STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade no julgamento. Desnecessidade de inclusão em pauta e intimação prévia das partes. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O julgamento de agravo regimental em matéria criminal independe de inclusão em pauta e intimação prévia das partes, pois o recurso é apresentado em mesa pelo Ministro relator, nos termos do art. 258 do RISTJ.
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