Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO» - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

202 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Matéria fático-probatória. Via inadequada. Agravo parcialmente provido para corrigir erro material.

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO, OCASIÃO EM QUE TERIAM SIDO FEITAS COMPRAS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AFIRMA QUE APESAR DE TER INFORMADO TAIS FATOS AOS BANCOS RÉUS, ESTES NÃO CANCELARAM AS COBRANÇAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUIZ A QUO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR NAS FATURAS DOS CARTÕES DE SUA TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA, BEM COMO PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE À HIPÓTESE DE QUE TRATA OS AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. QUE TEM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS ASTREINTES. TESE NÃO ACOLHIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. VALOR QUE, ADEMAIS, SOMENTE SERÁ DEVIDO CASO O AGRAVANTE DESCUMPRA A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME. 1.

207 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

208 - TJSP. PRELIMINAR -  

209 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

210 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

211 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais» - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito - Caso em que, embora se trate de compras realizadas durante «sequestro relâmpago» a que a autora foi submetida, ela afirmou que os gastos são completamente destoantes de seu perfil de utilização, havendo requerido a produção de provas nesse sentido - Impossibilidade de se descartar, «prima facie», a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência. Multa - Tutela de urgência - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando a redução pretendida - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. APELAÇÃO -

213 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

214 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Liderança do grupo criminoso. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada.

215 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago»). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

216 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

217 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Assalto seguido de sequestro-relâmpago em estacionamento. Vítima abordada após se utilizar de caixa eletrônico. Estacionamento que não se qualifica como atrativo de clientela. Ausência de falha no serviço. Responsabilidade das recorrentes não configurada. CDC, art. 14.

218 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Réus que, juntamente com comparsa não identificado, a pretexto de adquirirem dois aparelhos celulares, foram a um «shopping center» para se encontrarem com o vendedor e um amigo, momento no qual se passaram por policiais civis, com o uso de algemas e distintivos policiais falsos, enganando as vítimas e os seguranças do estabelecimento e obrigando os ofendidos a irem embora com eles em um veículo, com a posterior subtração dos aparelhos celulares e de documentos pessoais, após a restrição de liberdade das vítimas. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Pleito ministerial de condenação dos acusados também pelo crime de associação criminosa. Pleito defensivo almejando absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelo delegado responsável pelo caso, além de cópia das imagens das câmeras de segurança e reconhecimento fotográfico policial e pessoal em juízo efetuados, com convicção, pelos ofendidos. Associação criminosa que não restou comprovada, estreme de dúvida, na espécie, diante da ausência de investigação mais criteriosa, a demonstrar, com segurança, o suposto vínculo estável e permanente existente entre os apelantes para a prática de crimes em geral. Condenação mantida. Redução da fração de exasperação da pena-base pelas circunstâncias especiais do delito, de 1/3 para 1/6. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda dos acusados ao patamar, para cada um, de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa, calculados no piso legal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Apelação - Roubo, extorsão, receptação e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático - Vítima que logrou reconhecer os réus, tanto em solo policial, como também judicialmente, sem quaisquer dúvidas e individualizando pormenorizadamente as suas condutas - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente pela prova documental acostada, relatórios, autos de reconhecimento e palavra dos policiais civis responsáveis pela investigação - O CPP, art. 67, traduz-se em mera faculdade concedida ao magistrado da causa, que, mediante exercício de discricionariedade vinculada, está autorizado a aplicar ambas as causas de aumento se assim entender necessário aos fins repressivos e preventivos da pena - Restrição da liberdade das vítimas que não caracteriza a majorante do crime de roubo, mas sim o início dos atos executórios da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Imprescindibilidade de aplicação conjunta do concurso entre a majorante da superioridade numérica e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento - Precedentes - A Lei 11.923/2009 não cria um novo delito autônomo chamado de «sequestro relâmpago», sendo apenas um desdobramento do tipo do crime de extorsão, uma vez que o legislador apenas definiu um modus operandi do referido delito, incidindo, ainda, a causa de aumento do CP, art. 158, § 1º - Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado entre o roubo e extorsão - Precedentes - Concurso material benéfico em detrimento da norma do CP, art. 70, no que se refere à infração de corrupção de menores - Dado provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

222 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

223 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada, ante a Teoria da Asserção. Condenação das instituições bancárias ao ressarcimento de valor decorrente de transações realizadas com cartões de débito e crédito do requerente que deve prevalecer. Autor vítima de «sequestro relâmpago», sendo obrigado a fornecer cartões e senha para realização de transações pelos criminosos. Transações realizadas de forma sequencial, na mesma data, e várias delas em um mesmo estabelecimento, que se mostram incompatíveis com o perfil de gastos do requerente. Caracterização de transações inidôneas não detectadas pelas instituições financeiras. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva dos réus. Ausência de culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição do valor relativo às transações impugnadas, conforme determinado em sentença - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. APELAÇÃO -

225 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Indenização. Danos materiais. Seqüestro-relâmpago fora do estabelecimento bancário. Saques em caixas eletrônicos. Compras em estabelecimento comercial. Procedência parcial do pedido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

226 - TJSP. APELAÇÃO.

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 355, I e II. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

229 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados, formação de quadrilha, extorsão e extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

230 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados, formação de quadrilha, extorsão e extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

232 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

234 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.

236 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu PicPay Instituição de Pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva - Instituição financeira é fornecedora do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Mérito - Autor que foi vítima de sequestro relâmpago, mantido em cárcere privado por cerca de 24 horas - Criminosos que realizaram empréstimo e diversas transações na conta bancária mantida pelo autor junto ao corréu PicPay, que somaram R$ 136.165,67. Relação de consumo - Versão do requerente se mostrou verossímil e amparada na documentação por ele acostada, não sendo impugnada a contento pela instituição bancária corré - Demonstração pelo autor de que houve tratativa junto ao PicPay buscando o cancelamento dos empréstimos e as medidas cabíveis no sentido da recuperação dos valores - Ausência de solução administrativa. Transferências de altas quantias e contratação de empréstimo, inclusive com troca de senha, realizados de forma sequencial, sem que qualquer mecanismo de segurança ou prevenção de fraude da instituição bancária fosse acionado. Operações que, notoriamente, fugiam do perfil de utilização da conta pelo consumidor - Falha na prestação do serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de quem se esperava a segurança na guarda dos valores a ela confiados pelos consumidores - Responsabilidade objetiva da fornecedora, sem prejuízo do eventual exercício de direito de regresso contra os beneficiários - Devolução dos valores e declaração de inexigibilidade do empréstimo mantidos, em relação ao corréu PicPay. Corréus Itaú e Banco Original - Autor que afirmou que os criminosos efetuaram gastos em cartões de créditos mantidos junto aos Corréus Itaú e Banco Original, nos valores de R$ 2.647,18 e R$ 4.919,00, respectivamente - Todavia, constou da inicial que as instituições financeiras teriam estornado os valores - Após o oferecimento de contestação, o autor alterou sua versão dos fatos, afirmando que tais valores não foram estornados - Ausência de juntada das faturas dos cartões, documentos que poderiam ser facilmente obtidos pelo autor - Ausência de verossimilhança nas alegações relacionadas a estes corréus. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta das instituições financeiras requeridas tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Não configuração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo não provido.

239 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO

240 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

241 - TJSP. APELAÇÃO.

242 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Roubo qualificado e extorsão. Posterior criação e promulgação da Lei 11923/2009 «sequestro relâmpado». Nova figura típica que extiguiu o debate sobre o concurso entre roubo e extorsão qualificada ou continuidade entre ambos. Reconhecimento apenas do crime hoje tipificado no CP, art. 158, § 3º. Adequação da penas. Pedido revisional parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão qualificada. Pleito de desclassificação para roubo. Impropriedade da via eleita. Crime formal. Conduta que se amolda ao tipo descrito no CP, art. 158, § 3º. Regime prisional fechado corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158 §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 1º. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º. FIXAÇÁO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

245 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, E 158, PARÁGRAFOS 1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E, QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO COAUTOR DOS DELITOS POR DOCUMENTO HÁBIL; 2) RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME PATRIMONIAL OU DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AMBOS; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. I.

246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA.