DOC. 151.8114.3002.4500

STJ. Tributário. Entrega da gfip. Descumprimento de obrigação acessória. Recusa no fornecimento de cnd. Legitimidade. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.042.585/RJ. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Multa.

«1. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser legítima a recusa no fornecimento de certidão negativa de débitos em decorrência do descumprimento da obrigação acessória contida no Lei 8.213/1991, art. 32, VI, e § 10 (REsp 1.042.585/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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