DOC. 193.7580.2005.3200

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa pela ausência de entrega de declaração. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de julgamento do recurso adesivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória (preenchimento e entrega de declaração fiscal), concluindo haver previsão expressa na Lei Complementar Municipal 40/1998.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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