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DOC. 356.2518.0451.7744

TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Ação julgada improcedente porque purgada a mora liquidando os débitos vencidos e vincendos, mas com os ônus sucumbenciais atribuídos à ré, pela causalidade - Apelam ambas as partes - O autor buscando a reforma da sentença para procedente, uma vez que a ré reconheceu a procedência do pedido; a ré recorre para impor ao autor a multa do art. 3º, § 6º, do Decreta Lei 911/69, devido à improcedência da ação - Recurso do autor que merece guarida - Evidenciado nos autos que a ré reconheceu a procedência do pedido, ainda que implicitamente - Ação que passa a ser procedente, com resolução meritória na forma do CPC, art. 487, III, a - Recurso da ré provido em parte, apenas para lhe deferir a gratuidade judiciária com efeito «ex nunc» - Procedência da ação que afasta a imposição da multa ao credor prevista no Decreto-lei 911/69 - Apelo do autor provido; provido em parte o da ré.

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