Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 464.7586.3487.4179

401 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -

Execução fiscal - COHAB/SP - A r. decisão às fls. 116/119 (execução fiscal) acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução fiscal - Inconformismo do Município de Carapicuíba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Preliminar recursal do Município de Carapicuíba, afastada. COHAB/SP - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrida de sociedade de economia mista, à desenvolver atividade econômica em... ()

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Doc. 390.0838.8821.0829

402 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 24 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, INDEFIRO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Insurgência da Municipalidade con... ()

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Doc. 768.0063.0715.5484

403 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 26 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, INDEFIRO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Insurgência da Municipalidade con... ()

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Doc. 367.5112.3336.1921

404 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos material e moral - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 231.0110.8858.6734

405 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo. Descabimento. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configur... ()

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Doc. 240.5270.2851.9651

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 410.4105.8166.5536

407 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. - Redução do valor das astreintes. Tema objeto de exaustiva discussão. Valores razoáveis e condizentes com a extensão da obrigação a ser cumprida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 415.9687.7142.4445

408 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Aplicação do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa

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Doc. 210.8170.7737.3924

409 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento ao agravo liberatório. Subida do recurso especial.

1 - A orientação adotada por esta Corte é de ser irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2 - Admite-se a exceção ao entendimento supracitado apenas na hipótese de verificar-se o não preenchimento correto dos requisitos formais do recurso ou ainda quando não se combateram os fundamentos da decisão que negou o seguimento do rec... ()

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Doc. 364.0660.6097.0163

410 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Determinação de suspensão do processo em razão do decidido pelo C. STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.264). Insurgência da autora. - Suspensão da demanda em razão de admissão pelo STJ a afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1264. Demanda fundada em inexigibilidade de dívida prescrita. En... ()

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Doc. 707.3988.3732.6853

411 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento do pedido de produção de prova pericial de engenharia para constatação e avaliação de imóvel. Insurgência do executado. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. In... ()

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Doc. 210.6010.2194.8315

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, no caso, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - O recurso de agravo, tanto aquele previsto no como o dito regimental ou interno previ... ()

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Doc. 959.7950.6352.4587

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido.

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Doc. 289.1353.0217.8391

414 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - aplicação do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste E. Tribunal - recurso de agravo de instrumento de ação conexa, anteriormente julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa

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Doc. 231.1250.6225.3179

415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.4705.2025.9000

416 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. 2. Segundo essa teoria, ainda que não se encontre perfeitamente cumprida a obrigação ou atingido plenamente o fim a que se destina, não se pode considerá-la resolvida se houver o adimplemento significat... ()

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Doc. 241.1081.0470.5210

417 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do inteiro teor do

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Doc. 588.2374.4321.4230

418 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de endereço do executado nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Ordem de comprovação do esgotamento dos meios. Insurgência. - Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra ordem judicial de comprovação o esgotamento dos meios para obtenção do endereço. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Falta de interesse re... ()

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Doc. 211.2151.2113.6828

419 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não ad... ()

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Doc. 250.2280.1167.6252

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das 284/STF e 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no , o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos a... ()

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Doc. 210.8140.9717.6622

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a regência do CPC/2015. Feriado local. Sem a devida comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local ou de recesso judiciário local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto no , § 6º. Precedente: AgInt no REsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe 19/12/2017. 2 - No caso, o recurso de agravo foi interposto na vigência do novo dip... ()

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Doc. 241.0110.6958.6953

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. A defesa requer reconsideração ou provimento do recurso. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/S... ()

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Doc. 767.4861.9826.6653

423 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inexistência de fundamento jurídico para a sustentação da assertiva de litispendência. Coisa julgada material. Ocorrência. Inadequação da via eleita. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 298.8541.4258.8185

424 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reagendamento da perícia oficial e declarou preclusa a prova - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo constante do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido. Não conheço do agravo

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Doc. 210.7091.0652.6783

425 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especi... ()

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Doc. 409.6782.8898.0293

426 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimen... ()

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Doc. 210.7131.0843.7546

427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que determinou o sobrestamento da demanda.insurgência recursal da requerida.

1 - Não se conhece do recurso de agravo interno que impugna decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9325.6575

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação consignatória. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica. 2 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 710.3968.8388.0978

429 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação condenatória de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Insurgência da devedora. - Cumprimento de sentença. Possibilidade de seguimento. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em agravo de instrumento. Eventual recurso especial não é dotado de efeito suspensivo automático, de sorte que nada obsta o andamento do incidente de cumprimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.5140.7830.5810

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5015.6000

431 - TJSP. Assistência judiciaria. Requerimento formulado em petição autônoma, juntamente com recurso de apelação. Indeferimento, confirmado em grau de recurso de agravo de instrumento. Decreto de deserção. Descabimento. Necessidade de concessão de prazo para a comprovação do preparo da apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 680.4443.0824.2909

432 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada - Móveis e eletrodomésticos - Reconhecimento da impenhorabilidade de móveis e eletrodomésticos - Utilidade simples, essencial ao lar, sem valor econômico pelo tempo de uso - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 240.6180.6371.9353

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - A existência de feriado local não tem o condão de interferir nos prazos dos recursos cabíveis contra decisões proferidas no âmbito do STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 598.1335.6227.1385

434 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo -Documentos apresentados pela ora recorrente que justificam a concessão da benesse - Concessão da gratuidade da justiça à agravante - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 208.6754.4304.8421

435 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em parte do pedido. Insurgência da pessoa jurídica executada. - Inclusão de sócia no polo passivo da execução. Ausência de legitimidade da pessoa jurídica para defender interesse alheio. Ausente propósito de proteção da personalidade da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 968.0462.3549.1805

436 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.1250.9601.4850

437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Condenação em danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.4705.2017.6700

438 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Consignação. Desconto em folha de pagamento. Inscrição indevida nos cadastros de restição ao crédito. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 221.2160.9676.8109

439 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Agravo desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 457.0631.8775.9145

440 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais e materiais. Decisão de indeferimento de pedido de tutela antecipada. Insurgência do autor. - Tutela antecipada. Pretendida averbação premonitória da demanda em matrículas imobiliárias. Providência excepcional. Requisitos legais. Art. 300 CPC. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil. Ausente demonstração de esvaziamento patrimonial. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4705.2020.2400

441 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Minoração. Descabimento. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença a título de Danos Morais não se apresenta desproporcional, estando de acordo com a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano, e o caráter pedagógico para desestimular a sua reiteração. Descabendo, pois, a sua minoração. 2. Dos autos constam, que a fatura objeto da alegada inadimplência e que resultou na inscrição do agravado em órgão de proteção ao crédito, foi devidamente quitada no dia de seu vencimen... ()

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Doc. 210.8181.1933.2179

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do agravo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Recurso especial. Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 883.9880.1242.9955

443 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de dialeticidade e atipicidade do recurso. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 522.5816.1258.0819

444 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO -- RECURSO PREJUDICADO -

Agravo interno interposto em face da decisão monocrática do Relator que suspendeu o andamento da ação executiva, até o julgamento do agravo de instrumento - Acórdão da C. 24ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, não conheceram do recurso de agravo de instrumento - Apreciação do recurso de agravo interno prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Inteligência do , III - Não conhecimento do recurso"

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Doc. 221.2160.9347.7141

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6673.4966

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6214.3842

447 - STJ. Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2342.5326

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2218.8229

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.4862.9015.6500

450 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Seletividade conforme essencialidade. Ausência de prova pré-constituída. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. No caso, o agravante ingressou em juízo se insurgindo contra a tributação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, por considerar abusivo e ofensivo ao princípio da seletividade o percentual que lhe é cobrado, requerendo inclusive a compensação dos valores que entende que foram ... ()

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