Suspensao Condicional Do Processo Condicoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7910.7000.5300

251 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 163.9311.1000.9600

252 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 162.1773.8007.2000

253 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 334, § 1º, alínea «d», c/c o art 29, ambos do CP. Suspensão condicional do processo. Doação de valores e perdimento da fiança. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições permite ao magistrado que imponha a doação de valores e o perdimento da fiança como forma equivalentes à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 157.5015.5006.0200

254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Destruição de vegetação nativa da mata atlântica. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 140.9074.3001.4500

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta pelo juízo e aceita pelo recorrente. Revogação da benesse. Inexistência de ilegalidade. Imposição de condições complementares pelo magistrado. Autorização legal. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Reexame dos motivos que levaram ao inadimplemento das condições. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Caso em que o próprio Recorrente reconhece que descumpriu o Curso de Reciclagem imposto pelo Juízo porque «na situação atual de sua vida não lhe interessa mais dirigir». 2. Uma vez aceitas as condições propostas pelo Ministério Público e pelo Juízo processante, não é dado ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando legalmente vinculado ao adimplemento integr... ()

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Doc. 174.1192.4006.1300

256 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho (CP, CP, art. 334, «caput»). Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processu... ()

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Doc. 176.2815.6003.9100

257 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Decorrendo muitas vezes, o descumprimento de uma das condições estipuladas, de motivo justificador, de fundamental importância conceda o magistrado antes da revogação, oportunidade para as explicações do acusado. Preliminar acolhida. Retorno dos autos à origem para manifestação, decretado.

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Doc. 132.5182.7000.1900

258 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, segundo os quais não se admite a utilização de elementos integrativos do tipo penal para justificar a exacerbação da pena-base, igualmente deve ser vedado o recurso à fundamentação semelhante para, em juízo sumário, negar a suspensão condicional do processo. 2. Na hipótese, o órgão acusatório negou ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, o que foi chancelado tanto pelo juízo monocrático como pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 162.2220.5002.4000

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípi... ()

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Doc. 165.1055.8005.2900

260 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do pedido. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso improvido.

«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia p... ()

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Doc. 192.6503.8000.2100

261 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no 2 - Nessa linha de raciocínio, o assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do De igual forma, não tem o assistente da ... ()

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Doc. 210.4653.8004.5200

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Óbice à concessão do benefício. Existência de ações penais em curso. Revogação ocorrida após o fim do prazo das condições impostas. Possibilidade. Tese discutida contrária a jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual (Precedentes). 2 - Firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento de que a revogação da suspensão condicional do processo é possível mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Diante da inviabilidade da tese discutida neste remédio constitucional, por ser contrário a tese fixada em julgamento de re... ()

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Doc. 648.8640.2405.2632

263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eraldo Tavares contra decisão que suspendeu cautelarmente livramento condicional devido ao descumprimento de obrigação imposta. A Defensoria Pública alega cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia e busca a reversão da decisão para restabelecimento do livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia an... ()

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Doc. 166.1602.6001.6200

264 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 209.9469.2484.1010

265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. RÉU RESTOU INTIMADO E DESCUMPRIU POR DUAS VEZES OS TERMOS FIXADOS ANTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, MESMO SE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO AO RÉU, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMETE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e de forma voluntária, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, um veículo que sabia ser produto de crime. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela infração do , caput, a pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, devendo ser cumprida no regime prisional aberto, e 12 dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo. Ao final, a pe... ()

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Doc. 157.2453.4002.9800

266 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

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Doc. 141.1712.3000.1600

267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 334, § 1º. Alínea d. Revogação da suspensão condicional do processo. Desnecessidade de prévia oitiva do beneficiário. Decretação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A revogação da suspensão condicional do processo, sem a prévia oitiva do beneficiário, não afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente no caso concreto, no qual a Recorrente se encontra em local incerto e não sabido. 2. A Recorrente foi beneficiada com o sursis processual, mas deixou de cumprir as condições da medida despenalizadora e se colocou em local incerto e não sabido, permanecendo foragida até a análise deste recurso. Tais circunstâncias den... ()

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Doc. 175.4195.9005.1700

268 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 163.9722.5003.3200

269 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 210.4423.5000.4400

270 - STJ. Constitucional. Reclamação. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Ocorrência. Descumprimento de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Reclamação procedente.

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Doc. 183.2483.0002.2600

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2 - No caso dos autos, verifica-se que foram apresentadas justificativas ... ()

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Doc. 103.1674.7561.3400

272 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1°, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2°, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do Logo, não pode ser tr... ()

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Doc. 155.5394.4003.3700

273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desobediência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

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Doc. 155.1064.1005.1500

274 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Revogação. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Réu que já foi intimado por duas vezes para justificar o descumprimento.

«1. Alega-se que não é possível determinar o prosseguimento da ação penal sem que seja analisado o motivo que levou o réu a descumprir a condição imposta. Salienta-se que, com o descumprimento das condições, torna-se possível a revogação do benefício, que se concretiza apenas com a intimação anterior do beneficiado para que lhe seja possível justificar o descumprimento das medidas impostas. 2. O réu foi intimado por duas vezes para se manifestar sobre o descumprimento e, me... ()

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Doc. 157.5015.5005.9600

275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334, «caput» e § 1º, alíneas «b» e «d». Arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 399/1968. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 211.0150.9685.4998

276 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da 2 - Presente a justa causa para a instauração da ação penal, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao denunciado, tipificados pelo e (prevaricação e advocacia administrativa, respectivamente), impõe-se o recebimento da denúncia. 3 -... ()

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Doc. 138.6082.3006.5200

277 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fi... ()

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Doc. 174.6914.1000.2800

278 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Medida despenalizadora. Possibilidade de revogação após o período de prova. Não-cumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Inadmissibilidade do aproveitamento de comunicações de viagem para efeito de autorizações de afastamento da comarca. Condições distintas de cumprimento. Justificativas insubsistentes. Observância do prévio contraditório no supremo tribunal federal. Questões não versadas na decisão agravada. Não-conhecimento. Agravo desprovido.

«1. O instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar. 2. A jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A melhor... ()

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Doc. 138.5820.9005.0400

279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem moti... ()

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Doc. 161.6453.2138.9728

280 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 930/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STJ - Estabelecer se o acordo processual, na forma da , § 2º pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.Tese jurídica firmada: - Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicia... ()

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Doc. 143.1655.3001.7600

281 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. O mérito do mandamus originário não foi apreciado sob o argumento de que o benefício foi revogado pela ... ()

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Doc. 173.4252.6003.0400

282 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há de ser feita no momento adequado (audiência adm... ()

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Doc. 174.1665.0005.5100

283 - STJ. Lesão corporal. Acusado inimputável. Negativa de oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Incompatibilidade entre a transação penal e a suspensão condicional do processo às peculiaridades do agente portador de deficiência mental. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. As medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 têm por finalidade evitar a imposição de pena privativa de liberdade ao agente, devendo, contudo, observar os critérios da necessidade e suficiência, bem como observar os aspectos repressivo e preventivo da sanção penal. 2. Como os inimputáveis não possuem integralmente condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar de acordo com tal entendimento, é impossível a aplicação dos institutos em q... ()

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Doc. 944.3727.0624.1086

284 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Sustação cautelar do livramento condicional, ante o descumprimento das condições impostas para a concessão da benesse - Noticiamento da prática de novo delito no transcurso do período de prova - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Suspensão provisória do livramento condicional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Prescindibilidade de trânsito em julgado do processo de conhecimento - Reconhecimento - Exegese dos arts. 66, VI, 132, 137, e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 176.5725.8007.1400

285 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Perda da fiança. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias, com base em elementos de informaç... ()

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Doc. 172.4371.8003.2100

286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção em via pública sem a devida permissão ou habilitação. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas pla... ()

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Doc. 250.6261.2352.2760

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito de receptação, notadamente porque o bem subtraído estava em seu poder e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto. 2 - Para se entender de forma contrária ou desclassificar a conduta, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso esp... ()

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Doc. 184.4104.3005.6200

288 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam f... ()

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Doc. 261.1246.4460.8670

289 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Lei 9.503/97, art. 306, caput (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de extinção da punibilidade pelo exaurimento do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação do benefício. Pedido subsidiário de substituição da sanção por pena exclusivamente pecuniária. Irresignação acolhida. Proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo acusado. Superveniência da situação emergencial de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Cumprimento parcial das condições impostas. Exaurido o período de prova quando da decisão que revogou o benefício e determinou o seguimento do feito culminando na r. sentença condenatória. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença anulada e declarada extinta a punibilidade do apelante, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 89, §5º. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 167.2110.8003.5400

290 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência com outra ação penal na qual o paciente, acusado do delito de receptação, teve a sua punibilidade extinta ante o cumprimento das condições impostas em proposta de suspensão condicional do processo. Identidade de imputações. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. 2. No caso dos autos, por fatos que já haviam sido objeto de apuração no Juízo de Igrejinha/RS, em que o paciente teve a sua punibilidade extinta em decisão transitada em julgado pe... ()

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Doc. 150.1394.4003.7800

291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal (HC 123.324, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 07/11/2014; HC 106.115, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 29/11/2011) e a Quinta Turma desta Corte têm reiteradamente decidido que, «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acus... ()

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Doc. 164.4564.6005.0300

292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outra ação penal. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89 e CP, art. 77. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas ... ()

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Doc. 183.2810.7003.5300

293 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Supressão de instância. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«I - A eventual aceitação do benefício da suspensão condicional do processo pelo recorrente, e a superveniente homologação da proposta pelo Juízo processante, não acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado na origem com o objetivo de trancar a ação penal por inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa, considerando a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso descumpridas as condições impostas (Precedentes). II - A tese de trancamento da ação p... ()

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Doc. 966.2325.7418.7369

294 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Acusado que subtraiu um capacete de motocicleta, avaliado em R$ 120,00 - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares e da vítima - Dosimetria penal mantida - Réu primário - Pena fixada no mínimo legal, mantida de forma definitiva ante a inexistência de circunstâncias modificadoras - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento do furto privilegiado - cabimento - Redução da pena pela metade - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Medida não recomendável, em razão do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.4701.3002.4600

295 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Mandamus julgado prejudicado ante a perda do objeto. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 695/Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ante o julgamento monocrático do habeas corpus, uma vez que o Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no artigo 34, incisos XI e XVIII, permite que o Relator julgue prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, bem como negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, improcedente, contrário à Súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, exatamente como na espéci... ()

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Doc. 162.2453.9001.5700

296 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput», por duas vezes, na forma do art. 70. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do , § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetiv... ()

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Doc. 176.7840.4001.8200

297 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Prejudicalidade. Inocorrência. Alegada atipicidade da conduta. Embriaguez atestada por etilômetro e exame sanguíneo. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário não provido.

«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da... ()

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Doc. 195.7520.9006.5700

298 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defensoria pública. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - «A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdi... ()

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Doc. 210.6880.0005.3500

299 - STJ. Juizado especial. Penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das Contravenções Penais) e CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Restrição. Institutos despenalizadores. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha).

«I - A teor do disposto na , § 2º, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no § 1º, para a suspensão condicional do processo. II - Assim, a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição antecipada de p... ()

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Doc. 161.6884.9010.1200

300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - O exame da compa... ()

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