Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0185.7003.5800

201 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, roubos majorados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, estelionato, receptação, corrupção de menores, lavagem de dinheiro e organização criminosa armada (majorada pela participação de adolescente). Violação ao princípio da homogeneidade da pena. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (53). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Extenso rol de testemunhas. Trâmite regular. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«1 - O tema referente à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade da pena não foi apreciado pela instância a quo, sendo vedado o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, n... ()

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Doc. 166.2981.1003.3400

202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , § 1º, não estando o réu presente à sessão em que oferecida a denúncia ou queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data da audiência de instrução e julgamento, ficando, desde logo, ciente de que deverá comparecer à mesma com as suas testemunhas ou apresentar requerimento para que sejam elas intimadas com prazo mínimo de cinco dias de sua realização. 2. A inércia do réu em apresentar o rol de testemunhas e a ausên... ()

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Doc. 184.2641.1006.6500

203 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Cirurgia de adenoamigdalectomia. Criança em estado vegetativo. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Ausência em primeiro grau. Atuação efetiva na segunda instância. Irregularidade sanada. Designação da audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas. Juntada após o prazo estabelecido. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1 - A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo - , sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes. 2 - Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedent... ()

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Doc. 292.9136.7034.8870

204 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de fornecimento de mão-de-obra. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da ré deserto em razão do não recolhimento das custas recursais. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Intempestiva apresentação de rol de testemunhas. Parte autora que não impugnou especificamente os documentos que comprovam a parcial realização dos serviços pela ré. Incidente de falsidade não apresentado. Verdade formal que deve prevalecer. Parcial procedência da cobrança, em sede de reconvenção, mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora negado

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Doc. 148.5482.3801.1376

205 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cujo pedido foi julgado improcedente. Apelação da Autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que, instada a se manifestar em provas, requereu a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar as alegações no que concerne à existência da união estável, que foi deferida pelo MM. Juízo a quo, facultando-se a vinda de depoimentos escritos com firma reconhecida, tendo sido determinada, ainda, a apresentação do rol de testemunhas, qualificação e telefone para intimação eletrônica. Apelante que juntou as declarações escritas das testemunhas, bem como os dados para intimação, tendo o MM. Juiz a quo recebido as declarações, deixando de designar audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva. Cerceamento de defesa não verificado. As testemunhas arroladas pela Apelante prestaram esclarecimentos por escrito que foram considerados na análise das provas pelo sentenciante, não sendo razoável presumir que sua oitiva em audiência conteria informações diversas. Provas documental e testemunhal, esta produzida em declarações escritas, que embora demonstrem a existência de relacionamento entre as partes, não evidenciam a alegada união estável. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 208.7304.9005.7800

206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do , o Magistrado deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade. 2 - No caso, contudo, em vez de deliberar sobre o pleito, o Juiz presidente do Tribunal do Júri omitiu-se, impossibilitando a defesa de apontar as testemunhas que entendia como necessárias para o esclarecimento dos fatos ou, ao menos, impugnar o ... ()

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Doc. 220.6171.2708.6667

207 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Deficiência de defesa. Rol de testemunhas. Preclusão. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio da voluntariedade. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Valoração da qualificadora não empregada para tipificar a conduta. Concurso formal impróprio configurado. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. 2 - No termos do , o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na se... ()

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Doc. 726.1498.6917.6136

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião extraordinária - Decisão que considerou intempestivo o rol de testemunhas - Insurgência dos autores alegando dispensa de intimação quando o rol de testemunhas é apresentado mais de 30 dias antes da audiência - Desacolhimento - Inobstante a perda superveniente do objeto em razão da realização da audiência, a pretensão recursal não prospera - Verificado que o rol foi apresentado após o prazo de 10 dias concedido pelo juízo a quo - Intempestividade manifesta - Pr... ()

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Doc. 221.0070.1121.9301

209 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento judicial para homologação de rescisão de acordo de colaboração premiada. Alegada preclusão consumativa no arrolamento de testemunhas pelo MPF. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada. Garantido o direito de a defesa falar por último.

1 - Consta que o juízo de primeiro grau, em vez de simplesmente homologar o requerimento do MP de rescisão do acordo, instaurou procedimento judicial anterior para somente então decidir acerca do pedido de homologação da rescisão, o que se revelou mais benéfico ao colaborador. Determinou, em seguida, a intimação da defesa do colaborador, ora agravante, para se manifestar acerca da pretensão rescisória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunidade e... ()

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Doc. 157.1184.8001.4400

210 - STF. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Pretensão que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Questão devidamente equacionada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação no momento oportuno. Suposta inépcia da inicial. Preclusão da arguição quando suscitada após a prolação de sentença penal condenatória. Necessidade de demonstração de plano de ilegalidade ou abuso de poder prima facie evidente quando do oferecimento da denúncia. Princípio da consunção. Matéria não conhecida pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. «A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso» (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação eleitoral possibilita ao réu ou ao seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, ex vi do § único do - Código Eleitoral («Art. 359 […] Parágrafo único. O... ()

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Doc. 266.9604.2647.0721

211 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pedido de reconhecimento de litispendência com aproveitamento do rol de testemunhas - Indeferido - Fatos de natureza distintas - Rol de testemunha precluso - Recurso não provido

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Doc. 868.7551.9440.2159

212 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.

Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial grafotécnica do agravante, além de realização de nova AIJ para apresentação de novo rol de testemunhas. A matéria discutida não se encontra prevista no rol do ou em outro dispositivo legal. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso, já que a questão não é irreversível, podendo ser analisada em eventual recurso de apelação. AGRAVO ... ()

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Doc. 210.7050.3715.9648

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Operação cavalo de fogo. Sequestro de bens. Embargos de terceiro. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Nas razões do regimental, o Agravante não se insurgiu contra os seguintes fundamentos da decisão agravada: (i) inexistência de afronta ao , porquanto a Corte de origem, de forma correta, rechaçou o pleito para produção de prova testemunhal; (i... ()

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Doc. 250.6020.1536.4250

214 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Determinada a adequação do rol de testemunhas ao disposto no CPP, art. 422. Alegada preclusão da matéria. Excpecionalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a"admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação» (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 25/5/2021 2/6/2021 2 - No caso em apreço, não se vislumbra a prese... ()

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Doc. 166.4514.6000.4600

215 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Caso boate kiss. Acusação de homicídio consumado e tentado praticado contra centenas de pessoas. Oitiva de todas as vítimas. Prescindibilidade. Alteração do rol de vítimas. Aditamento. Rito do tribunal do Júri. Número de testemunhas. Especialidade. Denúncia apresentada fora do prazo legal. Circunstância neutra quanto à oportunidade de indicação de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário. 2. A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável. Indicação motivada da dispensabilidade das inquirições para ... ()

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Doc. 103.1674.7226.0000

216 - STJ. Prova testemunhal. Sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Prazo.

«No processo sumaríssimo, atual sumário, ainda que o comparecimento da testemunha dependa de prévia intimação, prevalece tempestiva a apresentação do rol até 48 horas antes da realização da audiência, pois aplicável a regra do § 2º do »

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Doc. 308.3705.5282.0263

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória de negócio jurídico - Demanda proposta pelo agravante visando ao desfazimento de compra e venda de imóvel cuja ocorrência teria sido simulada, no bojo de mera prestação de garantia em contrato de mútuo - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu o rol de testemunhas por ele apresentado, sob o fundamento da preclusão temporal - Conhecimento do recurso - Possibilidade à luz da taxatividade mitigada - Negativa que certamente iria ensejar embaraço em futura análise... ()

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Doc. 146.3792.4005.2700

218 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Arts. 171, 172, 298, 299, 304 e 399, todos do CP. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Inexistência de prejuízo ao réu. Rejeição da defesa apresentada na fase do CPP, art. 396-A. Nulidade. Inocorrência. Decisão judicial fundamentada.

«1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estab... ()

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Doc. 220.8261.2675.8347

219 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição/desclassificação de condutas imputadas e exclusão de causa de aumento. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Negativa de acatamento do novo rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indexistência de nulidade. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Faculdade do magistrado e não direito subjetivo da parte. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Anotação criminal atinginda pelo período depurador de 5 anos. Maus atecedentes. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade (maconha, cocaína, crack, «lança perfume» e sctasy). Art. 42, da Lei de drogas. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevou a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e quantidade/diversidade e natureza das drogas). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição/desclassificação de condutas imputadas ou exclusão de causas de aumento, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável ... ()

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Doc. 103.1674.7287.3500

220 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inexistência diante da limitação da prova testemunhal ao máximo legal. CPP, art. 209 e CPP, art. 407.

«Não configura cerceamento defesa a determinação do Juiz para a adequação do rol de testemunhas ao número máximo legal, ressaltando que as demais pessoas indicadas poderiam vir a ser ouvidas, se necessário, como testemunhas do Juízo, nos termos do CPP, arts 209 e 407.

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Doc. 558.9195.3037.7276

221 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de alienação de coisa comum sem consentimento do condômino, cumulada com perdas e danos. A parte autora, ex-esposa do requerido, busca anulação da venda de um cavalo mecânico e uma carreta, ou a condenação do requerido ao pagamento de metade do valor dos bens, alienados sem seu consentimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da preclusão ... ()

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Doc. 377.8567.3018.0760

222 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Inaplicabilidade do CDC (Lei 8078/90) ao caso em tela - Pessoa jurídica autora que se utiliza do contrato de fornecimento de energia elétrica para incremento da atividade lucrativa - Empresa que imputa à ré Enel a responsabilidade pelos prejuízos com o conserto de porta e do quadro de energia em virtude de incêndio no local - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessária prova oral requerida de forma genérica e sem apresentação do rol de testemunhas - Perícia técnica oficial que concluiu pela ausência de nexo causal entre os danos alegados e a ocorrência de oscilações/sobrecargas na data relatada - Laudo pericial e seus esclarecimentos que abordaram todos os pontos controvertidos pelas partes - Danos morais não caracterizados - Demanda improcedente - Recurso improvido

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Doc. 153.6393.2013.0300

223 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Cerceamento de defesa. O CLT, art. 825 determina que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e «... As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva...». Assim, instituir que deva necessariamente ser juntado rol de testemunhas e cominar pena para o descumprimento é medida contrária à lei, evidenciando que o juízo legisla em prol dos interesses imediatos da vara, em detrimento da Lei e da justiça. Da Lei porque o que o art. 825 consagra é um procedimento menos formal e mais célere, em consonância com os princípios que regem a justiça do trabalho, especialmente a celeridade, que, não obstante não pode servir de base para que sejam tolhidos direitos das partes, que devem ser preservados em nome da justiça. Assim sendo,

«o procedimento do juízo de origem configura cerceamento de defesa, impondo-se a declaração de nulidade da sentença «a quo», com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva das testemunhas e produção de outras provas que se fizerem necessárias. Preliminar de nulidade que se acolhe.»

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Doc. 103.1674.7459.0100

224 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Sustenta o recorrente violação ao , porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. De fato, a jurisprudência do STJ defende o entendimento de que tal prazo é instituído em favor da outra parte, de modo a possibilitar eventual contradita às testemunhas arroladas (RESP 331084/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/11/2003).... ()

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Doc. 231.0110.8637.2380

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Razões dissociadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, flexibilizando a regra legal, em razão das dificuldades estruturais da Defensoria Pública e da relevância da prova testemunhal para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - As razões do recurso especial, no entanto, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnam, uma vez que se limitam a sustentar a impossibil... ()

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Doc. 907.6885.8594.3700

226 - TJSP. Correição parcial. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu a inquirição de assistente técnico no plenário do júri, sob o entendimento de que tal decisão causou obstrução de imprescindível produção de prova e, por conseguinte, cerceamento de defesa. Viabilidade. Possibilidade de inquirição de profissional técnico por meio de pedido da parte interessada passível de ser formulado durante todo o curso do processo judicial. Inteligência no art. 159, § 5º, II, do CPP. Incidência da plenitude de defesa em se tratando de tribunal do júri. Medida liminar determinando a habilitação e intimação do assistente técnico indicado pela defesa, para sua inclusão no rol de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri. Superveniência do julgamento da ação penal, em cuja sessão plenária o profissional técnico foi devidamente inquirido, sobrevindo, inclusive, decisão absolutória pelos jurados. Perda de objeto. Prejudicado

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Doc. 817.1207.9620.0153

227 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief» - , § 2º). - Resta preclusa a possibilidade de produção de prova testemunhal, quan... ()

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Doc. 158.6179.4937.5069

228 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Declaração de preclusão da prova testemunhal requerida pelo autor - Descabimento - Rol de testemunhas apresentado antes mesmo da contestação - Ausência de reiteração após despacho saneador que não causa prejuízo à parte adversa - Princípio da instrumentalidade das formas - Posse - Situação de fato, que não se confunde com propriedade - Necessidade de produção de prova testemunhal para demonstração da melhor posse - Sentença anulada - Recur... ()

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Doc. 207.8432.9013.4300

229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça. Nulidade. Indeferimento de inclusão de testemunha fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC Acórdão/STF AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 16917... ()

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Doc. 240.6240.9871.1309

230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Apresentação de rol de testemunhas. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Exame casuístico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, segundo a qual «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a in... ()

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Doc. 754.3310.2049.3236

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO BEM JUSTIFICADO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia que declarou o réu como incurso no art. 121, §2º, II, e IV, do CP. 2. A Defesa argumenta que houve cerceamento de defesa em razão do não acolhimento do pedido juntada extemporânea de rol de testemunhas. Acena com o prejuízo da Defesa pela oitiva exclusiva de testemunhas de acusação. 3. Nulidade não ocorrida. Julgador que é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a pertinência e a necessidade de diligências. Inexi... ()

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Doc. 148.7485.4001.0500

232 - STF. Habeas Corpus. 2 Nulidades: prova secreta; violação ao princípio do juiz natural; inépcia da peça de acusação; prova colhida diretamente pelo Ministério Público Federal; delegação do ato de interrogatório do acusado; alteração extemporânea do rol de testemunhas de acusação; alteração da composição da Corte Especial; falta de correlação entre a acusação e sentença, prática do ato de ofício. Inocorrência. 3 Magistrado. Juiz de Tribunal Regional Federal. Afastamento das funções previsto no art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus. Precedentes. 4 Exegese do CF/88, art. 5º, LXVIII. Não cabe ação de habeas corpus contra acórdão que afasta magistrado das funções no curso da ação penal.

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Doc. 211.1250.9811.4489

233 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Rol de testemunhas. Apresentação intempestiva. Nulidade processual não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente,... ()

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Doc. 161.9070.0013.8700

234 - TST. Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimaçaõ das testemunhas ausentes. Primeira oportunidade de se falar aos autos. Protesto. Desnecessidade de renovação em razões finais. Não ocorrência de preclusão.

«1. Em observância ao , arguida a nulidade na primeira oportunidade em que a parte teve de falar em audiência, isto é, mediante protesto na mesma audiência em que foi indeferido o seu adiamento para a intimação das testemunhas ausentes, não há de se falar em preclusão. Por ser mera faculdade das partes, não é necessário que o protesto seja renovado nas razões finais, consoante se extrai do disposto no 2. No processo do trabalho, as testemunhas, em reg... ()

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Doc. 166.3319.7608.3639

235 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA .

Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a reclamada indicou testemunha a ser intimada, porém não há comprovação de que foi realizado o convite à testemunha para comparecimento em Juízo. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cerceamento de defesa somente estaria configurado na hipótese de o magistrado recusar a determinação da intimação, havendo comprovação do convite à testemunha ausente. Assim, havendo ciênc... ()

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Doc. 280.6892.7320.6670

236 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JURI. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende seja deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, intimando-as para o ato a se realizar ou, ainda, que seja deferida sua oitiva com comparecimento espontâneo. 2. Inicialmente, registre-se que o presente Writ foi distribuído a esta relatora em razão da distribuição anterior dos seguintes feitos: - HC 0082865-75.2023.8.19.0000 impetrado pelo Dr. Emilio Carlos Gomes da Fonseca, OAB/RJ 132.245, pleiteando a revogação da prisã... ()

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Doc. 176.7875.9003.1900

237 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar e de adjudicação compulsória. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Nulidade não alegada no primeiro momento. Contradita de testemunha. Não acolhimento. Não demonstração de interesse no litígio. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, no tocante à alegação de nulidade do feito ante a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas e o não conhecimento da contradita de testemunha por amizade íntima, constata-se que o Tribunal de origem consignou a possibilidade de o magistrado determinar a emenda à inicial, antes da citação, e a não alegação de suposto vício na primeira oportunidade de a parte falar nos autos, tendo ocorrido a preclusão. 2. Acerca do suscitado cerceamento de defesa p... ()

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Doc. 175.5781.7002.3700

238 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável. Defesa preliminar intempestiva. Pedido de oitiva de testemunhas. Preclusão. Recurso desprovido.

«I - Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva, uma vez que o réu, na presença de seu advogado, compareceu em cartório e foi devidamente citado aos 6/12/2013. Não tendo apresentado resposta à acusação no prazo legal (), foi ainda intimado pela imprensa oficial em duas oportunidades, quais sejam, em 4/8/2014 e 17/10/2014. Contudo, permaneceu silente e somente após 1 (um) ano e meio apresentou a de... ()

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Doc. 696.8931.6644.1259

239 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado - acidente envolvendo animal que invade a pista de rodovia de responsabilidade de concessionária - dever de indenizar que cabe à concessionária - responsabilidade objetiva - alegação, em sede de recurso, de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto não oportunizada a produção de prova oral - rol de testemunhas que contempla funcionários da recorrente, o que torna suspeitos os depoimentos - ademais, das provas produzidas, vislumbra haver dano, omissão da concessionária e nexo causal entre os mesmos, caracterizando o defeito na prestação do serviço - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. 211.1250.9295.6346

240 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta preclusão no rol de testemunhas apresentado pelos agravados. Constata-se que o Tribunal de origem afastou a questão, pois a parte não alegou qualquer prejuízo concreto quanto ao aceite. 2 - Não se pronuncia a nulidade sem a demonstração do prejuízo, consoante o princípio pas de nullite sans grief, consagrado pelo e , § 1º. Referida nulidade deve ser alegada no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão, assim como ... ()

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Doc. 769.8949.7753.1310

241 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE QUE É DESEMPREGADO E QUE PERCEBE PROVENTOS DE BAIXA MONTA, INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO, NA MEDIDA EM QUE O ROL DE TESTEMUNHAS FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO. PRELIMINAR REFEITADA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. DEMANDA AJUIZADA POR TÍTULAR INCONTROVERSO DO DOMÍNIO EM FACE DO ILEGÍTIMO OCUPANTE DA COISA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EXTRAPORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 501.5373.9573.2362

242 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ramon Moralles de Souza, preso preventivamente por suposta infração aa , caput e , §1º, IV. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do rol de testemunhas apresentado em defesa prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pelo indeferimento do rol de testemunhas apresentado pela defesa constituída a... ()

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Doc. 241.1131.2979.9180

243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Processual penal. Falecimento de testemunha. Pedido de substituição extemporâneo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando, tendo sido oportunizado ao Defensor constituído se manifestar sobre a substituição de testemunha falecida, o causídico apresenta extemporaneamente novo rol de testemunhas. Inteligência da antiga redação do Precedentes desta Corte e do STF. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 211.1190.8441.7280

244 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, conforme já assentado, sobre o rol de testemunhas da assistência da acusação, assente nesta Corte Superior que «(...) muito embora a Assistente de Acusação haja apresentado rol de Testemunhas após a apresentação de Resposta à Acusação, e, portanto, a destempo, as testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidad... ()

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Doc. 755.7993.2132.3387

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ART. 1.009, §1º, DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDERA COMO TEMPESTIVA O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA AUTORA - REFORMA - TERMO FINAL DO PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - MÉRITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES REALIZADAS NO TERRENO - ACOLHIMENTO - art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA DE BOA-FÉ. -

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, «o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir aparte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe25/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.814.59... ()

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Doc. 942.2128.8526.2514

246 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Parte que, a despeito da anterior apresentação do rol de testemunhas, deixou de atender a decisão saneador que, fixando os pontos controvertidos, intimou expressamente as partes para a apresentação de novo rol de testemunhas ou para a sua reiteração. Inércia que ocasionou a preclusão do direito. Ausência, ademais, de qualquer prejuízo, ante a possibilidade de resoluçã... ()

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Doc. 901.2109.1106.8564

247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". SUSPENSÃO DA AIJ LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.

Inicialmente, destaca-se que a liminar de suspensão da AIJ designada para 29/04/2024 foi indeferida. Contudo, foi designada nova data para continuação da audiência, qual seja, 04/07/2024. A defesa prévia é a fase processual em que deve ser apresentado o rol de testemunhas pelo acusado, nos termos dos e e do (CPP). Finalizada essa etapa do processo, não há justificativa plausível para admitir a alteração. A lacuna quan... ()

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Doc. 731.5788.1727.4057

248 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória, na qual o autor alega ter celebrado contrato com o 1º réu, apresentando-se como sócio da 2ª ré, para locação do veículo, em que o autor pagaria 131 parcelas semanais no valor de R$ 535,00 e, ao final, o veículo seria «doado» ao autor, mas, ao desistir do negócio, teve a devolução dos valores pagos negada pelos réus. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Réus que formularam pedido de produção de prova documental e testemunhal, quando intimados para tanto. Inexistência de decisão saneadora. Andamento do feito suspenso em razão da pandemia de COVID-19, mas, quando da retomada da marcha processual, foi incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento sem qualquer orientação prévia. Oitiva de testemunha da parte autora sem que os réus tivessem prévio conhecimento. Recorrentes que não tiveram a oportunidade de trazer rol de testemunhas. Autos que foram então encaminhados ao grupo de sentença. Verifica-se, de forma clara, que o Juízo a quo não apreciou o pedido formulado pela ré, quanto às provas que pretendia produzir. Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 811.0271.6152.5335

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Especial (constitucional). Insurgência contra decisão que considerou intempestivo rol de testemunhas. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.9240.9808.6835

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleito defensivo para realizar a oitiva de duas testemunhas não arroladas oportunamente. Indeferimento. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.

1 - «O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief ()» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 2 - No caso dos autos, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão do indeferimento das diligências... ()

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