DOC. 171.1662.9002.6200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do lapso prescricional. CP, art. 115. Ré menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Documentos idôneos comprovando a idade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da idade da ré, para efeitos de redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115, deve ser feita por documento idôneo dotado de fé pública.

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