DOC. 221.0201.0530.8582

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo intempestivo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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