Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 848.2297.4947.8149

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AGRAVO INSUBSISTENTE: CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA QUE PUDESSE ESCUSAR A AGRAVANTE QUANTO A NÃO TER RIGOROSAMENTE OBSERVADO O PRAZO LEGAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 240.8260.1867.5358

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade da análise do último recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8916.4126

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - Conforme Certidão à fl. 309, e/STJ, a decisão denegatória de origem foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP de 16/2/2021. O recurso de Agravo em Recurso Especial, porém, apenas foi protocolado em 15/3/2021. 2 - A agravante aduz que a decisão foi disponibilizada no DJSP em 22/2/2022; todavia, ao se conferirem as folhas indicadas (fl. 443, e/STJ), não se localizou comprovante da disponibilização na data alegada pelo recorrente. 3 - Dessa forma, constata-se q... ()

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Doc. 831.7744.4421.0550

354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Medicamento - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada. Recurso prejudicado

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Doc. 801.9518.0678.7732

355 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 536.0053.0717.4247

356 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO ATACADA. AGRAVANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA E QUE É OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA DAS MATÉRIAS QUE IMPEDE O CONHECIMENTO E EXAME DO RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 472.6859.1915.2448

357 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SÃO PAULO OBRAS

(SPObras) - INABILITAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, p... ()

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Doc. 144.9591.0016.0900

358 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inadequação formal. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Ninguém mais duvida que os poderes conferidos ao Relator, previstos no , para negar, monocraticamente, seguimento ao recurso, são constitucionais, haja vista o que ficou decidido no AI 375.370-CE, AgRg da Relatoria do Ministro Carlos Velloso. O aludido dispositivo de lei não se limita a autorizar o juiz a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Permite, também, que seja negado trânsito ao recurso quando a pretensão nele contida for improceden... ()

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Doc. 869.0042.1190.3784

359 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. - Matéria que não consta do rol do Ausente situação excepcional que autorize a mitigação da taxatividade do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.7131.1313.8319

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - O Recurso Especial impugna decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que foi prolatada, em 23.10.2019, sentença de mérito na ação originária, autuada sob o número 1000150-59.2019.8.26.0337. 3 - É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o ... ()

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Doc. 240.5080.2531.6772

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.

1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 944.1659.3540.6142

362 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se.» - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» da promitente vendedora afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação de execução fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/E... ()

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Doc. 445.8744.5220.4113

363 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. - Não observado o prazo previsto no , II. Recusa da proposta pelo condomínio exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.6557.9869.3834

364 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor - COMPETÊNCIA. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de causa derivada da mesma relação jurídica envolvendo as mesmas partes em decorrência da distribuição de recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisão pretérita. Inteligência do art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redi... ()

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Doc. 205.7364.8740.3497

365 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a citação por mandado de citação. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 370.1451.4895.2596

366 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização securitária. Incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. - Planilha de cálculo. Equívoco com relação ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Necessidade de retificação. RECURSO PROVIDO

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Doc. 109.4199.1855.0746

367 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

Ação condenatória de indenização securitária e de danos morais. Indeferimento parcial do pedido de justiça gratuita. Insurgência dos autores. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4705.2017.0800

368 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Minoração. Descabimento. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença a título de Danos Morais não se apresenta desproporcional, estando de acordo com a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano, e o caráter pedagógico para desestimular a sua reiteração. Descabendo, pois, a sua minoração. 2. In casu, a Concessionária de Energia Elétrica, não se cercando das precauções devidas, inclusive em se tratando de uma possível fraude, quando da negativação em órgãos de proteçã... ()

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Doc. 210.8170.4636.9838

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. Inviabilidade, na espécie. Precedentes. Incidência do enunciadon. 281 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental. 2 - Incide, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7886.5745

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Mera transcrição de trechos do agravo em recurso especial. Agravo interno do ente distrital não conhecido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A parte agravante não atendeu à exigência do art. 1.021, § 1o. do Código Fux, pois não trouxe qualquer consideração específica sobre as questões tratadas na decisão monocrática, r... ()

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Doc. 230.4120.8114.5595

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dupla natureza da fundamentação. Aplicação de recurso repetitivo. Agravo interno. Demais questões. Agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas. 2 - É manifestamente incabível, o agravo em recurso especial que trata de temas não passíveis de discussão nesse meio de impugnação. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 491.7051.2862.1909

372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada. Recurso prejudicado

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Doc. 538.8697.2019.1933

373 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.5010.8944.8784

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Urgência da decisão. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2 - Verificar a necessidade de urgência da decisão exige r... ()

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Doc. 210.8170.3789.3509

375 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo interno não conhecido.

I - Nos termos do , com a redação dada pela Lei 12.322/2010, contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário é cabível o agravo nos próprios autos para o STF e não o recurso de agravo regimental, salvo nas hipóteses em que, de acordo com os arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC, for aplicada a sistemática da repercussão geral no Tribunal de origem. (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.8185.9012.7400

376 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Determinação do recolhimento das custas processuais. Deserção. Não conhecimento do agravo de instrumento. Prejudicado, portanto, a análise do presente agravo regimental. à unanimidade deixou-se de conhecer o recurso de agravo de instrumento por ser deserto, tornando prejudicada a apreciação do presente agravo regimental.

«1. Firmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo (AgRg no Ag 622403/RJ, 6ª T. Min. Nilson Naves, DJ de 06/02/2006). No mesmo sentido: REsp 731880/MG, 4ª T, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 14/11/2005; RMS 19747/RJ, 3ª T. Ministro Castro Filho, DJ de 05/09/2005 e REsp 556... ()

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Doc. 144.8185.9010.8300

377 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Ação declaratória de nulidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela indeferida. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

«1. A tutela antecipada somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou difícil reparação, presentes cumulativamente, bastando à descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito, como na espécie. 2. No caso em análise, inexiste evidência do direito al... ()

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Doc. 666.2304.8155.7565

378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Nadyr de Oliveira Machado e Delma Oliveira Machado contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 29.925,00 em ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal contra a Prefeitura Municipal de São Paulo. As agravantes alegam excesso no valor dos honorários, considerando a simplicidade da perícia sobre o valor venal do imóvel para cálculo do IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 894.0337.5711.9178

379 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Recorrente que defende a possibilidade do manejo do recurso, inobstante o tema não constar das hipóteses previstas no rol do Em que pese o inconformismo recursal, o tema atinente a produção de provas não consta dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não configurados os requisitos para mitigação da regra da taxatividade. Recurso de agravo int... ()

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Doc. 148.0310.6009.9000

380 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. CDC. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de per... ()

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Doc. 210.8150.7203.7379

381 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo regimental. Oposição de embargos de declaração. Recursos incabíveis. Não interrupção dos prazos recursais. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 593.8568.6711.4689

382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO, CONCEDENDO A BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 622.3775.2548.7625

383 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Ação condenatória de indenização securitária. Decisão saneadora. Indeferimento de pedido de produção de prova documental suplementar com vistas à produção de prova pericial. Insurgência da ré. - Matéria que não consta do rol taxativo do Ausente situação excepcional que autorize a mitigação do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 220.2161.1622.2359

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada pelo Procon contra concessionária de energia elétrica. Alegação de nulidade. Abusividade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Contraditório e ampla defesa. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Feriado da semana santa. Não comprovação do feriado. Recurso intempestivo. Agravo nos próprios autos não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de Rio Verde, contestando aplicação de multa pelo PROCON municipal no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais). Sustentou que inexistiu prática infracional à norma consumerista ou falha na prestação de serviços, sendo ilegal o ato praticado pela entidade municipal. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, ao arg... ()

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Doc. 644.5316.4743.8444

385 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - fármaco Tezepelumabe a pessoa hipossuficiente acometida de asma - tutela de urgência mantida - recurso de agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

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Doc. 250.4011.0665.4135

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência. Insuficiência da impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão quanto à análise de mérito. Análise meritória prejudicada diante do não conhecimento do recurso de agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários. Defensor dativo. Pedido a ser formulado na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - N a linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O recorrente não atacou pormenorizadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - « Se o recurso especial foi inadmitido, porquant... ()

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Doc. 144.9591.0015.3300

387 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no , afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. 2. A fixação da base de cálculo do ICMS, através de pauta fiscal ... ()

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Doc. 210.7050.3941.4839

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos agravantes.

1 - «A melhor interpretação ao , prestigiando a tese firmada no Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conh... ()

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Doc. 144.8185.9002.1500

389 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Sentença. Fixação de honorários. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade.

«1. Agravo de Instrumento intentado em face de decisão que deferiu pedido liminar da ora agravada, para o fim de determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. 2. Agravo Regimental contra decisão terminativa monocrática proferida com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973. Nos exatos termos do §1º de mencionado dispositivo caberia recurso de agravo contra a decisão em comento. Ocorre que o art. 74, VIII do Regimento Inter... ()

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Doc. 221.2020.9613.9407

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2 - O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação no recurso de agravo interno. 3 - Verifica-se que, na hipótese dos autos, os argumentos recursais estão dissociados dos funda... ()

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Doc. 946.0835.4108.5676

391 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO -

Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do recurso de agravo de instrumento prejudicada - Perda superveniente objeto - Inteligência do art. 932, III do CPC - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso.

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Doc. 250.2280.1404.8683

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são adequados ou cabíveis à espécie, haja vista não se ter apontado obscuridade, omissão ou contradição. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 07/08/2024, sendo o agravo interposto so... ()

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Doc. 210.5120.2379.8750

393 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tem-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia o fundamento acima elencado; aplicável, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - Registre-se que o recurso de agravo, tanto aquele previsto , como o dito regimental ou interno previsto no , § 1º, objetiva desconstituir os fundamentos da decisão atacada; sem essa ... ()

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Doc. 210.5120.2265.0285

394 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tem-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia o fundamento acima elencado; aplicável, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - Registre-se que o recurso de agravo, tanto aquele previsto , como o dito regimental ou interno previsto no , § 1º, objetiva desconstituir os fundamentos da decisão atacada; sem essa ... ()

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Doc. 250.2280.1850.8425

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada, ante a sua manifesta intempestividade. Precedentes.Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Doc... ()

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Doc. 165.2891.8015.9400

396 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 221.0210.8465.8298

397 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O julgado embargado acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 304.6426.5143.9810

398 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência Deferimento - Ação de obrigação de fazer - Superveniente sentença de procedência - Perda do objeto. Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1101.1224.4395

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 550.7546.6847.1234

400 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação condenatória de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que decretou o levantamento da penhora do imóvel. Insurgência do exequente. - Decisão agravada que manteve decisão anterior. Reiteração do pedido. Inabilidade para interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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