Litisconsorcio Assistente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1855.4206

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Preenchimento. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Pedido de ingresso no feito como assistente condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos arts. 51 do CPC/1973 (atual CPC, art. 120); e 10, § 2º, da Lei 12.016/2009. Deferimento tácito. Impossibilidade. Art. 24 da lindb. Inaplicabilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte no processo. Invocação do princípio da isonomia. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causa m, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: b052cdf0-46b4-45fd-b5da-8b64bc8f6c23 2 - Tendo o agravo em recurso especial combatido todos os fundame... ()

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Doc. 447.9573.3305.9764

202 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA NOS ATIVOS FINANCEIRAS DA UNIMED-FERJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que indeferiu a penhora online nas contas bancárias da Unimed-FERJ (assistente litisconsorcial) em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se realizar penhora online nos ativos financeiros da assistente litisconsorcial UNIMED-FERJ em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a própri... ()

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Doc. 103.1674.7488.2900

203 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que a similitude fática não restou identificada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Alínea «c». Apesar de realizado o cotejo analítico, não resta identificada a similitude das teses confrontadas. Analisado o acórdão paradigma (REsp 337.805/PR), vê-se que trata-se da tese da impossibilidade de intervenção do particular como assistente litisconsorcial no procedimento sumário da desapropriação quando ausente interesse real. Ao tempo em que o acórdão recorrido trata da possibilidade de assistência simples naquele procedimento, o que, muito embora possam ser instit... ()

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Doc. 685.7309.7079.6779

204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()

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Doc. 869.4545.2142.9873

205 - TJSP. VOTO 42061 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da sociedade falida na execução como assistente litisconsorcial da massa falida. Ausência de interesse jurídico do falido. Mero interesse econômico que, por si só, não autoriza a habilitação do falido na qualidade de assistente litisconsorcial em demandas integradas pela massa falida. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.5251.2783.4847

206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Intervenção de terceiros. Assistência. Recurso principal. Acessoriedade.

1 - O assistente recebe o feito no estado em que se encontra, não sendo possível requerer a análise de fatos e provas nesta instância para que se declare a nulidade do processo na origem (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020). 2 - Embora se admita a intervenção dos agravantes nesta instância recursal, o ingresso dos interessados no feito se opera com a natureza de assistência,... ()

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Doc. 103.1674.7091.9400

207 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.

«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência ( e a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pel... ()

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Doc. 587.5967.1867.4184

208 - TJSP. Ação civil pública. Questionamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo à forma de atuação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) no âmbito dos presídios paulistas, alegadamente permeada de abusos, violações de direitos humanos e violência injustificada. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com imposição de uma série de obrigações de fazer e não fazer ao Estado, destinadas a evitar o cometimento de excessos pelos agentes do Grupo. Insurgência da Defensoria Pública do Estado, assistente litisconsorcial do autor, e da Fazenda do Estado. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Propalada violação do Tema 698, do Supremo Tribunal Federal, igualmente repelida. Imprescindibilidade, de outro lado, de se fazer pequenos retoques na sentença, a fim de melhor delimitar as obrigações cominadas ao poder público, tendo em vista a necessidade de conciliar o inafastável dever de manutenção da integridade física dos detentos com os inegáveis riscos da atividade a que submetidos os agentes do GIR, com fixação de prazo ao cumprimento das obrigações e de multa cominatória para evitar recalcitrância. Recursos parcialmente providos

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Doc. 265.5023.0338.0873

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de condômina na qualidade de assistente litisconsorcial, em demanda em que se discute a forma de rateio de cota condominial em condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença do interesse jurídico do condômino para figurar como assistente litisconsorcial, em observância aos e CPC art. 124. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento do interesse jurídico do assistente... ()

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Doc. 164.2958.8130.3600

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Decisão que admitiu a agravante no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial simples, e indeferiu pedido de desbloqueio de matrículas de imóveis. O assistente litisconsorcial recebe o processo no estado que se encontra, não podendo, consequentemente, rediscutir matérias sobre as quais já se operou a preclusão. Bloqueio de matrículas determinado em v. acórdão que já transitou em julgado. Preclusão operada. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PRO... ()

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Doc. 124.7663.0000.0400

211 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC/1973, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança ( Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com pedido de... ()

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Doc. 310.4841.5772.5627

212 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO GENITOR DO MENOR EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE DO JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES, DA AVÓ E DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GENITORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR SEU INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PLEITO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONDIÇÃO DE GENITORA E DETENTORA DA GUARDA NÃO LHE GARANTE O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO FEITO DE «REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR» PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOS TERMOS DO ECA, art. 155, O PROCEDIMENTO PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A PRÓPRIA GENITORA, ORA IMPETRANTE, TIVESSE INGRESSADO COM O FEITO COMO LEGITIMADA ATIVA. DE FATO, NO § 4º DO ECA, art. 161 HÁ PREVISÃO DE REGRA IMPOSITIVA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DOS PAIS SEMPRE QUE ELES FOREM IDENTIFICADOS E ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. ASSIM, PERCEBE-SE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE NO FEITO DE ORIGEM, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO AOS SEUS INTERESSES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO INGRESSO DE TERCEIROS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO FEITO.», SOBRETUDO HAVENDO MENÇÃO NO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA TERIA SIDO SUGESTIONADA POR TERCEIROS. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS PODE SE VERIFICAR, DE PLANO, ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE IMPORTEM AO PACIENTE IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO», O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. 415.9513.0039.8984

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pedido da sociedade falida para integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial - Inadmissibilidade - Ausência de interesse jurídico do falido para figurar como assistente - Recurso desprovido - Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 182.3174.7010.0000

214 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Assistência litisconsorcial. Prescrição. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Não se conhece da suscitada contrariedade ao quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que tange aos arts. 462 e 267, VI, do CPC/1973, a matéria neles contida não foi examinada na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento do tema, ante a ausência de prequestionamento. Aplica-se, nesse particular, o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. São devidos ... ()

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Doc. 165.9322.2086.5597

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Instituição de servidão. Alienação do imóvel no curso do processo. Pedido de sucessão processual formulado por um dos expropriados, que pretende sua exclusão do polo passivo da relação processual e a consequente inclusão da adquirente. Indeferimento pela decisão agravada. Sucessão processual que depende do consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC). Discordância da expropriante. Possibilidade, no entanto, de que a adquirente atue como assistente litisconsorcial do ali... ()

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Doc. 240.4271.2295.0467

216 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.

1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se é cabível o ingresso de colegitimado extraordinário como assistente litisconsorcial do autor da ação. 3 - Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, Documento... ()

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Doc. 196.1160.0000.4700

217 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Homologação de acordo. Pedido de intervenção no feito. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Assistência simples. Possibilidade. Legitimidade e interesse. Vinculação ao assistido. CPC/1973, art. 53. Decisão que não recebeu o recurso de apelação mantida. CPC/2015, art. 122.

«A assistência litisconsorcial, por expressa previsão do , somente poderá ocorrer quando houver vinculação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Na assistência simples o assistente não possui legitimidade e interesse recursais quando o assistido formaliza acordo homologado por sentença pondo fim à lide com resolução do mérito. Inteligência do »

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Doc. 588.3659.1869.7109

218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência dos autores e do assistente litisconsorcial em face da sentença de improcedência. Espólios dos requeridos que, citados na pessoa da inventariante, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos atores. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado com os falecidos em 1975. Recusa injustificada à outorga da escritura. Inteligência do Impossibilidade de adjudicação do... ()

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Doc. 154.1731.0003.6900

219 - TRT3. Litisconsórcio necessário. Ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão do ente público na lide. Obrigatoriedade.

«Considerando a alegação de terceirização ilícita e o pedido da reclamante de isonomia com os assistentes sociais do Município de Belo Horizonte, há litisconsórcio necessário, devendo o juiz decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Assim, agiu por bem o Juízo a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 47 e 267, VI, do CPC/1973, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, eis que não houve indicação do Município para compor o ... ()

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Doc. 369.4464.8664.5193

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de in... ()

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Doc. 774.2308.0730.2063

221 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -

Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Pedido de Assistência Litisconsorcial - Indeferimento - Insurgência - Aquisição de bem objeto da demanda no curso da ação - Na ausência de consentimento da parte adversa, o adquirente deve ingressar como assistente litisconsorcial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 651.3037.0120.0003

222 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S/A. passaram a ser de comp... ()

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Doc. 288.7162.1884.4979

223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à prova pericial, a qual concluiu que os empregados laboravam em área de risco de periculosidade, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de instrumento a que se nega provimento . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais homogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. CDC, art. 94. Tratando-se a hipótese do CDC, art. 94 de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito . Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o laudo pericial constatou que os empregados substituídos permaneciam nas proximidades das instalações energizadas, além de realizar instalações e operações em equipamentos elétricos energizados em alta tensão e baixa tensão (NR 10). O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 364, I/TST e na OJ 324/SDI-1/TST, é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Assim, o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 518.7870.6167.4749

224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto em face de Bradesco Saúde S/A, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante, estipulante do plano, sustenta que possui interesse jurídico direto, pois eventual procedência da demanda poderá impactar sua responsabilidade na ... ()

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Doc. 193.3465.9000.2400

225 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do Ministro da previdência e assistência social consubstanciado no indeferimento do pedido de renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos. Oposição de embargos declaratórios pelo INSS e, concomitantemente, pedido de sua admissão como litisconsorte necessário. Posterior requerimento de assistência litisconsorcial ausência de pedido do INSS de que o primeiro pedido fosse recebido como assistência. Aceitação tácita da impetrante para que o INSS possa intervir no feito. Pedido de litisconsorte necessário indeferido. Acolhimento da assistência litisconsorcial. Pleito acolhido a contar da data em que foi efetivado o requerimento. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos.

«- Despicienda a admissão do INSS como litisconsorte necessário, «uma vez que o ato impugnado foi praticado pela autoridade ministerial maior, não se justificando o ingresso do instituto previdenciário sob pena de desnaturar a índole expedita do writ» (cf. MS 6.413-DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ de 29/05/2000) - In casu, ausente qualquer objeção explícita por parte da impetrante para que o INSS integrasse ulteriormente a relação processual como assistente litiscons... ()

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Doc. 808.9580.1778.0847

226 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial rural. Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravada na condição de assistente litisconsorcial, no polo ativo, por ser herdeira do falecido esposo da autora. Insurgência da autora. Impugnação ao pedido de habilitação. Alegação de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, pois não comprovada a titularidade do direito. Pretensão de usucapir o imóvel isoladamente. Acolhimento da insurgênci... ()

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Doc. 127.0531.2000.5200

227 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individ... ()

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Doc. 144.5059.5797.2201

228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por terceira interessada contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, rescindindo o contrato celebrado entre as partes e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel. A apelante alega nulidade da sentença e afirma sua boa-fé, sustentando a validade de contrato de gaveta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelante tem legitimidade para interpor o recurs... ()

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Doc. 465.1016.0846.1066

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - COMPRADOR DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO -

Considerando que a solução da demanda influenciará diretamente no interesse jurídico de terceiro, haja vista ser adquirente de parte do imóvel objeto do feito, revela-se lícita sua admissão no processo na condição de assistente litisconsorcial.

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Doc. 201.3273.9000.0800

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2 - Nos presentes autos a Quarta Turma concluiu que a embargante (franqueadora) ingressou no feito em momento oportuno e na condição de assistente litisconsorcial, sendo legítima sua condenação ao pagamento de quantia à adversária (consumidora) da parte assistida (franqueada). 3 - Paradigmas que trataram de assistência... ()

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Doc. 597.6538.7801.9186

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão agravada que deferiu a intervenção da sociedade falida como assistência simples - Pedido de atuação da Sociedade Falida como assistente litisconsorcial - Tratando-se de ação de execução, o interesse do falido restringe-se à satisfação do crédito, de modo que não possui interesse jurídico no mérito da demanda - Atuação como assistente simples que basta para assegurar o acompanhamento/fiscalização da satisfação do crédito sem causar tumulto... ()

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Doc. 210.9230.9189.9238

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2 - O interesse do agravante é meramente reflexo e não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 766.8541.5672.3542

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu o pedido de ingresso da sociedade falida como assistente litisconsorcial na execução de origem. Inconformismo do exequente em relação aos fundamentos da decisão. 1. Regularidade processual da sociedade falida, pretensa interveniente e que não se confunde com a massa falida ora recorrente, não verificada. Juntada de procuração do administrador desacompanhada de ata da assembleia que comprovasse os poderes do outorgante. 2. P... ()

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Doc. 470.4257.9505.8534

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Deferimento do ingresso do assistente litisconsorcial e indeferimento de designação de audiência de justificação. I - Inconformismo do assistente - Alegada possibilidade de audiência de justificação por não ter sido requerida pelos autores originários em momento pretérito e diante do novo acervo probatório juntado. II - Improcedência da insurgência. Assistente que recebe o processo no estágio em que se encontra. Inteligência do parágrafo úni... ()

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Doc. 241.1090.3177.7346

235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de provimento condenatório. Litisconsórcio passivo. Presença do bndes. Justiça Federal. Competência. Improrrogabilidade. Constituição Federal, art. 109, I.

I - De acordo com a disposição constitucional inserta no art. 109, I, cabe à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações em que se configure interesse de ente federal, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Precedentes. II - Recurso especial conhecido, mas desprovido.

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Doc. 197.7934.5000.6100

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência simples e litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Verificado o preenchimento dos elementos autorizadores da assistência litisconsorcial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes. A assistência litisconsorcial, por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento juri... ()

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Doc. 254.4493.6982.1672

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de prestação de contas, em segunda fase. Valores recebidos por mandatário, após alienação de bem imóvel de mandante. Decisão agravada, que rejeitou ingresso de terceiro, ora agravante, como assistente litisconsorcial. Recurso Desprovido

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Doc. 896.7232.8015.1651

238 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/ DORT -

Membros superiores - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, parcialmente provido e improvido o voluntário da assistente litisconsorcial

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Doc. 127.3533.2650.7154

239 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores e males colunares) - Comprovadas as lesões, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido o recurso da assistente litisconsorcial

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Doc. 856.3736.9421.0930

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que deferiu a participação de assistente litisconsorcial. Insurgência do autor. Intempestividade Decisão proferida em audiência, data da intimação. Art. 1.003, §1º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 886.2655.1303.4280

241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da empresa MRS Logística S/A como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante sustenta que a estipulante do plano, MRS Logística, possui interesse jurídico direto na demanda, dado que as condições do plano são definidas por e... ()

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Doc. 162.9425.0000.1700

242 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão, dúvida, obscuridade e contradição. Vícios inocorrentes. Embargos de declaração desprovidos. Decretado o trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O litisconsórcio ativo unitário, estabelecido entre assistente de acusação e Ministério Público, caracteriza-se pela homogeneidade da decisão judicial, mercê de a procedência ou improcedência do pedido atingir a todos os litisconsortes. Consequentemente, revela-se descabida a alegação de dúvida, omi... ()

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Doc. 363.9516.5782.6741

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/A. A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessad... ()

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Doc. 729.7694.5432.0639

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu o pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. ADMISSIBILIDADE. Ausência de interesse jurídico direto e imediato. Imóveis distintos. Inexistência de relação jurídica que justifique a intervenção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 601.6449.6450.3879

245 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Juridicidade da concessão da ordem para assegurar a manutenção da sociedade no regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais, em face da exclusão indevida do regime. Recurso interposto pelo Município de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, pleiteando a reforma da sentença com base na validade do ato de desenquadramento da sociedade do regime especial. Invalidade da exclusão automática da sociedade do regime especial de tributação por não entrega tempestiva da declaração eletrônica das sociedades uniprofissionais (D-SUP). A decisão recorrida está alinhada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência que exige o devido processo administrativo para alteração de regime tributário. Outrossim, tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento no sentido de que a alteração automática de regime sem o devido processo administrativo é inválida. No mais, o não cumprimento de obrigações acessórias não pode, por si só, resultar em alteração automática do regime tributário sem o devido processo administrativo, de forma a garantir a proteção ao direito adquirido, princípio fundamental do ordenamento jurídico que assegura previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

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Doc. 452.2823.9906.0737

246 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por intempestividade. Inconformismo da agravante. Cômputo do prazo recursal que há de se iniciar com a publicação da r. decisão agravada, haja vista a qualidade de assistente litisconsorcial da recorrente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 279.3156.4392.0966

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO - 60 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE; DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO; SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. NEGATIVA DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pleiteia o Agravante admissão como assistente litisconsorcial e revogação da tutela de urgência concedida diante da ausência dos requisitos necessários e ausência de necessidade de internação domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Cinge a controvérsia recursal quanto admissão do Agravante como assistente litisconsorcial; ilegitimidade passiva; intempestividade recursal; pres... ()

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Doc. 153.0560.3002.2200

248 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Desmembramento irregular de imóvel. Decisão que facultou a intervenção dos adquirentes na qualidade de simples assistentes. Pedido alternativo de retorno do imóvel ao estado anterior. Hipótese que implicaria desocupação da área com possibilidade de demolição de moradias, cercas e muros divisórios. Consequências de eventual procedência que atingem os adquirentes. CPC/1973, art. 47. Recurso provido.

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Doc. 565.5696.9320.1668

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demanda de obrigação de entregar coisa certa movida por massa falida. Ingresso como assistente litisconsorcial da massa falida requerido por credor trabalhista extraconcursal. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de relação jurídica mantida com os adversários da assistida. Interesse meramente econômico. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.1160.0000.5600

250 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 124.

«1. O pedido de assistência simples não pode ser reconhecido na presente demanda, haja vista que referido tema não foi objeto de discussão no ACÓRDÃO recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo, razão pela qual a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de ... ()

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