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DOC. 862.6622.6779.8944

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1021, § 1º. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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