Carregando…

DOC. 970.9811.7890.5158

TJSP. Prestação de serviços (plataforma de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de lesividade. O nobre magistrado a quo não indeferiu a benesse. O requerimento sequer foi apreciado ainda. A lesividade é requisito de admissibilidade do recurso, e a decisão agravada, ao determinar que o autor apresente documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, não contém carga decisória passível de criar gravame a ele (recorrente), porque não indeferiu a almejada benesse. Logo, a decisão agravada reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível. Agravo não conhecido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito