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201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
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202 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Na hipótese, o recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 281/STF, uma vez que o recurso de agravo de instrumento que a parte interpôs foi julgado monocraticamente (fls. 42-46), não havendo, portanto, o necessário esgotamento da instância ordinária. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser « incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Interposição do recurso interno antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática prolatada pela Presidência desta Corte Superior e, em seguida, contra a mesma decisão, interpôs o presente recurso de agravo interno, sem que houvesse manifestação acerca dos aclaratórios. 2 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2.Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJPE. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nestes autos de Apelação Cível, que, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso a fim de anular a sentença recorrida, determinando a consequente baixa dos autos ao juízo de origem para que o feito viesse a prosseguir em seus ulteriores termos. 2. É defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sob pena de se criar uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Ônus do recorrente. Enunciado 182/STJ. Aplicação. Agravo não provido.
1 - A teor do comando disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, não deve ser conhecido o recurso de agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o processamento do recurso especial. Incidência do verbete sumular 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 20/10/2021 (fl. 1606 e/STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 19/11/2021. A certidão de fl. 1609 e-STJ informa o trânsito em julgado da decisão agravada no dia 17/11/2021. 2 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou ser necessário que o cedente estivesse representado nos autos e que o inventariante apresentasse o plano de partilha. O agravante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, resultando na deserção do recurso de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir: 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolhe a impugnação do cumprimento de sentença sem pôr fim ao processo executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente juntou a cadeia de substabelecimentos e a respectiva procuração originária. Novo exame do feito. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Agravo Interno - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento 2183027-15.2024.8.26.0000 - Julgamento definitivo do recurso, esgotando a analise meritória da questão de fundo - Perda superveniente do objeto recursal - Ocorrência - Análise do recurso de agravo interno prejudicada. Recurso prejudicado
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Não pode ser conhecido o recurso de agravo que deixa de impugnar um dos fundamentos apontados na decisão que negou admissibilidade ao especial - deficiência de fundamentação. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Fixação provisória - Inconformismo - Superveniente sentença - Perda do objeto. Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra arbitramento provisório de aluguel, fica prejudicado. Recurso não conhecido
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215 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Decisão de 1º grau que indeferiu a concessão da tutela provisória - Pretensão da reforma da r. decisão agravada - Inadmissibilidade. Liminar indeferida - Possibilidade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Ausentes, por ora, os pressupostos de concessão da medida («periculum in mora» e «fumus boni juris»). A concessão ou não da medida liminar só pode ser revista nesta instância recursal se houver ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.
«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. 2. Registrou-se ser patente o interesse indireto do Estado de Pernambuco neste processo, já que acionista majoritário da COPERGÁS, de modo que caso mantida a sentença de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Sentença de extinção de execução de título judicial. Seguradora que interpõe recurso de apelação visando ao deferimento de sub-rogação sobre veículo sinistrado. Apelação não recebida. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Pretensão de reexame de questão decidida anteriormente. Impossibilidade de revitalização transversa de tema. Caracterizada a ausência de interesse recursal. Não recebimento da apelação, mantido. Recurso de agravo improvido.
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218 - TJPE. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão majoritária.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Recurso de Agravo Improvido. 3 - Decisão por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que não concede antecipação dos efeitos da tutela recursal. Julgamento deste recurso prejudicado em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ão reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Nos termos da regra prevista no CPC/2015, art. 1.015, VII, contra as decisões interlocutória que versarem sobre exclusão de litisconsorte caberá recurso de agravo de instrumento. 1.1. Porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 1.2 Estando o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à tempestividade do recurso, em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJPE. Família. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ônus da prova. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução contra avalista. Lei 11.101/05, art. 49, § 1º. Bem de família. Ausência de comprovação. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. À parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando a máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. 2. A concessão da recuperação judicial não suspende a realização dos atos executórios em relação aos avalistas, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. 3. Sobre a alegação de que o bem é de família, também não há comprovação nos autos e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração. Presunção juris tantum. Indeferimento fundamentado. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Importa registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1021, § 1º. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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224 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Principio da unirrecorribilidade. Segundo agravo não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - No recurso de agravo regimental, o agravante apenas se insurgiu quanto a incidência da Súmula 115/STJ, olvidando-se, por completo, de impugnar a unirrecorirribilidade recursal, fato que impede seu conhecimento em razão do vício recursal de impugnação específica dos fundamentos da decisão recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Minoração. Descabimento. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença a título de Danos Morais não se apresenta desproporcional, estando de acordo com a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano, e o caráter pedagógico para desestimular a sua reiteração. Descabendo, pois, a sua minoração. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, não há como negar-se a responsabilidade de indenizar por parte da agravante. 3. À unanimidade, negou-se provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto
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228 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No presente caso, não tendo sido encaminhado o recurso de agravo em recurso especial por intermédio de fax, não é aplicável o prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º. Por isso, deve ser mantida a intempestividade do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo intempestivo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Precedentes. 3 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Complementação de benefício previdenciário. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Pedido de tutela de urgência indeferido. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
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231 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento. Deserção. Manutenção. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido
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232 - TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Necessidade de sua formulação conforme os ditames do Lei 1.060/1950, art. 6º. Inobservação do recorrente. Apelação deserta. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, a declaração de pobreza não tem característica de presunção absoluta, mas sim, relativa. 3.Entende o Superior Tribunal de Justiça que quando de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Ação civil pública. Obras de engenharia em penitenciária. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, o que não se observa na hipótese. 2 - Agravo interno não conhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- recurso de agravo interno em pedido de efeito suspensivo à apelação cível. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 1 -1. No caso, a aferição da existência, ou não, dos requisitos necessários à concessão do efeito imediato à apelação contra sentença que revogou a liminar anteriormente deferida, consoante disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJPE. Processo civil. CDC- ação de cobrança de seguro de DPVAT- recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimentno ao recurso de apelação monocraticamente- complentação de seguro obrigatório- DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Valor da indenização. Patamar máximo. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido.
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, na qual o agravante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de agravo de instrumento atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de Decidir. 3. O r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da decisão do Juízo a quo que impôs a obrigação de apresentar planilhas para a conta de liquidação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de apresentar as planilhas para a conta de liquidação, considerando o CPC, art. 524. III. Razões de decidir. 5. A apresentação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de imóvel. Insurgência do exequente. - Decisão agravada que manteve decisão anterior. Reiteração do pedido. Inabilidade para interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.
1 - A interposição de recurso de agravo (CPC, art. 1.042) contra decisão monocrática do relator que nega seguimento ao apelo nobre com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 1.1. Irrelevante a alegação do agravante de que interpôs, perante a Corte local, o competente recurso de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
Particular que aderiu à transação para pagamento do tributo. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. - Citação postal. Invocada nulidade. Rejeição. Carta dirigida a condomínio edilício, recebido sem ressalva ou oposição. Validade. Inteligência do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. - Irregularidades na avaliação do imóvel. Decisão homologatória de laudo, com fixação do valor para alienação do imóvel que não foi objeto de recurso. Decurso do prazo para oportuna int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento.
«1. Conforme certidão de fl. 120, a decisão vergastada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco 75 do dia 24/04/2014 (quinta-feira). Neste diapasão, de acordo com o CPC/1973, art. 184, o prazo da interposição do recurso de Agravo teve início no dia 25/04/2014 (sexta-feira). 2. De acordo com o § 1º do CPC/1973, art. 557, é facultado à parte interessada a interposição de recurso de Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão terminativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Monique Aparecida Gomes de Andrade contra decisão que deferiu tutela de urgência e suspendeu o feito em razão do julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. A agravante alega que o processo de origem não se relaciona com o IRDR, requerendo a retomada do curso do processo e o provimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de Agravo de Instrument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso de agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Interposição de recurso de agravo de instrumento é inadmissível. Inadequação da via eleita. Recurso cabível é apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Resultado. Agravo não conhecido.
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247 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial que não adentra no mérito do recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação e substituição de ações ao portador ajuizada por IVAN ANACLETO LORENZONI BORGO contra a VALE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para anular e declarar a caducidade dos títulos pretéritos, determinando que a VALE lavre novos títulos em substituição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de documento idôneo que comprovasse a ocorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - O STJ e o STF firmaram o entendimento de que o recurso de agravo (CPC/2015, art. 1.042) é o único cabível contra decisão que não admite recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. 2 - Nesse sentido, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes. 3 - No caso, a parte recorrente foi intimada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Recorrente que defende a possibilidade do manejo do recurso, inobstante o tema não constar das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Em que pese o inconformismo recursal, o tema atinente a produção de provas não consta dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não configurados os requisitos para mitigação da regra da taxatividade. Recurso de agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)