TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALEGADO E COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA OUTORGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 4. O QUE CARACTERIZA O ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO É A RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PROVENIENTE DE UM «JUÍZO» (ESCOLHA) ADOTADO EM COGNIÇÃO (ATIVIDADE MENTAL). 5. ATO JUDICIAL QUE NÃO RESOLVEU EFETIVAMENTE A QUESTÃO PROCESSUAL, DEFERINDO OU INDEFERINDO PEDIDOS. 6. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito