STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Perda do interesse de agir. Suspensão condicional do processo. Inocorrência. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo provido.
«1. «A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal.» (RHC 60.739/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/10/2016)
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