Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

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102 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - ASSISTENTE ADMITIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A

104 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 9632ab32-F1d5-4932-8016-Ae5bd6cfd030 monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-Controlador do falido como assistente litisconsorcial.A. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

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106 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionár ia do crédito rural contestado, nos termos da mp 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. Preclusão, ademais, da oportunidade de apontamento do vício.agravo interno desprovido.

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107 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo firmado entre autora e réus. Assistente, ora recorrente, que objetiva o prosseguimento do processo, aduzindo que se trata de assistência litisconsorcial nos moldes do CPC/2015, art. 124, ostentando condição de terceiro interessado, sendo parte no processo. CPC/2015, art. 122.

108 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. O interesse meramente de fato ou simplesmente ligado ao lado econômico, não basta para justificar o recurso do terceiro prejudicado. Apelo não conhecido.

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109 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face de decisão que considerou a agravada parte legitima para promover atos de constrição. Deferida a substituição processual nos autos de cumprimento de sentença. Referida decisão não foi objeto de recurso. Assistente litisconsorcial que tem poderes para promover atos de constrição (arts. 109; 119 e 121 do CPC). Litigância de má fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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111 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda proposta por particulares objetivando a declaração de ausência de ocupação indígena nas terras de sua propriedade. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial pelo estado de Mato Grosso do Sul. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

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112 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processo de expedição de alvará. Reconhecimento da validade do alvará e dos negócios dele originados. Necessidade de inclusão como assistente litisconsorcial. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de parte da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

113 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Revelia da ré. Insurgência do assistente litisconsorcial da ré. Preliminar afastada. Assistente litisconsorcial, ora apelante, que foi devidamente habilitado nos autos. Inteligência do CPC, art. 119. Evidente interesse recursal. Mérito. Revelia reconhecida. Ré deixou decorrer «in albis» o prazo para contestar em nome próprio e pelo espólio. Aplicação do CPC, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Provas carreadas aos autos que demonstram a posse dos autores e o esbulho praticado pela parte ré. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Interessado que ingressou no processo no estado em que se encontrava, sob a alegação de que adquiriu a posse do bem por meio de contrato de promessa de compra e venda. Alienação que ocorreu no curso do processo, quando transcorrido o prazo para apresentação de defesa (art. 109, parágrafo único). Usucapião que não foi arguida antes da r. sentença e que não pode ser reconhecida quando sustentada em sede recursal. Supressão de instância. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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114 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiado aposentado. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da estipulante e denunciação da lide. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

115 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Condenação em ato de improbidade administrativa. Admissão da fazenda do estado de São Paulo como assistente litisconsorcial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

116 - STJ. Processo civil. Incidente de nulidade formulado após o julgamento do recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento da questão. Necessidade. Assistente. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Abuso da posição processual. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Ementa. Conteúdo.

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. CSN QUE INGRESSA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚIDE. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, reconheceu que, em tese, não há alteração subjetiva da lide em razão da sucessão de direitos, nos termos do CPC, art. 109 - Alienação da coisa que não altera a legitimidade das partes, podendo o adquirente, se o caso, intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109) - Recurso desprovido

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119 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário do sócio remanescente com a sociedade. Ausência. Hipótese em que os interesses dos sócios acabam por se confundir com os da própria sociedade, donde se conclui que feita a citação do demandado a empresa estará amplamente defendida. A integração da sociedade no pólo passivo, a título de litisconsorte necessário, constituiria excesso de formalismo, sendo certo que poderia a empresa vir aos autos como assistente do sócio remanescente. Preliminar de integração da lide afastada.

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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 119 - A recorrente não suportará qualquer efeito de eventual procedência ou improcedência da demanda, que recairá apenas em favor da Cobreplás, empresa da qual o ex-companheiro da agravante é supostamente sócio de fato, questão essa não discutida e estranha ao objeto da lide, que não pode ser alargado por interesse eminentemente econômico da agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre a unidade autônoma sobre a qual recai o débito condominial. Admissibilidade, não obstante a legitimidade passiva permanecer com o executado originário (substituto processual) constante do título executivo judicial. Hipótese em que a titularidade para quitação do débito é da agravante-arrematante (substituída), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ela, que poderá, querendo, intervir no feito com assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Recurso desprovido.

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122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Impetração voltada contra ato do diretor do departamento de uso e ocupação do solo. Admissão da prefeitura municipal como assistente litisconsorcial. Autoridade aqui apontada como impetrada é a responsável pelo ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de qualquer outra autoridade ou ente político encampar o ato tido como ilegal. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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123 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

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124 - STJ. Empresarial e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento documento eletrônico vda43480140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 17/09/2024 16:07:25publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 2646065d-00b4-435b-b304-9ddb04ed12a6 de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-controlador do falido como assistente litisconsorcial. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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125 - STJ. Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.

126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que determinou a inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Litisconsórcio passivo facultativo. Prerrogativa do consumidor de eleger contra quem deseja demandar, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária da administradora do plano. Decisão agravada reformada para afastar a inclusão obrigatória da operadora no polo passivo. Possibilidade de intervenção da operadora como assistente simples, desde que demonstrado interesse jurídico. Recurso provido

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO CABIMENTO - DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO QUANDO EXISTENTE O INTERESSE DO INTERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA A SER PROFERIDA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA -

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128 - STJ. Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.

129 - TST. Agravo. Questão incidental ao recurso de revista principal. Estado do Espírito Santo. Requerimento de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Acionista do Banestes s/a. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico. CPC/2015, art. 119.

130 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DA COMPANHIA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I.

131 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

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132 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação do falido Edmar Cid Ferreira, na qualidade de assistente litisconsorcial da Massa Falida do Banco Santos S/A. Recurso provido. Embargos de declaração. Ex-controlador que não possui legitimidade jurídica para ingressar nos autos em nome próprio, sendo irrelevante o mero interesse econômico. Regularidade processual não verificada. Procuração em nome próprio e não na qualidade de representante do Banco Santos, este falido. Outorgante pessoa falecida. Embargos de Declaração Rejeitados

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133 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Possibilidade do adquirente/arrematante do imóvel intervir no processo como assistente do alienante. Artigos 42, § 2º e 54 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o arrematante tem interesse em assistir o antigo proprietário na ação em que sublocatário do mesmo imóvel com tempo expirado, busca nele se manter. Pedido de antecipação da tutela para concessão da reintegração da arrematante na posse não conhecido em razão da primeira instância não ter se pronunciado a respeito. Recurso conhecido em parte e provido.

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134 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput»» do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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135 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro Habitacional. Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por considerar a apólice de natureza pública. Alegação de inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União e que não houve intervenção de ente público na lide. Cabimento. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ausente pedido de intervenção como assistente da Caixa Econômica Federal. Deslocamento da competência apenas teria razão de ser pela vinculação subjetiva («ratione personae») e não pela matéria («ratione materiae»). Agravo de instrumento provido para manter a competência da Justiça Estadual.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ E DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE VENOSA RETINIANA NO OLHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIOGÊNICO (RANIBIZUMABE). RISCO DE PERDA VISUAL DEFINITIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA CONTRATUALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

137 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Processual Civil. Assistência litisconsorcial - Ausência de pretensão material do assistente sobre o objeto material do processo - Incompatibilidade da intervenção de terceiros com o writ of mandamus - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 24 - In casu, interesse meramente econômico - Contrato de concessão não transfere à concessionária a prerrogativa do ente concedente de fixar o valor da tarifa de transporte público. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos adquirentes de fração do imóvel sub judice. Impossibilidade de integração ao polo ativo da demanda diante da necessária apresentada de defesa pelos adquirentes no que se refere à posse. Possibilidade, entretanto, de atuação como assistente litisconsorcial. Partes que poderiam ter atuado, desde o início como litisconsortes ativos. Intervenção possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 120 e CPC/2015, art. 124. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 120.

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139 - STJ. Registro público. Administrativo e constitucional. Serventias extrajudiciais. Habilitação assistente litisconsorcial. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração edital. Concurso. Possibilidade. CF/88, art. 236. Norma de eficácia plena. Auto aplicável. Concurso de remoção. Provimento. Lei estadual vigente. Compatibilidade Lei. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 51. Lei 8.935/1994, art. 16. Lei 8.935/1994, art. 18. CCB/2002.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO TITULAR. SUCESSÃO PELOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. EXPRESSA NORMA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO DA ASSISTENTE LISTISCONSORCIAL.

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Demanda possessória de reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Questões suscitadas em primeiro grau, porém não decididas em segunda instância. A ausência de apreciação de pedido em primeira instância impede o seu conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Questões relativas à incompetência territorial e inclusão de assistente litisconsorcial no polo passivo da demanda, não conhecidas porquanto ainda não analisadas pelo juízo «a quo». Recurso não conhecido nesse tópico.

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142 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Ilegitimidade passiva da ré Unimed Bauru afastada - Solidariedade entre as operadoras, eis que integrantes do Sistema Unimed de Saúde - Inexistência de litisconsórcio necessário - Negativa de cobertura fundada em suposta impertinência do procedimento cirúrgico indicado - Aplicabilidade do CDC - Dever de observar a boa-fé objetiva - Não cabe ao plano de saúde discutir a pertinência do tratamento prescrito à paciente pelo médico assistente - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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143 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO COM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INGRESSO DOS ADQUIRENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. EXENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA. I -

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145 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENCIAL LITISCONSORCIAL AO LADO DO REQUERIDO-CEDENTE (BANCO SANTANDER BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA). ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO SE COMPROVOU EXISTA INTERESSE JURÍDICO QUE LEGITIME A INTERVENÇÃO DO AGRAVADO, SENÃO QUE EXISTIRIA APENAS UM INTERESSE DE ORDEM ECONÔMICA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE DÁ AZO A QUE O CESSIONÁRIO TIVESSE PUGNADO LHE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO A SUCEDER O RÉU-CEDENTE. DISCORDÂNCIA DO AUTOR DA AÇÃO, O QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO art. 109, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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147 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Desistência da ação por alguns impetrantes. Homologação, independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Participação, na ação mandamental, da Municipalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Inviabilidade de sua oposição ao pedido de desistência. Inexistência, nesta ação, de um litígio entre direitos contrapostos. Descaracterização da autoridade, apontada como coatora, como parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental. Não incidência do CPC/1973, art. 267, parágrafo 4º. Validade da extinção do processo e da homologação, em relação aos impetrantes desistentes.

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148 - STJ. Conflito de competência. Agravo. Pedido de assistência litisconsorcial. Juízo falimentar. Execução trabalhista.

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149 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-Empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Mandatária do grupo de ad causam beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do tema 989 do STJ. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

150 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária porto novo S/A. Porto maravilha concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.