TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação de danos. Sequestro relâmpago. Ressarcimento e cancelamento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira rechaçada. Danos que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados. Denunciação da lide aos causadores do dano. Impossibilidade. Ampliação da lide que resultaria em evidente prejuízo ao consumidor. Direito de regresso garantido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Autor que foi mantido em cativeiro por aproximadamente 4 (quatro) horas. Transações realizadas no curto espaço de tempo que envolveram a contratação de 2 (dois) empréstimos e a realização de 9 (nove) transferências de créditos a terceiros. Transações fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Determinação de cancelamento dos empréstimos e restituição das quantias subtraídas da conta corrente que deve ser mantida. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Recurso do autor que visa o recebimento de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença mantida. Recursos não providos
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