DOC. 161.7164.3006.4600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Prevaricação. Delegado de polícia. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ausência de ato formal que determinou a correição policial extraordinária. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - In casu, diante da notitia criminis apresentada perante membros do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial, constatou diversas irregularidades na Delegacia de Polícia, que era chefiada pelo ora recorrente. (Delegado de Polícia).

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