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101 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES DEBATIDAS PELAS AGRAVANTES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA APENAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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102 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Não conhecimento do recurso de agravo por intempestividade do recurso especial.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - O recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte vinculada ao exame de prelibação feito pelo Tribunal de orígem. 3 - Não se verifica vício no acórdão embargado, Correto o não provimento do agravo regimental interposto da decisão que não conheceu do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSC. Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição. Apenado que confeccionava desenhos, cartões comemorativos e caricaturas. Recurso do reeducando. Preliminar. Nulidade da decisão em face do cerceamento de defesa. Alegado o indeferimento do pedido de diligência para oficiar ao estabelecimento penal, a fim de que fossem prestadas informações sobre a confecção de desenhos pelo apenado. Inacolhimento. Ausência de informação que em nada influenciou na decisão agravada. Ato decisório fundamentado na impossibilidade de considerar como horas trabalhadas a realização de atividades artesanais daquele viés. Preliminar rechaçada. Mérito. Requerida a reforma da decisão. Impossibilidade. Não comprovado o efetivo desempenho de trabalho ou da frequência escolar. Inviabilidade de se proceder ao desconto da pena em decorrência do instituto da remição, quando não há previsão legal para a realização da atividade, tampouco o cômputo das horas trabalhadas. Exegese do art. 126 da Lei de execuções penais. Decisão mantida. Recurso conhecido, afastada a preliminar e desprovido.
«Tese - Na execução penal, a ausência de previsão legal inviabiliza a remição da reprimenda, na modalidade de trabalho, em razão da confecção de desenhos, cartões comemorativos e caricaturas pelo apenado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de multa matéria fática. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de nulidade por omissão na análise dos arts. 393, 397 e 422 do Código Civil, e discussão sobre a adequação do recurso de agravo de instrumento em vez de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em nulidade por omissão na análise de dispositivos do Código Civil e se a decisão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, MANTENDO A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FORA PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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106 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES DEBATIDAS PELOS AGRAVANTES QUE SERÃO RESOLVIDAS COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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107 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário contra agravo regimental em agravo de instrumento em recurso ordinário. Recurso incabível.
«Nos termos do CLT, art. 895, II, somente é cabível Recurso Ordinário para esta Corte das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, o que não é a hipótese dos autos. Em se tratando de Apelo dirigido contra decisão de segunda instância proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, o presente remédio processual é incabível por não encontrar amparo legal. Agravo de Instrumento não conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1) Trata-se de agravo de instrumento intentado em face da decisão que decretou o encerramento da falência. 2) Consoante o disposto no art. 156, parágrafo único da Lei 11.101/2005, da sentença de encerramento caberá apelação. 3) No caso em tela, tendo a parte recorrente se utilizado de recurso de agravo de instrumento não há como ser recebida e conhecida a presente irresignação recursal. 4) A oposição de recurso de agravo de instrumento traduz erro grosseiro, inviabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despe jo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com pedido cumulado de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2 - Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, ao invés do cabível agravo em recurso especial, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELA AGRAVANTE QUE SERÁ RESOLVIDA COM UMA MAIOR PROFUNDIDADE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É MAIOR DO QUE SE DÁ COM O AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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111 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELO AGRAVANTE QUE SERÁ RESOLVIDA COM MAIOR PROFUNDIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É, NATURALMENTE, MAIOR DO QUE SE DÁ COM O DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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112 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica omissão no julgado que não analisa as teses recursais da defesa, ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica omissão no julgado que não analisa as teses recursais da defesa, ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pedido deferido em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto. Recorrente que já é beneficiário da gratuidade. Recurso prejudicado, com observação
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Supressão de deficiência. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em recurso especial, mostrando-se inviável suprir as deficiências quando da interposição do agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada foi totalmente favorável aos agravantes, razão pela qual carecem de interesse recursal para a interposição do recurso de agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não não provimento do recurso de agravo. Revolvimento fático probatório.
1 - Não se verifica omissão no julgado de agravo regimental, que manteve a decisão agravada, tendo em vista que o agravante limitou-se a reeditar os fundamentos do recurso especial, não trazendo argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, firmada conforme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido da incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Conforme decisão monocrática às fls. 5.263-5.267, e/STJ, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial do embargante, pois não houve impugnação adequada aos fundamentos da decisão de admissib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que não é possível. 2 - O recurso que apenas intenta complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido é recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A falta de ataque específico seguida aos fundamentos da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de revogação da ordem de constrição de bens do herdeiro do devedor originário por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência do exequente. - Responsabilidade do herdeiro pelos débitos deixados pelo de cujus limitada ao valor da herança. Impossibilidade de constrição dos bens particulares do herdeiro. Matéria apreciada em precedente recurso de agravo de instrumento julgado por esta C. 32ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão julga incidente de liquidação. Fixação do valor devido. Recurso de agravo de instrumento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos por óbice processual. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu dos Embargos de Divergência em razão da ocorrência de de óbice da Súmula 315/STJ, bem como pelo não cabimento de Embargos de Divergência versando sobre violação do CPC, art. 1.022 em virtude das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso em concreto. 2 - Nas razões do presente Agravo Interno, a parte agravante nada contrapôs de argumentos contrários à decisão agravada, limitando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Custas em recurso de agravo de instrumento a serem recolhidas sobre o valor da causa. Ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Determinação de complementação. Possiblidade. Agravo desprovido.
«1. As custas do recurso de agravo de instrumento hão de ser recolhidas sobre o valor dado à causa e não sobre um valor fixo de R$1.000,00. Inteligência do Inciso I, a, 2 da Tabela A do ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2. Agravo desprovido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica omissão no julgado que não analisa as teses recursais da defesa, ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Embargos à execução parcial. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O término do ofício jurisdicional no processo de embargos do devedor, não implica, de forma alguma, na interrupção da prestação jurisdicional no processo de execução, pois segundo o CPC/1973, art. 739, § 2º«quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada» 2. Os embargos à execução foram interpostos apenas quanto ao índice de correção monetária aplicado ao caso, assim, incontroverso o valor da parte não embargada, já que ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELO AGRAVANTE QUE SOMENTE PODERÁ SER RESOLVIDA COM MAIOR PROFUNDIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É NATURALMENTE MAIOR DO QUE SE DÁ COM O AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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127 - TJPE. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). 2. In casu, ocorreu o julgamento do recurso de apelação (processo principal), decidindo-se, na ocasião, pela legalidade do ato administrativo guerreado, e consequentemente, a reprovação do candidato (cf. decisão publicada no DJe 30). 3. Quanto à possibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJPE. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). 2. In casu, ocorreu o julgamento do recurso de apelação (processo principal), decidindo-se, na ocasião, pela legalidade do ato administrativo guerreado, e consequentemente, a reprovação do candidato (cf. decisão publicada no DJe 30). 3. Quanto à possibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. 2 - Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, ao invés do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos sobre imóvel com alienação fiduciária. Decisão de designação de leilões e de sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciário em caso de insuficiência do saldo para quitação do financiamento imobiliário. Insurgência da credora fiduciária. - Ausência de interesse recursal. Penhora dos direitos sobre imóvel com alienação fiduciária e não sobre o imóvel. Revogação posterior expressa da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO PARA DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.
1 - Para acolher a pretensão recursal quanto à intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto na origem, ante os descumprimentos dos requisitos formais, demandaria promover o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravo regimental intempestivo. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes, situação não verificada na espécie, já que o acórdão embargado foi claro ao consignar a intempestividade do primeiro recurso de agravo regimental interposto, uma vez que, publica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova ausência de dialeticidade. A decisão agravada não reconhecera a ausência de devida impugnação do acórdão que julgou o agravo de instrumento, mas da decisão que inadmitira o recurso especial.
1 - Recurso de agravo interno que apresenta nova ausência de dialeticidade, não se tendo impugnado devidamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial. 2 - Incidência do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo os quais não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 07 de dezembro de 2022 (235 e- STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 07 de fevereiro de 2023 (271 e/STJ). 2 - O recurso de agravo interno, portanto, foi interposto após o decurso do prazo legal (quinze dias úteis) previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJPE. Direito tributário. ICMS. Recurso de agravo. Substituição tributária. Legalidade. Lei estadual n° 10.259/89. Jurisprudência pacificada. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.
«1. A cobrança do ICMS, na forma como foi realizada pelo Fisco Estadual, está prevista na Lei Estadual n° 10.259/89, não havendo qualquer vício de ilegalidade, menos ainda de inconstitucionalidade. 2. Não há ilegalidade na exigência do Convênio 66/88 de que seja recolhido antecipadamente o ICMS pelo sistema de substituição tributária «para frente». Assim, aos tributos referentes a períodos que antecedem a vigência da Lei Complementar 87/96, aplica-se o mencionado Convênio. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que não extingue a execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS, O QUE INVIABILIZA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria referente à revogação da gratuidade judicial do executado foi dirimida na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2086388-32.2024.8.26.0000. 2. Os elementos de prova não permitem concluir pela alteração da condição financeira, de modo que permanecem os efeitos do acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso de agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c. o CPC, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão interlocutória proferida. Admissibilidade. CPC/1973, art. 522, ««caput»». Reclamo, ademais, que não se submete ao Juízo de admissibilidade em primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento provido.
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal de origem contra decisão que inadmitiu recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Ação rescisória. 2 - Hipótese em que foi interposto, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial, recurso de agravo interno, e não de agravo em recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra a decisão que inadmite recurso especial com base em óbices sumulares configura erro grosseiro, haja vista que a redação do CPC/2015 afastou a dúvida objetiva acerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica omissão no julgado que não analisa as teses recursais da defesa, ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - « No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAg 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)