Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6003.1100

251 - TJPE. Recurso de agravo. Pedido de reforma da decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso de agravo improvido.

«1. Como visto, a decisão agravada negou seguimento à apelação cível, com fundamento na impossibilidade de inovação do pedido e da causa de pedir em sede recursal. 2. Todavia, o presente recurso não atacou o fundamento em que se assentou o decisum recorrido, limitando-se a repisar os argumentos deduzidos na apelação.3. Ora, as razões recursais devem guardar relação de pertinência com os fundamentos da decisão que se pretende reformar, em observância ao princípio da dialetici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0013.0400

252 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Homologação pactuada posteriormente a interposição do recurso apelatório. Ausência superveniente de interesse recursal. Inadmissibilidade formal do recurso. Alegação de inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 557 não reconhecida. Agravo desprovido.

«1. Pactuada transação entre as partes com a pertinente homologação judicial em momento posterior a interposição do reurso de apelação, mostra-se configurada a ausência superveniente de interesse recursal. Recurso inadmissível por incompatibilidade formal. 2. Constitucionalidade do , vez que o princípio da colegialidade resta assegurado pela eventual apresentação do recurso de agravo. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1499.7608

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Salvo em situações excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal se orienta no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apreciou os fatos e as provas carreados aos autos, concluindo pela inexistência de fundamentos suficientes para alterar a decisão interlocutóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8921.3405

254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8659.0719

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que apenas reafirmou os argumentos apresentados no Recurso Especial. 2 - A jurisprudência do STJ aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3201.2427

256 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.6931.1100

257 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.5884.7540.2905

258 - TJSP. Agravo de Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4295.8148

259 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocação da existência de capítulos autônomos na decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno interposto após a publicação do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial deste STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O agravo interno não merece prosperar. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp Acórdão/STJ e publicado em 30/11/2018, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes: AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/08/2019; EAREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.9101.3183.3402

260 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Deferimento - Ação reivindicatória - Superveniente sentença de procedência - Perda do objeto. Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2061.1117.4967

261 - STJ. Processual civil e tributário. Enbargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, o agravante deve apresentar razões robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão questionada. 2 - Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3 - Agravo I nterno não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.3615.5039.7475

262 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Colisão de veículo. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Revogação de justiça gratuita. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1796.6222

263 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial bom base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno perante o tribunal de origem. Agravo não conhecido. Previsão legal expressa. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos do , § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no , I, b, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. 2 - Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5591.6461

264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O recurso de agravo não reúne condições para ser conhecido por esta Corte Superior, pois o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme determina o, I do § 4º do 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.4273.7180.1855

265 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL -

direito TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO ao reconhecimento da OCORRÊNCIA DE prescrição de dÍVIDA TRIBUTÁRIA consubstanciado em cda específica - acolhimento EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.8595.5387.9800

266 - TJSP. Infungibilidade recursal. Apresentação de recurso de agravo ao invés de recurso de apelação contra r. sentença. Contexto dos autos que não autoriza a incidência do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2014.4900

267 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.

«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar o binômio reparação-reprimenda para que a medida não represente enriquecimento ilícito, porém seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, sendo adequado o montante arbitrado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Recurso de Agravo a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.3783.2267.2308

268 - TJSP. Agravo Interno Cível. Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por inadequação. Decisão que extinguiu o processo. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.6010.5914.9450

269 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 57/59 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e mantenho a excipiente no polo passivo da execução. Sem condenação em honorários advocatícios. Manifeste-se a exequente para fins de continuidade da execução. Intime-se.» - Inconformismo da empresa agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Em que pese a excipiente ter juntado cópia do contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.6657.5850.1981

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou a intimação para apresentação de provas ou justificativa pela não apresentação, em Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Ivanilde Maciel Pontes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento em procedimento de produção antecipada de provas, onde não há litígio nem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1953.8308.8042

271 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.3325.3872.2618

272 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2023.5600

273 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1017.2100

274 - TJPE. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O direito perseguido é de trato sucessivo e - portanto - não alcançado pela prescrição. 3 - Recurso de Agravo Improvido. 4 - Decisão por unanimidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.4098.2802.6203

275 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À RESERVA DE VAGA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.3351.2522.4914

276 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5025.5300

277 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento ao CPC/1973, art. 526. Ausência de relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual. Preliminar arguida pelos agravados rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.0918.1639.7718

278 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto tempestivamente. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.4943.6099.2543

279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Magistrado que rejeita a impugnação e homologa os cálculos com determinação de RPV/Precatório - Recurso de Agravo de Instrumento contra esta decisão pela FESP - Não conhecimento de rigor. 1. Não é o caso de conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento porque o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação consoante inteligência do CPC, art. 203, § 1º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.1121.5014.7912

280 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da executada. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.7823.7910.7897

281 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação de exigir contas. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2823.2827

282 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento pelo STF. Recurso acolhido.

1 - Consta dos autos que, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (e/STJ fl. 1176), foi interposto o recurso de agravo (e/STJ fls. 1216-1219), ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser tornada sem efeito a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.1171.9619.9580

283 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Atual, Serviços e Transportes Rápidos Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS e a legalidade da taxa de juros de mora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na desistência do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante. III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.1316.4826.0965

284 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.1628.7471.3973

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão determinada em razão de deferimento de stay period no processo de recuperação judicial. Atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento que modifica o conteúdo da decisão. Impossibilidade de manutenção da suspensão. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.1927.8085.3710

286 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra decisão que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9000.8200

287 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. « [...] é possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do , § 4º, do CP» (STJ, Habeas Corpus 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). RECURSO CONHECID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1478.9265

288 - STJ. Agravo interno contra acórdão da quarta turma. Inviabilidade. Interposição de novo recurso de agravo interno. Manifesto descabimento. Não interrupção da fluência do prazo. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com certificação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2002.9800

289 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Acolhimento, por despacho, para determinar o processamento e prosseguimento do recurso de agravo de instrumento. Julgamento prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1197.1166

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 22/04/2022 (fl. 246 e- STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 19/05/2022. A certidão de fl. 248 e /STJ informa o trânsito em julgado da decisão agravada no dia 16/05/2022. 2 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no , c/c o CPC/2015, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.6100

291 - TJPE. Recurso de agravo. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso e não recolhimento das custas processuais. Sentença. Extinção da ação. Apelação. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença. Recurso de agravo provido.

«1 - Há preclusão da matéria versada na decisão do incidente de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo o benefício, ante a inexistência de recurso apropriado e inteposto no momento oportuno, não cabendo rediscutir a questão do benefício quando do apelo posteriormente interposto contra a sentença proferida em razão do descumprimento da decisão anterior não recorrida, determinante do recolhimento das custas processuais. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.8400.3218.7696

292 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Ausência de contradição ou obscuridade a serem sanadas. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1770.2880

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto o Tribunal a quo, ao não conhecer do recurso de agravo de instrumento, fundamentou de forma clara a razão pela qual a matéria relativa aos honorários não seria apreciada, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8732.7593

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A interposição de recurso de agravo () contra decisão monocrática do relator que nega seguimento ao apelo nobre com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2451.0558

295 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1863.6692

296 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, «não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste STJ, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3009.2100

297 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda do objeto do inconformismo, por fato superveniente. 3. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrada, prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1014.7200

298 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento por deficiência instrutória, falta de preparo e errro grosseiro. Recurso de agravo que se nega provimento decisão unânime.- é

«pressuposto do agravo de instrumento o preparo imediato (), sem o que é o mesmo declarado deserto, tal como no caso dos autos, sendo defeso converter o feito em diligência para pagamento das custas recursais. - Ausente a certidão de intimação da decisão agravada, e sem ser possível verificar por outros meios a tempestividade recursal, é de rigor a negativa de trânsito do agravo de instrumento. - Os embargos declaratórios que desafiam sentença, no 1º grau, são atacados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.0730.8585.6196

299 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência Deferimento - Ação de obrigação de fazer - Superveniente sentença de improcedência - Perda do objeto. Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.7770.2462.6533

300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de realização da perícia médica pelo IMESC - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recurso não conhecido. Não conheço do agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações