DOC. 150.3743.4011.6400

TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel locado. Possibilidade. Imóvel ocupado por pessoas estranhas à relação contratual. Existência de cláusula contratual vedando expressamente a sublocação do imóvel. Artigo 59, § 1º, V, cumulado com o inciso IX da Lei 8245/91, com a redação atual, uma vez que o contrato esta desprovido de garantia (fiança falsa). Liminar concedida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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