Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 14º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0012014-50.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015, IX. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE DIANTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DO STF. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. SUBLOCATÁRIA RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA RELATIVAS AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ARTS. 14 E 23, VIII, DA LEI 8.245/1991. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TAMBÉM ATRIBUI À SUBLOCATÁRIA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL. DÉBITOS DE NATUREZA PESSOAL. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER IMPUTADA A QUEM UTILIZOU O SERVIÇO. ORDEM SENTENCIAL DIRETAMENTE DIRIGIDA À SANEPAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO NÃO CITADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE RESTRITA ÀS FATURAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2021 A SETEMBRO DE 2023. RESCISÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESOCUPAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2143115-40.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0751955-86.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 11/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO COLIGADO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE MARCA E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RESOLUÇÃO INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. LEI DE LOCAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.046235-5/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 23/05/2025 - DJ 27/05/2025
DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. ANÁLISE DA EVENTUAL CORRELAÇÃO DOS DIREITOS DO SUB-LOCADOR COM O DIREITO DO LOCADOR PRIMITIVO E CONSIDERANDO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO, QUE PASSA A SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS DO LOCADOR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO E RELAÇÃO DE SUB-LOCAÇÃO QUE DECORREM DE CONTRATOS DISTINTOS E COM PARTES CONTRATANTES DIFERENCIADAS. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO FRENTE A POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA DO SUB-LOCATÁRIO. ARREMATANTE QUE APENAS SE SUB-ROGA AOS DIREITOS DO LOCADOR E NÃO DO SUB-LOCADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713181-18.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 12/02/2025 - DJ 10/03/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUBLOCATÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. COMPREENSÃO. PARCELAS VENCIDAS ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO DO BEM LOCADO E A MORA DIANTE DA IDENTIDADE DE NATUREZA E GÊNESE (CPC/2015, art. 323). INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. LEGALIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E TEXTUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME OS LIMITES DA LIDE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBLOCAÇÃO. LOCATÁRIA DO IMÓVEL. SUBLOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SUBLOCADORA PARA FIRMAR O CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO À SUBLOCAÇÃO DOS MESMOS REGRAMENTOS INERENTES À LOCAÇÃO (LEI 8.245/91, ART. 14). SUBLOCAÇÃO APERFEIÇOADA. QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA. DIREITO RESTRITO À LOCADORA. SUBLOCATÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. POSTURA NÃO ACOBERTADA PELO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0214526-19.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 03/12/2024 - DJ 09/12/2024
APELAÇÕES CÍVEIS CONJUNTAS. 1 - AÇÃO DE DESPEJO
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TJSPTJSP (31ª CâmDirPri) - Apelação 1.177.436.000 - Rel.: Des(a). Francisco Antonio Casconi - J. em 04/10/2011
Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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