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101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento e concedeu prazo para oferecimento de rol de testemunhas. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, a prolação de sentença julgando procedente a ação torna prejudicado o agravo. Recurso não conhecido
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102 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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103 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da imputação. Recurso não provido.
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104 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não apresentação de rol de testemunhas. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade se houver d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. Prazo para apresentação. Natureza preclusiva. Acórdão alinhado com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (CPC, art. 407), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu a substituição ou complementação pela Defesa do rol de testemunhas. Sentença condenatória proferida durante o processamento do agravo. Posterior pedido de desistência formulado pelo agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
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108 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 407.
«O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 407.
«O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Prova. Produção. Intimado o defensor do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que iriam depor em plenário, não o fazendo e ainda requerendo a concessão do prazo em dobro para indicar e qualificar uma única testemunha, sem apresentar para o extemporâneo pedido devida justificação, de rigor a rejeição da pretensão, operada a preclusão. Decisão mantida. Ordem denegada.
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - MAJORAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. -
Não há que se falar em nulidade da sentença, vez que a prova testemunhal não foi produzida em decorrência da inércia do próprio autor. - Evidente que a atividade exercida pelo apelante o expunha, de forma habitual e permanente a agentes biológicos e por consequência a pacientes com doenças infectocontagiosas, conclui-se que ele faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). - Não tendo a parte autora comprovado as suas alegações como lhe competia, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação. Ausência. Requerimento expresso. Desnecessidade, eis que a audiência decorre da sistemática do procedimento especial. Indicação de rol de testemunhas na inicial. Irrelevância. Acervo probatório que poderia ser suficiente à concessão da tutela pleiteada. Recurso provido.
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113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos apelantes, referente a imóvel rural localizado na comunidade do «Sítio Cachoeira dos Forros», Zona Rural do Município de Lagoa Dourada/MG. O juízo de origem considerou não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Denúncia. Oferecimento. Ausência de rol de testemunhas. Retorno dos autos ao parquet para correção. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação jurídica. A bem da técnica, as diversas fases do rito são suplantadas por meio da preclusão. Na espécie, o Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, recebeu do magistrado, indevidamente, uma segunda chance para a apresentação do rol de testemunhas que, inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospera ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação intempestiva de rol de testemunhas. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante não apresentou o rol de testemunhas até 10 (dez) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Preclusa a realização de tal prova, nos termos do CPC/1973, art. 407. Preliminar rejeitada.
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117 - STJ. Intimação. Audiência. Um único dia para depósito do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 407.
«A intimação das partes, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, em data muito próxima à designada para sua realização - no caso concreto, para atender ao CPC/1973, art. 407, o recorrente dispunha de um único dia - implica cerceamento de defesa. Inexistindo previsão legal ou determinação pelo juiz, deve-se aplicar o art. 185,CPC/1973, que confere à parte o prazo de cinco dias para realização dos atos processuais a seu cargo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Discussão travada em relação à emissão de nota fiscal. Alegada ausência de devolução de mercadorias. Oferta de contestação, acompanhada por rol de testemunhas. Necessidade da produção da prova oral pretendida. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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119 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Registro de boletim de ocorrência e ajuizamento de ação cível contra os querelados. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido. Suficiência. CPP, art. 44. Decadência não configurada. Inépcia da inicial. Rol de testemunhas facultativo. Recurso desprovido.
«1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRS. Juizado especial. Embargos de declaração. Desnecessidade de apresentação de rol de testemunhas. Contradição evidenciada no ponto, sem efeitos modificativos sobre o julgado. Processual. Cerceamento da defesa não configurado. Apresentação de testemunhas. Momento processual. Ausente prova de que na primeira solenidade aprazada a parte autora levou sua testemunha. Eventuais atos praticados posteriormente não eximem a parte de comprovar o atendimento ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 34. Preclusão do direito. Nulidade não evidenciada. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 406, § 3º. Rol de testemunhas. Prazo. Relativização. Impossibilidade. Previsão legal clara. Direito constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Nulidade. Prejuízo. Afirmação genérica. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - O prazo para a defesa apresentar rol de testemunhas está estabelecido legalmente no CPP, art. 406, § 3º, sob pena de preclusão, não havendo direito subjetivo da defesa em oferecê-lo posteriormente, ainda que os acusados aleguem que o primeiro contato pessoal com a defesa técnica somente aconteceu posteriormente. 2 - A alegação de necessidade de aplicação de princípios constitucionais não pode ser analisada por esta Corte Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 129, § 1º, 129, § 9º, 140, § 2º e 147 do CP. Ausência de rol de testemunhas na defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade do processo. Inocorrência. Audiência de inquirição da vítima e das testemunhas. Ausência do defensor. Inexistência de nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Recurso provido em parte.
1 - A nulidade pela falta de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia, é de natureza relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração de prejuízo - princípio pas de nulitté sans grief -, não bastando, como não basta, o simples relato da ocorrência de cerceamento de defesa, sem a demonstração de reais consequências. (Precedentes) 2 - O Juiz não nomeou defensor para acompanhar a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, ficando o acusado à mercê das ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Não realização de oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas não apresentado pela parte. Incabimento. Resultado de exame de dna que afastou a paternidade não impugnado pela parte no prazo estipulado pelo juízo a quo. Não acolhimento da preliminar. O exame de dna realizado por laboratório idôneo constitui prova cabal quanto á paternidade e pode ser utilizado como único fundamento da sentença. Apelo improvido.
«1. Rol de testemunhas não apresentado no prazo do CPC/1973, art. 407. Cabe ao réu produzir prova acerca dos fatos alegados, não sendo considerado como cerceamento de defesa o não exercício de um direito por opção ou omissão da parte interessada; 2. Devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo conclusivo do exame de DNA que afastou a paternidade do autor, a parte ré manteve-se silente. Ocorrência da preclusão do direito, não sendo possível a realização de novo laudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Discricionariedade do juiz para oitiva como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não há flagrante ilegalidade na oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, desde que realizada como testemunha do Juízo, conforme o CPP, art. 209. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a oitiva de testemunhas indicadas extemporaneamente pela acusação, como testemunh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa não verificado - Não apresentação do rol de testemunhas no prazo assinalado em decisão saneadora - Preclusão temporal - Regularidade do encerramento da fase probatória - Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo - CPC, art. 1.026 - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido
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126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 422. Apresentação do rol de testemunhas, para julgamento em plenário. Decisão que declarou precluso o ato processual. Superveniência de julgamento do recurso de apelação, interposto, pela defesa, contra a sentença condenatória. Concessão de habeas corpus, de ofício, em 2º grau, para anular a ação penal, desde a sentença de pronúncia. Ordem prejudicada.
«I. Hipótese em que o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegou a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor da paciente e no qual se alegava a nulidade da decisão que declarara preclusa a apresentação do rol de testemunhas, para oitiva na sessão de julgamento do Júri, prevista no CPP, art. 422. II. A superveniência do acórdão que julgou o recurso de Apelação, em que foi concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular a Ação Penal, a que resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente envolvendo o autor que transitava em sua bicicleta e o veículo do réu. Sentença de improcedência. Requerimento de anulação da sentença em razão da falta de oitiva de testemunha. Autor que restou silente à intimação para apresentar rol de testemunhas. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Ausência de comprovação da responsabilidade do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso do autor improvido
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128 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Substituição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas com insuficiência de endereço. Não localização pelo oficial de justiça. Certidão negativa cujo teor a defesa teve ciência antes da sessão de julgamento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, a defesa apresentou rol de testemunhas com insuficiência de endereço, fato que impediu a sua localização pelo oficial de justiça, tomando conhecimento da respectiva certidão negativa ao protocolar pedido de revogação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de Passageiros. Possibilidade da conversão. CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Convertido o rito, nada impede que seja dada oportunidade às partes de fornecer o rol de testemunhas, de indicar assistente técnico e de elaborar quesitos. Inocorrência de preclusão temporal. Recurso desprovido.
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131 - STJ. processual penal. Apresentação do rol de testemunhas. Dilação do prazo. Requerimento na defesa prévia. Tempestividade. Alegações genéricas. Existência de óbice intransponí vel. Não demonstração. Recurso desprovido.
1 - Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia. 2 - Para viabilizar a dilação de prazo, a defesa deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de óbice intransponível ao cumprimento do disposto no CPP, art. 396-A 3 - A alegação genérica de que a Defensoria Pública não teve condições de contatar o réu, sem especificação do motivo dessa impossibilidade, não é suficiente para o afastamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Rol de testemunhas. Inicial. CPC, art. 1050. Audiência de instrução e julgamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal a quo, à luz de ampla cognição acerca de aspectos fático probatórios, assentou que o caso não se trata de audiência preliminar, mas sim de instrução processual, não se exigindo o rol de testemunhas junto a inicial, in verbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Despacho que determina a intimação do Ministério Público para apresentação das provas que pretendia produzir em juízo. Nulidade. Ausência. Dever de cooperação. Decisão que admite rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIVA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E INDEFERIU PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO C. STJ. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO APRECIADO PELO JUIÍZO «A QUO". ANÁLISE DESCABIDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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135 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.
«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Prova oral. Produção. Rol de testemunhas apresentado a destempo. Indeferimento. Prejuízos processuais alegados, bem como a impossibilidade da advogada do recorrente ter sido impossibilitada de comparecer à audiência. Descabimento. Decisão regularmente publicada e facilmente inteligível. Falhas que não podem ser imputadas ao magistrado de primeiro grau. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Recurso desprovido.
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Indeferimento da produção de prova oral pelo réu em razão da intempestividade do rol. Inconformismo que não prospera. É preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 407. Indeferimento da realização da prova oral mantido sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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138 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Arrolamento extemporâneo de testemunhas. Indeferimento. Recurso provido.
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139 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Preclusão temporal. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado, alegando cerceamento de defesa e requerendo a concessão da ordem para determinar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, cujo rol foi apresentado fora do prazo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas, cujo rol foi apresentado fora do prazo estabelecido no CPP, art. 396-A configura cerceamento de defesa. III - Razões de decidir 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Requerimento de suspensão do feito, em razão da propositura de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel. Desnecessidade. Ausência de relação de prejudicialidade externa. Decisão agravada, ainda, que reconheceu a preclusão da prova testemunhal no que tange ao agravante. Necessidade de reforma. Impedimento ao depósito de rol de testemunhas, para posterior oitiva em Juízo, não evidenciado no caso concreto. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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141 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.
«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. 1. O momento adequado para o réu apresentar o rol de testemunhas é a defesa preliminar (CPP, art. 396-A). O indeferimento da inquirição de testemunhas extemporaneamente arroladas nada apresenta de ilegalidade; antes decorre da expressa observância à norma processual. 2. Não ofende o CPP, art. 155 - Código de Processo Pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Tempestividade verificada. Audiência. Adiamento. Novo rol de testemunhas. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Verificada a tempestividade dos embargos de declaração, deve ser examinado o recurso. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA NA NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À PARTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA INTIMAÇÃO PRÉVIA. ROL NÃO APRESENTADO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.
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144 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pleito de inclusão de testemunha para ser ouvida em Sessão Plenária designada - Hipótese em que a Defensoria Pública deixou de arrolar o testigo por ocasião da apresentação de rol de testemunhas para serem ouvidas em Sessão do Tribunal do Júri, ou antes mesmo da Sessão Plenária designada - Pleito apresentado pelo Defensor, por ocasião da Sessão Plenária, que teve que ser dissolvida, em face do abandono da Defesa - Ocorrência de preclusão temporal - Ordem denegada
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145 - 2TACSP. Prova testemunhal. Apresentação do rol tempestivamente. Ausência de qualificação das testemunhas. Falha sanável antes da realização da audiência. Validade. Preclusão não operada. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 407.
«... Incumbia às partes depositar em cartório, no prazo fixado pelo juiz, o rol de suas testemunhas, «precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho», nos termos do CPC/1973, art. 407. O réu, ora agravante, apresentou tempestivamente o rol mencionando apenas os nomes das testemunhas, sem qualificá-las. Essa melhor identificação cobrada pelo legislador tem uma finalidade muito clara dentro do processo e decorre, como pondera MOACYR AMARAL SANTOS, «da necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.
«1 - «A desnecessidade de requerimento prévio a que se refere o disposto concerne à prova testemunhal, tendo em consideração que o próprio sistema permite, ou melhor, até fomenta as partes a trazerem suas testemunhas independentemente de intimação (Lei 9.099/1995, art. 34, 2ª parte)» (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade das qualificadoras. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de apresentação do rol de testemunhas e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - Co m relação à nulidade da pronúncia quanto ao reconhecimento das qualificadoras dos, III e IV do § 2º do CP, art. 121, por ausência de correlação entre os fatos contidos na denúncia e a decisão de pronúncia, verifica-se da análise dos autos, que o acórdão atacado tão somente tratou da questão da qualificadora do motivo torpe, não tendo as matérias sido analisadas no julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Furto de dinheiro nas dependências do hospital apelado. Relação de consumo não caracterizada. Ausência de verossimilhança das alegações. Ônus da prova que competia à apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Intempestividade da apresentação do rol de testemunhas. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.
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149 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa prévia. Ausência de comunicação do paciente com o defensor antes do oferecimento da defesa prévia. Falta de oferecimento de rol de testemunhas próprio. Nulidade. Inexistência.
1 - É cediço que a falta de indicação de testemunhas na defesa prévia, de per si, não ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo restar cabalmente comprovada a existência de prejuízo para a Defesa, o que não se verifica na espécie, impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do disposto no CPP, art. 563. 2 - Hipótese, ademais, em que, na defesa prévia, foram indicadas como testemunhas as mesmas arroladas na denúncia e, em se tratando de crime suj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.
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