DOC. 688.9238.8404.1580

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Provas evidenciam pertencer o imóvel aos autores e que ingresso da ré se deu mediante sublocação com o antigo inquilino, sendo, portanto, precária. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de usucapião. Ausência de animus domini configurada. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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