DOC. 678.0852.7369.6423

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

Particular que aderiu à transação para pagamento do tributo. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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