STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No presente caso, não tendo sido encaminhado o recurso de agravo em recurso especial por intermédio de fax, não é aplicável o prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º. Por isso, deve ser mantida a intempestividade do recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito