Suspensao Condicional Do Processo Condicoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9811.2004.6900

201 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad... ()

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Doc. 138.2970.2003.6800

202 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições fixadas para o benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Decreto de prisão cautelar. Fundamentação inidônea.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via ecursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada ... ()

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Doc. 171.3560.7015.8700

203 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Decisões motivadas. Direito subjetivo do acusado desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos na legislação de regência. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, cumprindo ao magistrado, desde que presentes as condições objetivas e subjetivas, instar o representante do Ministério Público para fazer a oferta ou aplicar, por analogia, o disposto no - Código de Processo Penal (Súmula 696/STF). 2. Na hipótese em apreço, verifica-se ter sido reconhecido que o ora recorrente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadament... ()

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Doc. 161.6655.8004.1700

204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 171.3560.7015.8200

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Perda do interesse de agir. Suspensão condicional do processo. Inocorrência. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

«1. «A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do , não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal.» (RHC 60.739/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/10/2016) 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins d... ()

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Doc. 174.1643.6003.6400

206 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processu... ()

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Doc. 161.6453.0004.5100

207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 191.6510.2002.6000

208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Ausência de impedimento legal. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alternativas como condições especiais da proposta de suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e proporcionalidade. (HC 1325.184/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 103.1674.7441.9500

209 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Condição negativa. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele» (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no art. 89, § 3º, da L. 9.099/95, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime». Ass... ()

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Doc. 163.4450.5001.2600

210 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Intimação do paciente. Justificativa aceita. Prorrogação do período de prova. Ciência. Reiteração no descumprimento. Revogação. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , §§ 3º e 4º, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer ... ()

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Doc. 172.4371.8003.6500

211 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do , não inviabiliza a impet... ()

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Doc. 186.7782.3004.6500

212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Hipossuficiência financeira do recorrente. Comprovação. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que a prestação pecuniária no valor de R$ 937,00, dividido em 6 parcelas, encontra respaldo nas condições pessoais e na situação econômica do recorrente, destacando que a defesa não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência. Para se concluir de forma diversa do entendimento exarado pela instância ordinária, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância esp... ()

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Doc. 192.7932.7000.3500

213 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Condição de perda da fiança. Alegada impossibilidade. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Pelo teor do , § 2º, o Juiz poderá especificar outras condições, além daquelas ali previstas, para deferir a suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2 - In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o Ministério Público oferecido proposta de suspensão condicional do processo, impondo, ... ()

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Doc. 165.7004.4002.9000

214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, interpretando o , firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de imposição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes (julgamento... ()

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Doc. 168.1513.3002.4100

215 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedentes. Recurso provido para trancar a ação penal.

«1. A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do , não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal. 2. Em recente acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal 686/AP, assentou-se que «se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregul... ()

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Doc. 163.4184.3004.2600

216 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 163.4184.3004.3400

217 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 164.4564.6005.2200

218 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 160.8352.8005.0500

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 161.6453.0004.4600

220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 172.0255.0006.8400

221 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relat... ()

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Doc. 174.0692.4005.8300

222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.498.034/RS, processado sob o rito dos repetitivos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 12.5645.3000.5600

223 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no , uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e material, bem como... ()

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Doc. 163.9722.5003.6300

224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A Quinta Turma desta Corte tem reiteradamente decidido que, «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade» (RHC 51.201/RS, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC, Qui... ()

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Doc. 161.6453.0000.1400

225 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 920/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 920/STJ - Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista na , § 4º, pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.Tese jurídica firmada: - Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato o... ()

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Doc. 250.1061.0978.7181

226 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Tema 920 do STJ. Efeito vinculante. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação do , §§ 4º e 5º, em razão da extinção da punibilidade do recorrido, apesar do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 2 - O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá declarou extinta a punibilidade do acusado com base na , § 5º, sob o fund... ()

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Doc. 984.5490.6000.5736

227 - TJSP. Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas Ementa: Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas cominadas para o delito. Alteração de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 136.2801.4000.0000

228 - STJ. Receptação (CP, art. 180, caput). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicional do proc... ()

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Doc. 165.6805.8001.9600

229 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 158.5100.9007.1700

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido. Liminar cassada.»

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Doc. 603.8597.1515.7489

231 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de... ()

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Doc. 177.9612.2004.7000

232 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma e de munição. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas ... ()

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Doc. 103.1674.7202.9200

233 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus». Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.

«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus» os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.»

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Doc. 163.4512.5004.7200

234 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relat... ()

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Doc. 195.9240.2011.4900

235 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Prévio processo administrativo. Lei 9.605/1998, art. 70. Desnecessidade. Independência das esferas penal e administrativa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Direito líquido e certo não verificado. Recurso não provido.

«1 - Busca-se neste recurso o reconhecimento da nulidade do ato coator, que determinou o lançamento do nome da recorrente no cadastro dos inadimplentes Estaduais, CADIN, e o prosseguimento da ação penal anteriormente suspensa, nos termos da . 2 - Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da desnecessidade de instauração de procedimento administrativo ambiental para dar início a ação penal, na hipótese em que o Ministério Público já possua elementos... ()

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Doc. 190.9085.0006.6500

236 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.4184.3004.2900

237 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 220.4081.1835.9849

238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime do CTB, art. 306, § 1º, I e II e § 2º. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação posterior ao período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 132.5182.7000.2900

239 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.

«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. VI. Todavia, em sede de recurso em sentido estrito, foi cassada a sentença, revogando-se o benefício. VII. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, uma vez evidenciado, durante o período de prova, o descumprimento injustificado das condi... ()

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Doc. 132.5182.7000.2000

240 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no , razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Isto porque o legislador ordinário, dando efetividade ao CF/88, Lei 9... ()

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Doc. 161.6002.2003.2400

241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77 do CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas pla... ()

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Doc. 955.1109.3222.0467

242 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONSTATAÇÃO - SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A concessão do prazo de 01 ano para a suspensão condicional da pena, além de não encontrar amparo legal, fere o princípio da isonomia, notadamente porque todos os demais sentenciados que também foram contemplados com a suspensão condicional da pena observam sempre o prazo legal de 02 anos. Não é, pois, razoável, que o agravante, sozinho, usufrua de prazo inferior não previsto em lei, em flagrante benefício em relação aos apenados que cumprem a reprimenda sob as condições do CP... ()

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Doc. 161.2843.7006.1600

243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade e reparação do dano causado à vítima. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, bem como a reparação do dano causado à vítima, constit... ()

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Doc. 230.8310.4598.5250

244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do sursis processual após o término do período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Tema 920. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2 - Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal S... ()

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Doc. 164.5040.4006.0900

245 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 158.4670.3002.0500

246 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Furto simples. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Recurso a que se dá provimento.

«1. «A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes» (HC 298.763/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/10/2014). 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão... ()

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Doc. 173.1584.8002.8800

247 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Revogação do benefício pelo descumprimento da condição imposta. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 171.3560.7017.9400

248 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desacato e resistência. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O descumprimento de condição estabelecida na suspensão condicional do processo - - é causa de revogação do benefício, que pode ocorrer, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante a vigência do lapso probatório. Precedentes e Recurso... ()

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Doc. 220.2151.1149.2530

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Não reparação do dano à vítima. Impossibilidade de fazê-lo não demonstrada. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não restou comprovado nos autos a impossibilidade do recorrente em reparar o dano à vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir que o envolvido não possui condições financeiras para ressarcir a vítima, a justificar o não cumprimento da obrigação imposta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso espec... ()

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Doc. 210.7140.4546.5768

250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo a Corte de origem reconhecido a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-... ()

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