Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A teor do , caput - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , ... ()

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Doc. 184.4104.3007.7000

332 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, , amb... ()

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Doc. 607.4921.9238.6347

333 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para bloqueio de conta bancária em nome do autor, ora agravante - II - Agravante que alega que foi aberta conta bancária em seu nome sem seu conhecimento ou anuência, em evidente fraude - III - Hipótese em que não foram juntados aos autos documentos demonstrando suas alegações - Narrativa inicial e documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, que houve a alegada fraud... ()

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Doc. 275.3656.4580.4945

334 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS (COMPANHEIRA E FILHOS MENORES). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Segundo a denúncia, o paciente ameaçou desfigurar o rosto da companheira e matá-la, bem como aos filhos e depois se suicidar, declarando que ¿iria matar as vítimas e tirar a própria vida¿, que iria lhes ¿encher de tiros¿. Depoimento da vítima/companheira narrando as ameaças sofridas no ambiente doméstico, de alta intensidade, apontando ainda que vem sofrendo maus tratos já há algum tempo. No caso, o magistrado justificou a manutenção da custódia diante do modus operandi do de... ()

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Doc. 171.1682.7004.9000

335 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de lesão corporal grave, associação criminosa e corrupção de menores. Sentença anulada. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Não se trata, portanto, da hipótese em que a prisão cautelar é decretada na sentença, quando então, anulada a sentença, perderia a validade a cautela extrema. Na espécie, a prisão preventiva fora decretada e perdurava no momen... ()

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Doc. 534.8751.8901.4217

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTES QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA EM REAVER O SEU BEM. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DEFERIDA APENAS QUANDO FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É O CASO DA HIPÓTESE APRESENTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DO IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO (0009176-24.2007.8.19.0011), DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (0003531-81.2008.8.19.0011) E OS ATUAIS EMBARGOS DE TERCEIROS (0004868-90.2017.8.19.0011) QUE VERSAM SOBRE A MESMA ÁREA LITIGIOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTE E AUTÔNOMA DOS FILHOS MENORES DOS POSSUIDORES, EIS QUE ERAM OS SEUS GENITORES QUEM EXERCIAM A POSSE DIRETA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECORRENTES QUE APENAS PRETENDEM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, UTILIZANDO-SE DE SEUS FILHOS MENORES PARA IMPEDIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONDUTA DOS AGRAVANTES QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 628.0728.5868.1521

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DO ALEGADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -

Pairando incerteza acerca da efetiva propriedade do veículo, situação essa que impõe a busca de maiores elementos de convicção, até mesmo de verificação da capacidade processual da agravante que deve ser analisada em Primeiro Grau, inviável a modificação do quanto decidido. RECURSO IMPROVID

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Doc. 579.5305.3220.2538

338 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.8080.4955.2293

339 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente que tem a guarda legal de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Violação do princípio da isonomia. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação extraordinária. 2 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às m... ()

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Doc. 143.1664.6002.9600

340 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos delitos praticados. Aliciamento de crianças e adolescentes mediante paga e em troca de alimentos. Ameaça às vítimas e testemunhas do processo. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Periculosidade do agente. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. O édito con... ()

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Doc. 190.3530.1005.5500

341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primária, portadora de bons antecedentes, gestante, e com 2 filhos menores de 12 anos. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No caso, a decisão singular não apontou dados concretos, à luz do , a... ()

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Doc. 784.4924.2583.1065

342 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E ASSESSORIA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. ART. 300

do CPC. Hipótese em que se busca afastar a exigibilidade de honorários relativos à ação proposta e ainda não finda. Previsão de adiantamento da verba, em caso de rescisão do contrato. Pertinente analisar a natureza do que se contratou e a sua liquidez. Até maiores esclarecimentos, não cabe permitir restrições creditícias ou protestos com base nessa cobrança. Inviável, no entanto, impedir o ajuizamento de ação pela parte adversa. Documentos em posse dos réus que não tiveram a e... ()

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Doc. 711.1955.9573.9590

343 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), o restabelecimento de linha telefônica móvel. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessidade de regular instrução, que deverá trazer melhores elementos de convicção. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 que são cumulativos e na ausência de um deles o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.6727.2072.5722

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravante que postula o arresto cautelar de ativos financeiros do banco réu. O deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor, a comprovação de risco ao resultado último do processo. O banco réu é uma das maiores instituições financeiras do país, não se vislumbrando a curto ou médio prazo qualquer risco ou obstáculo ao autor, caso seja julgada procedente a ação de origem, em receber seu crédito. Não... ()

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Doc. 175.4113.4006.7600

345 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Uso de documento falso (recorrente robson). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 292.3184.9892.6903

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da parte autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da aç... ()

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Doc. 496.6674.2515.9637

347 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para exclusão de seu nome junto ao Serasa - II - Autora, ora agravante, que alega que contratou a agravada para transporte e entrega de mercadorias a serem entregues a terceira estranha ao feito, a quem caberia o pagamento do frete - Hipótese, contudo, em que, em razão da notícia do não pagamento do referido frete, a agravante teve o seu nome negativado - Agravante, contratante do servi... ()

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Doc. 371.1386.7204.2200

348 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há indícios de autoria e materialidade suficientes; e (ii) se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão cautelar preventiva exige para sua decretação a presença dos requisitos previstos no ... ()

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Doc. 167.6944.7000.3900

349 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Ainda que anulada infração de trânsito relativa àquele que pretende renovação da CNH, admissível que existam outras penalidades justificadoras do bloqueio do seu prontuário impedindo o ato, forçoso o aguardo de maiores subsídios para a prolação da decisão, não demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, anotada a irreversibilidade da medida pretendida. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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Doc. 298.1246.9828.3521

350 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SEQUELAS DE AVC. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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