DOC. 869.4545.2142.9873

TJSP. VOTO 42061 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da sociedade falida na execução como assistente litisconsorcial da massa falida. Ausência de interesse jurídico do falido. Mero interesse econômico que, por si só, não autoriza a habilitação do falido na qualidade de assistente litisconsorcial em demandas integradas pela massa falida. Precedentes. Decisão agravada mantida.

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