Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2369.2220

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no , em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no , o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.6180.6521.1833

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - « No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAg 1... ()

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Doc. 145.4862.9013.4600

153 - TJPE. Recurso de agravo em ação rescisória.

«1. Diante da ausência de previsão regimental, não cabe ao relator julgar monocraticamente o mérito das ações rescisórias. 2. Recurso de Agravo provido, em ordem a determinar o processamento da ação rescisória. 3. Decisão por maioria.»

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Doc. 436.3505.1337.7293

154 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave já analisada e julgada em outro recurso de Agravo em Execução. Não conhecimento do recurso

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Doc. 630.7141.3770.1309

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido mensal do executado. O agravante alega rendimentos baixos e descontos de 20% para pensão alimentícia, defendendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Alega ainda falta de intimação de diversas decisões nos autos principais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso de agravo de instrumento e ... ()

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Doc. 211.2161.1533.5688

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- recurso de agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 1 -1. No caso, a aferição da existência, ou não, dos requisitos necessários à concessão do efeito imediato à apelação contra sentença que revogou a liminar anteriormente deferida, consoante disp... ()

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Doc. 250.4011.0720.5793

157 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Agravo interno em agravo em recurso especial. Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc) na falência do banco cruzeiro do sul. Preliminares de intempestividade e de coisa julgada. Rejeição. Reclassificação do crédito como subquirografário. Conexão. Julgamento extra petita. In aplicabilidade do CCB, art. 351. Princípio par conditio creditorum. Agravo interno provido.

1 - Para interpor recurso de agravo no âmbito da recuperação judicial, o prazo deve ser contado em dias úteis. Não há falar em coisa julgada quando a causa de pedir e os pedidos são diversos. Preliminares rejeitadas. 2 - O julgamento extra petita não se configura quando a decisão se mantém dentro dos limites do pedido, interpretados de forma lógico- sistemática, sem desbordamento da matéria impugnada. 3 - O , que prevê preferência ao credor originário em casos de s... ()

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Doc. 795.9153.9113.3897

158 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento 2284146-19.2024.8.26.0000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 17.10.24, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, prejudicado.

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Doc. 221.0041.1319.4534

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Liquidação. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3 - A decisão proferida pelo juiz de primeiro ... ()

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Doc. 285.7167.1018.2618

160 - TJSP. Agravo interno. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Utilização de prova emprestada sequer produzida ainda. Matéria insuscetível de discussão pelo recurso eleito. Agravo interno improvido

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Doc. 150.4700.1023.3600

161 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Interposição via xerox. Ausência de peças originais. Recurso deficientemente instruído. Não conhecimento. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. De acordo com o disposto na Lei 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. 2. O art. 2º do referido diploma legal estabelece que a peça original deverá ser entregue em juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias da data do término do prazo do recurso interposto. 3. No presente caso, verifica-se que fora acostado aos autos somente cópia xer... ()

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Doc. 221.0051.2584.3142

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso de agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do e , § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível cont... ()

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Doc. 594.2002.9492.6843

163 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Inconformismo. Desacolhimento. Recurso improvido

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Doc. 508.6710.7811.9835

164 - TJSP. Agravo Interno - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento 2226249-33.2024.8.26.0000 - Julgamento definitivo do recurso, esgotando a análise meritória da questão de fundo - Perda superveniente do objeto recursal - Ocorrência - Análise do recurso de agravo interno prejudicada. Recurso prejudicado.

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Doc. 276.3918.0222.4871

165 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA IMPETRANTE -

Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 40/41 - mandado de segurança): «[...]. Na presente deve-se indeferir o pedido liminar, porque ausente perigo de dano. Requisitem-se as informações de estilo, dando-se vista, posteriormente, ao Ministério Público. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. CITE-SE. Intime-se.» - Inconformismo da impetr... ()

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Doc. 230.6250.8965.7740

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 220.6201.2642.3633

167 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo regimental. Intempestividade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se verifica omissão no julgado, pois o não conhecimento do agravo regimental decorreu de sua intempestividade, aplicando-se à espécie a . Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.0703.4003.2900

168 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Superveniência da sentença. Perda do objeto do recurso. Recurso de agravo de instrumento prejudicado.

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Doc. 220.2161.1902.0771

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no e , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1479.9194

170 - STJ. Processo civil. Ação inibitória cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral. Direito marcário. Trade dress. Prova pericial reconhecendo semelhancia da marca. Concorrência desleal capaz de confundir o consumidor. Lei 9.279/1996. Dano material devido. Dano moral presumido. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo interno desprovido.

1 - Ocorre a violação do chamado trade dress (conjunto-imagem de um produto) quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. A proteção da marca prevista na Lei 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros. 2 - A prova pericial concluiu que há semelhança n... ()

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Doc. 250.6020.1455.0155

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1603.9360

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2553.2210

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 638.1943.3021.4737

174 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a pretensão de anulação da prova pericial realizada, em virtude da ausência de intimação da data de vistoria do imóvel, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 210.8200.7421.0292

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais no prazo legal de 5 (cinco) dias. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do recurso de agravo em recurso especial, consoante previsão contida na . 2 - De acordo com o entendimento do STJ, o prazo de cinco dias para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados, iniciando sua contagem a partir do dia... ()

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Doc. 290.4642.8633.1421

176 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 428.3131.5872.5806

177 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 144.9591.0015.1200

178 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração. Presunção juris tantum. Indeferimento fundamentado. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Importa registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. 3.... ()

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Doc. 299.5278.5437.3495

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença em primeira instância encerra a atividade jurisdicional no recurso de agravo de instrumento, por cognição exauriente, que somente é retomada com a interposição de recurso inominado, por consequência, inviabiliza a análise recursal do agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela, devido à perda de objeto. Recurso de agravo prejudicado.

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Doc. 230.8280.3496.9885

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dosimetria. Estelionato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - A ora agravante, em confuso recurso de agravo em recurso especial, deixou de impugnar clara, específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 480.8981.1684.7631

181 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO PROCESSO.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a determinação de redistribuição livre do processo, em virtude da ausência de conexão ou continência, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 240.4271.2829.4162

182 - STJ. Processual civil. Inadimplemento de contrato de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Indústria metalúrgica. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade. Erro grosseiro. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. em desfavor de indústria metalúrgica (siderurgia) objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica e multa rescisória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça. No STJ, em decisão da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso es... ()

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Doc. 150.4700.1018.4600

183 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Execução. Abandono. Configurado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido.

«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do , §1º. 2. Sabe-se que dar andamento ao processo é incumbência imposta à parte promovente da ação, sob pena de malferir os mandamentos contidos no , II. 3. É inaplicável o enunciado da Súmula 240/STJ nas execuções que não foram embargadas. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7030.9545.6141

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Fundamentos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Nos moldes em que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, atualmente estatuído no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016), não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem, não cabendo à parte, no recurso de agravo interno, o cumprimento desse ônus, pois configura indevida inovação recursal (impugnação tardia). 2 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 864.3471.3582.9223

185 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que reputou desnecessária oitiva de testemunhas - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Recurso não conhecido. Não conheço do agravo

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Doc. 150.4705.2022.4600

186 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento efetuado antes da citação válida do devedor. Honorários advocatícios. Descabimento. Art. 26 da lef. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Por imperativo do princípio da causalidade e do disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, descabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução em decorrência do pagamento ocorre antes da citação válida do devedor. 2. Recurso de Agravo improvido à unanimidade de votos.»

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Doc. 220.6301.2426.3360

187 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Argumentos apresentados nos embargos traduzem repetição daqueles já apresentados no recurso de agravo interno. Nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa. Impossibilidade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5127.1513

188 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido (incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). Recurso de agravo não conhecido (Súmula 283/STF). Não impugnação nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Caso em que a defesa não rebateu a fundamentação da decisão agravada. Parecer ministerial: «a defesa não rebateu quaisquer dos fundamentos apontados na decisão agravada: apenas fazer menção pontual aos fundamentos e declinar sua discordância repetidamente são insuficientes para infi rmar a decisão agravada". Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 326.9312.8514.3071

189 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e o deferimento de produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do , § 1º. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. 764.8787.8470.3307

190 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Inconformismo. Desacolhimento. Recurso improvido

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Doc. 145.4862.9015.2700

191 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Na origem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morias, com pedido de antecipação de tutela. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Inadequação formal- ausência de impugnação específica à decisão agravada- princípio da dialeticidade. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

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Doc. 230.9130.6644.9265

192 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravo regimental intempestivo. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, não se aplicam as regras introduzidas pelo novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias ao a gravo que visa à impugnação de decisão monocrática de relator em matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores. Precedentes. 2 - No caso, publicada a decisão agravada em 30/5/2023 (terça-feira, e/STJ fl. 776), o prazo recursal findou-se em 5/6/2023 (segunda-feira). Todavia, o primeiro re... ()

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Doc. 210.5050.7761.2472

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário nos embargos declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento do recurso de agravo interno. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Princípio da dialeticidade. Inobservância.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal do recurso cabível, afasta a dúvida objetiva e constitui manifesto erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los ma... ()

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Doc. 148.0310.6012.7700

194 - TJPE. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Processo civil. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Contrato de compra e venda. Fraude. Cancelamento. Dano moral. Direito a indenização. Valor fixado. Minoração. Impossibilidade. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 150.4700.1008.4800

195 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Terminativa. Recurso de agravo regimental. Recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Servidor público. Município de barreiros. Adicional noturno. Ausência de previsão em Lei municipal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido por unanimidade.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que deu provimento ao recurso e reformou a sentença de fls. 50/53, no sentido de julgar o pedido autoral totalmente improcedente e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente sucedâneo recursal, a... ()

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Doc. 211.2171.2533.9826

196 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 167.6944.7000.3100

197 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão de crédito tributário. Sentença de extinção. Perda superveniente do objeto. Com a prolação da sentença, o recurso de agravo que visava à reforma da decisão que indeferiu a liminar perdeu o objeto,

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Doc. 220.8230.1866.1402

198 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 546.3719.5539.1767

199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Agravo não conhecido. Não conheço do recurso

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Doc. 148.0310.6008.6500

200 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. Nada de novo se apresentou com o ... ()

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