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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 1690.8919.3067.3300

201 - TJSP. Recurso inominado - Servidora municipal temporária - Inaplicabilidade dos ditames da CLT, nada obstante lei municipal, que foi declarada inconstitucional - Contrato regularmente encerrado, por ordem judicial, com direito à percepção salarial do período trabalho e FGTS - Tema 916 STF - Maternidade ocorrida no interstício contratual - Gênese de estabilidade provisória por 5 meses - Ementa: Recurso inominado - Servidora municipal temporária - Inaplicabilidade dos ditames da CLT, nada obstante lei municipal, que foi declarada inconstitucional - Contrato regularmente encerrado, por ordem judicial, com direito à percepção salarial do período trabalho e FGTS - Tema 916 STF - Maternidade ocorrida no interstício contratual - Gênese de estabilidade provisória por 5 meses - Licença-maternidade deferida - Pagamento devido - Danos morais - Inocorrência - Sentença definitiva de parcial procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

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Doc. 142.6032.6000.2800

202 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 740/STJ. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XIX. ADCT/88, art. 473, II. ADCT/88, art. 10, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I.

«Tema 740/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.Tese jurídica firmada: - O salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).... ()

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Doc. 240.6100.1927.1500

203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC, art. 1.040, II. Juízo de adequação não exercido. Acórdão mantido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade d... ()

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Doc. 210.8131.1747.8745

204 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Licença maternidade. Exoneração. Ocorrência de dano moral. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu ter ficado demonstrada a ocorrência do dano moral. 2 - É inviável, portanto, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que é devida a indenização substitutiva correspondente à remuneraç... ()

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Doc. 542.5207.5182.9647

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Juízo a quo que condenou o município ao pagamento de indenização material correspondente aos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo em comissão ocupado pela parte autora, desde a data da exoneração até a extinção do vínculo funcional, tendo como referência final o mês de fevereiro de 2017, relativo ao período de estabilidade provisória. Direito da trabalhadora gestante à licença maternidade e à estabilidade provisória, independente da natureza do vínculo mantido com a Adm... ()

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Doc. 143.9465.6000.2000

206 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2012.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso e... ()

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Doc. 177.6165.1002.6500

207 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Licença-maternidade de 180 dias. Extensão à servidora pública celetista. Lei complementar 1.054/2008 do estado de São Paulo. Princípio da isonomia. O

«Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º do Estado de São Paulo, ao se referir à extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, expressa: «o disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se: I - aos servidores da Administração direta e das autarquias submetidas ao regime estatutário». Resta clara, portanto, a vontade do legislador em conferir o benefício exclusivamente às servidoras estatutárias. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em vio... ()

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Doc. 173.9754.5000.9100

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 173.9754.5000.9200

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 173.9754.5000.9600

210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 173.9754.5000.9700

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 164.4075.4003.2100

212 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Nova Odessa. Lei Municipal 2333/09. Prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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Doc. 150.4673.1009.7200

213 - TJSP. Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 524.8915.7048.7839

214 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Psicóloga contratada pela Fundação Casa - Deferimento de medida liminar para a prorrogação de licença maternidade de 120 para 180 dias - Admissibilidade - Precedentes desta Corte - Desprovimento do recurso

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Doc. 150.2132.5001.5300

215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis 11.770/2008 e 12.214/2011). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.2132.5001.5600

216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis 11.770/2008 e 12.214/2011). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 137.5981.7000.6700

217 - STJ. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Programa «empresa cidadã». Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. As ora recorrentes, servidoras públicas do Município de Belo Horizonte, voltam-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, reformando a sentença, afastou a fruição do benefício instituído pelos arts. 1º e 2º, da Lei 11.770/2008 – licença-maternidade com duração prorrogada por 60 (sessenta) dias – diante da ausência da edição de ato regulamentador no âmbito do ente público a que se encontram vinculadas. 2. Revela-se descabida a interpret... ()

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Doc. 699.9402.6007.5031

218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagam... ()

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Doc. 200.5175.0000.5400

219 - TRF4. Família. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 71-A, caput, parte final. Inconstitucionalidade declarada em face da CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 203, I. CLT, art. 392-A.

«A limitação do período de salário-maternidade às adotantes de crianças maiores de um ano, prevista na parte final do caput do Lei 8.213/1991, art. 71-A, colide com a norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida na CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, caput, e CF/88, art. 203, I. O gozo da licença-maternidade de 120 dias às mães adotantes deve ser coberto pela percepção integral do salário-maternidade, em harmonia com a CLT, art... ()

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Doc. 905.5589.7853.4935

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUANDO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO EM GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LICENÇA GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. ART. 7º, XVIII, E ART. 39, §3º, OS DOIS DA CONSTITUIÇÃO. ART. 105, DA LEI MUNICIPAL 2.335/2002. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 103 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS SEM OS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O DÉCIMO TERCEIRO E AS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 3.512/2019, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 130.1454.8142.7534

221 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GESTANTE. ESTABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 147.4364.3000.8900

222 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público municipal. 3. Prorrogação de licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5872.6000.5500

223 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. 3. Prorrogação de Licença-Maternidade. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5872.6000.4300

224 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. 3. Prorrogação de Licença-Maternidade. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4274.2000.3700

225 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. 3. Prorrogação de Licença Maternidade. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0665.5000.7200

226 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público temporário. 3. Prorrogação de licença maternidade. Matéria restrita à legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1498.1734

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Licença para tratamento de saúde e licença maternidade. Auxílio-alimentação. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 114.4285.6000.0200

228 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Gestante. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Precedentes do STJ. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b».

«1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o CF/88, art. 7º, XVIII e o CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O manda... ()

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Doc. 614.7207.8154.9685

229 - TJSP. CURSO APERFEIÇOAMENTO SARGENTOS/LICENÇA-MATERNIDADE

Mandado de Segurança - Pretensão de que a impetrante possa voltar a ter sua matrícula deferida no curso de aperfeiçoamento de sargentos, bem como que possa frequentar curso da turma do CAS/I24 e, em caráter definitivo, a concessão da segurança, a fim de que a impetrante possa participar de curso, se formar e concorrer à graduação, de acordo com o que sua classificação lhe permitir, e, na remota hipótese de indeferimento da liminar, que a impetrante, ao se matricular no curso posteri... ()

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Doc. 143.7351.8003.1300

230 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do tema relativo à decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Espe... ()

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Doc. 144.3655.4000.1400

231 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/01/2012.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extrao... ()

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Doc. 775.5150.0409.7893

232 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Professora- Concessão de licença-maternidade - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 144.0303.4000.4600

233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.8800

234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.6582.3000.6500

235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 510.2858.8301.9774

236 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 120 PARA 180 DIAS. SERVIDORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Professora da rede pública estadual, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Os funcionários públicos estatutários já gozam da licença de 180 dias, conforme o art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (estatuto dos servidores civil do Estado), com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.196/13. Apesar de o LCE 1.093/09, art. 20 estabelecer a vinculação da contratada ao Regime Geral de Previdência Social, não se impede a concessão da licença pelo período... ()

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Doc. 759.4445.3673.6916

237 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA Lei Complementar 1.093/09. POSSIBILIDADE.

Mesmo admitida a impetrante pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, é aplicável ao caso o disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar Estadual 1.054/2008), em prol do princípio da isonomia. A licença em questão tem natureza de benefício social. Art. 7º, XVIII, c/c CF/88, art. 39, § 3º. Reexame necessário desprovido

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Doc. 241.0210.7190.6441

238 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empregadas gestantes. Epidemia de covid. Trabalho presencial. Afastamento. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Empresarial de Itaiópolis contra a União objetivando o reconhecimento do direito de afastar do trabalho suas empregadas gestantes (e empregas das empresas associadas/filiadas) em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 mediante a concessão às empregadas afastadas do benefício de salário-maternidade, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo... ()

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Doc. 250.6020.1906.7578

239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Tema 1290/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal trazida a este STJ trata sobre a possibilidade ou não de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade. 2 - Para a sua resolução, a demanda exige a intepretação de legislação infraconstitucional, mais especificamente da Lei 14.151/2021, múnus que é próprio do STJ. 3 - Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pa... ()

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Doc. 128.4474.3001.0500

240 - STJ. Servidor público municipal. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«1. Esta Corte entende que a disposição do Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto aplicável, ficando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.»

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Doc. 210.8200.7383.5120

241 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. 1. O disposto na Lei 11.770/08, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1531.9002.8200

242 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Conselheira tutelar. Pretendido deferimento de licença-maternidade, nos moldes da legislação municipal. Inadmissibilidade. Legislação específica que não prevê tal benefício a seus integrantes. Conselheiro tutelar, ademais, que não é funcionário público, e sim ocupante de função honorífica e eletiva. Vínculo permanente com o Poder Público. Ausência. Segurança denegada.

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Doc. 153.5974.4000.3600

243 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidora pública. Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Licença-maternidade. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.2525.7000.3700

244 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Prorrogação. Licença-maternidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.9692.9000.3800

245 - TRF2. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Send... ()

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Doc. 152.5590.2000.2000

246 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Inaptidão do prequestionamento implícito ou ficto para ensejar o conhecimento do apelo extremo. Interpretação da Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2010.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF ... ()

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Doc. 560.9294.1409.4706

247 - TJSP. Servidora Pública Municipal. Contrato temporário para exercício do cargo de Professora PEB-I. Fruição de licença-maternidade interrompida em razão do vencimento do prazo do contrato. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, «b», da ADCT. Jurisprudência ampla nesse sentido. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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Doc. 560.6705.2227.9676

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concessão de licença maternidade à mãe não gestante em gestação gemelar decorrente de fertilização in vitro. Admissibilidade. Demonstração de excepcional necessidade. Quadro de saúde da gestante impeditivo da prestação dos cuidados indispensáveis aos recém-nascidos. arts. 226 e 227, da CF/88. Precedentes. Recursos não providos

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Doc. 443.5121.5549.5672

249 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Professora de Ensino Médio e Fundamental - Contratação Temporária - LCE 1.093/09 - Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 226.1086.6984.1638

250 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de prorrogar a licença maternidade de 120 dias para 180 dias. Professora temporária. Aplicação da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela lei 1.054/08, art. 198. Possibilidade. Inexistência de base legal para tratamento diverso. Princípio da isonomia. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovido

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