Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Responsabilidade civil - Sequestro relâmpago - Banco réu que não pode ser responsabilizado pelo sequestro relâmpago do qual o autor foi vítima, por se tratar de fortuito externo - Existência, todavia, de falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelos criminosos, em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Caso em que chama atenção o fato de as operações terem sido efetuadas em valores vultosos, quando a conta corrente do autor apresentava movimentação zero há mais de quatro meses - Autor que faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e de seus consectários. Responsabilidade civil - Dano moral - Abalo de crédito suportado pelo autor, resultante da inscrição de seu nome no rol de inadimplentes - Dano moral puro - Fato que não pode ser reputado como mero aborrecimento - Indenização devida. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 6.000,00. Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em o banco réu se abster de praticar atos de cobrança do débito fraudulento e suspender o registro dos cadastros restritivos de crédito em nome do autor - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput», do atual CPC - Valor cominado em R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 - Valor da multa que não se revelou excessivo, devendo persistir - Mantida a procedência da ação - Apelo do banco réu desprovido

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102 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Verbete Sumular 297 do STJ. Autora que narra ter sido vítima de sequestro-relâmpago, quando foi coagida a transferir R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via pix, a terceiro. Aduz que, mesmo sendo contratante de dois seguros que protegeriam suas transferências sob coação, foi-lhe restituído apenas R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos) pela instituição financeira Ré, pretendendo, pois, o restante da indenização e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Contratação do seguro minimamente demonstrada e não impugnada pelo Réu. Violação ao ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade. CPC, art. 341, caput. Ocorrência do sequestro-relâmpago que também não foi devidamente impugnada. Fato incontroverso. Registro de ocorrência que, conquanto não goze de presunção de veracidade, constitui meio de prova legítimo, sendo corroborado pelas demais provas acostadas aos autos. Demandado que falhou em satisfazer seu ônus probatório, disposto no CPC, art. 373, II. Verificada a cobertura securitária, a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização em valor inferior ao devido, correta a condenação em danos materiais. Danos morais configurados. Defesa excessivamente genérica. Situação vivenciada que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. Quantum compensatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução, eis que arbitrado em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em situações análogas. Enunciado 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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103 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Autor foi alvo de terceiros em sequestro relâmpago - por causa de encontro marcado com pessoa estranha em aplicativo de relacionamento - que realizaram transações em sua conta bancária. Pedido de cancelamento de empréstimo e restituição dos valores das transações. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Transações que não fogem do perfil de consumo do autor. Aplicação da regra contida no art. 14, §3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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104 - TJSP. Ação de anulação de negócio jurídico e indenizatória de danos materiais e morais - autor vítima de sequestro relâmpago - contestação das transações realizadas, com parcial ressarcimento - transações realizadas que fogem do perfil de movimentação do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput» do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - reparação do dano material - compensação com valor recebido a título de empréstimo indevido - dano moral caracterizado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso do ITAÚ UNIBANCO parcialmente provido - recurso do NU PAGAMENTOS improvido

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105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 alegação de ofensa ao art.139, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. «sequestro relâmpago». Saque de valores. Danos materiais e morais. Fato ocorrido na via pública. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência. Não comprovação do nexo causal. Modificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

106 - TJSP. APELAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I -

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Sequestro-relâmpago. Contrato de empréstimo. Questão de segurança pública que não diz respeito à atividade do banco. Inexistência de danos morais e materiais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

108 - TJSP. INDENIZAÇÃO. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

109 - TJSP. APELAÇÃO.

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110 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de dano. Vítima de «sequestro relâmpago". Realização de operações bancárias na conta da empresa mediante violência. Restituição parcial das operações questionadas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Banco requerido/apelado se desincumbiu do seu ônus processual. Apresentação de documentos demonstrando que as movimentações questionadas não destoaram do perfil da empresa. Alegações de tentativas infrutíferas de comunicação do ocorrido e demora no bloqueio da conta. Valores das operações questionadas durante o período de tentativas de contatos que somam montante inferior ao valor já restituído pelo banco. Não comprovação de dano moral. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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111 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM SEQUESTRO RELÂMPAGO DO CLIENTE DO BANCO - OPERAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO COM CARTÕES, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIAS VIA PIX - DEMANDA FUNDADA EM FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO - CONTESTAÇÃO SILENTE A RESPEITO - VALORES EFETIVAMENTE DISSONANTES DO PERFIL - EXISTÊNCIA DE LIMITES FINANCEIROS CONTRATADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR OPERAÇÕES INFERIORES AO LIMITE, MAS DESTOANTES DO PERFIL - FALHA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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112 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c danos morais - Sequestro relâmpago - Realização de transferências via PIX em contas bancárias dos autores - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações incompatíveis com o padrão de consumo e perfil dos autores (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança dos Bancos evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Avistamento e breve perseguição de suspeito de sequestro relâmpago que se evadiu pelo quintal da residência da paciente. Denúncia anônima de que na casa eram mantidas armas de fogo. Permissão da paciente para entrada dos policiais na residência. Superveniente descoberta de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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115 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO» - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DECABIMENTO -

116 - STJ. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tipificação do crime de bando. Absorção do delito de roubo pelo de sequestro relâmpago. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

118 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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119 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

120 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» -

121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Seqüestro relâmpago de correntista iniciado na via pública. Responsabilidade da instituição bancária ao permitir que ela adentrasse na agência acompanhada de marginal supostamente armado para realização de saques no caixa, acima do limite permitido. Descabimento. Fato exclusivamente de terceiro, estranho à atividade do réu. Ausência de responsabilidade do Banco. CDC, art. 14, § 3º, inciso III. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

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123 - TJSP. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

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124 - TJSP. APELAÇÃO - BANCO -

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125 - TJSP. AÇÃO

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126 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO.  I. 

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FATO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE NÃO NECESSARIAMENTE RESULTA EM ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASPECTOS QUE ATRAEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU. COMPRAS REALIZADAS DURANTE O EVENTO CRIMINOSO QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE QUE DEVERIA POSSUIR MECANISMOS TECNOLÓGICOS HÁBEIS A COIBIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, SOBRETUDO QUANDO EXPLÍCITA A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$3.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO EM UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, OPERAÇÃO IMPUGNADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

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130 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação à gratuidade processual deferida à autora. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da apelante Mercadopago rejeitada. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago, bem como roubo de seu celular com aplicativos bancários de onde foram realizadas as transações questionadas na lide. Transações realizadas com senha da autora. Ausência de demonstração de transações realizadas fora do perfil de consumo. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Apelação do Banco Bradesco. Não conhecimento. Razões de apelação dissociadas da sentença. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu Banco Bradesco não conhecido, recurso da ré Mercado Pago provido, prejudicado o recurso da autora.

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131 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Sentença absolutória. Pleito ministerial almejando a condenação do réu. Impossibilidade. Materialidade do crime devidamente demonstrada nos autos. Dúvidas, contudo, acerca da autoria do crime. Insuficiência do acervo probatório, não tendo sido produzida prova suficiente em sede judicial. Policiais militares ouvidos em juízo que disseram não terem presenciado a execução do crime, com a abordagem do réu em via pública, em outra localidade, o qual, em circunstâncias não esclarecidas, teria confessado o seu envolvimento no sequestro, com indicação do local do cativeiro, em descompasso com a versão apresentada pelas testemunhas de defesa. Em que pese o reconhecimento pessoal na fase policial, a vítima, em juízo, não reconheceu o réu como um dos roubadores, apontando outro indivíduo que estava ao seu lado no momento do reconhecimento em local próprio. Versão defensiva do apelante não afastada pelo frágil conjunto probatório. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

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132 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» -

133 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade in concreto. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

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134 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima (158, § 2o. do CPb). Sequestro relâmpago. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (7 anos), reduzida em um ano pela confissão espontânea. Pena concretizada. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado com base nas circunstâncias do delito, ultimado com extrema violência contra a vítima. Periculosidade evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STF e STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

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135 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Autor que foi vítima de sequestro relâmpago, tendo sido coagido a entregar senha e cartões. Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pelo consumidor. Banco que se recusou a cancelar as transações por terem sido realizadas presencialmente e mediante uso de senha pessoal. Compras realizadas durante a madrugada. Operações que destoam do perfil do correntista. Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade - Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do banco não provido.

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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Operações bancárias contestadas. Autor alvo de sequestro relâmpago. Transferências e compras com cartão de crédito. Padrão de operações incompatível com o perfil do consumidor. Instituição financeira que possui sistema de segurança próprio. Fortuito interno derivado do risco do seu empreendimento. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/Colendo STJ. art. 14, «caput», do CDC. Dano moral. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$7.000,00. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Art. 406 do CC, da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados às rés. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação. Recurso da ré não provido, provido o do autor, nos termos da fundamentação

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137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (BANCO) - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOMENTE ACERCA DO PIX, NADA SE FALANDO A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS COM O USO DO CARTÃO, A DÉBITO E A CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PERFIL DE USO DO AUTOR - PIX EFETUADO A PARTIR DO APARELHO DO CONSUMIDOR, COM O USO DE SENHA - AINDA QUE SE TRATE DE COAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE RESPONSABILIZAR A CASA BANCÁRIA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AFASTADA - JUROS DE MORA SOBRE OS DEMAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - art. 405 DO CC - RECURSO PROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO RECURSAL PARA QUE A VERBA SEJA CALCULADA A PARTIR DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. 3) RECURSOS PROVIDOS

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138 - TJSP. Apelação. demanda ordinária de indenização de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários. Sentença de improcedência. Decisão modificada. 1. Correntista vítima de sequestro-relâmpago. operações realizadas sob coação, por meio de aplicativo de celular, que destoavam do perfil de movimentações do consumidor. Instituição financeira que deve responder objetivamente pela falha havida na segurança dos produtos bancários. inteligência da Súmula 479/stj. 2. danos materiais caracterizados. condenação do banco réu ao ressarcimento do valor subtraído do autor, admitida a compensação. 3. dano extrapatrimonial e dever do réu de indenizar configurados. 4. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. 5. necessária inversão da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. e da Súmula 326/STJ. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido, com determinação.

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139 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleito de indenização a título de danos morais e pedido de tutela antecipada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - ilegitimidade ad causam passiva - incidência da teoria da asserção - análise da responsabilidade do banco apelante que diz respeito ao mérito - Operações bancárias realizadas em razão de «sequestro relâmpago» - Utilização indevida de celular e aplicativo bancário por terceiros, sequestradores - Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora - Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Condenação do réu a restituir ao autor os valores referentes às transações fraudulentas - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC. 

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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim

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141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seqüestro-relâmpago. Uso de cartão magnético subtraído. Notificação da administradora por telefone, no mesmo dia, após a libertação. Recepção de telegrama confirmatório do registro de cancelamento do cartão. Superveniente negativação do nome da correntista demandante. Descabimento. Perfil do consumidor não observado pela administradora. Perfeita regularidade da manifestação do ato de vontade do titular não verificada pela administradora. Previsibilidade do ato ilícito e inobservância ao dever de proteger a administração de seu negócio. Negligência caracterizada. Responsabilidade civil da administradora de crédito configurada. Redução da verba indenizatória. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

146 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares. Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco» ou o denominado «sequestro relâmpago», em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo os autores informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil dos consumidores. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil dos consumidores, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$2.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu não provida.

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147 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares. Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco» ou o denominado «sequestro relâmpago», em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, não foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores é medida que se impunha. Responsabilidade dos réus limitada aos valores que foram transferidos da conta do autor junto a eles. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$5.000,00 para cada réu, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida.

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148 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares. Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco» ou o denominado «sequestro relâmpago», em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus, como alegado e demonstrado por eles, no entanto, deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha, descontando-se aquelas estornadas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$10.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação dos réus parcialmente provida.

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149 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» -

150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: