TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itupeva. ISSQN Fixo. Exercícios de 2012 a 2024. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela, com condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, dado o descumprimento da obrigação acessória consistente no encerramento da inscrição municipal. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte excipiente. Documentos juntados aos autos que são capazes de demonstrar a hipossuficiência da parte excipiente. Gratuidade cabível. Lançamentos sub judice efetuados com base em simples cadastro do executado como prestador de serviços, o que não se admite. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Precedentes. Execução fiscal corretamente extinta. Exceção de pré-executividade acolhida pelo d. Juízo a quo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da execução. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da Municipalidade exequente não provido, e apelo da parte excipiente provido
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