DOC. 604.0882.0606.2811

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou ser necessário que o cedente estivesse representado nos autos e que o inventariante apresentasse o plano de partilha. O agravante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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