DOC. 178.5572.6008.8100

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação qualificada. Resistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Súmulas 52 desta corte. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

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