Licenca Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7543.3400

151 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Mulher intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Igualdade entre homem e mulher. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 384. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«O impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.3858.2552.8988

152 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 778.889. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O

decisum recorrido entendeu não ser de acolher a licença de 180 dias em favor da autora que assumiu a parentalidade socioafetiva da filha gestada por sua esposa. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 778.889 dispõe sobre a impossibilidade de prazos diversos para licença maternidade e licença adotante, não se aplicando ao caso em tela, no qual não houve adoção, mas sim reconhecimento de filiação socioafetiva. Não se trata, pois, de caso a atrair retratação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.5777.2338.2987

153 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando assegurar a fruição de 180 dias de licença-maternidade - Licença deferida liminarmente e usufruída durante a tramitação processual - Esgotamento do objeto da ação - Teoria do fato consumado - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4004.7700

154 - TJSC. Constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato temporário (município de imaruí). Contrato expirado quando se encontrava grávida. Direito à indenização. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido.

«Tese - A servidora municipal, contratada sob o regime temporário, e expirado o prazo quando se encontrava grávida, tem direito à licença-maternidade, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. «A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1644.3000.2100

155 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação de licença maternidade para 180 dias. Lei 11.770/2008. Matéria de cunho infraconstitucional. Precedentes

«À exceção do , XVIII, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. A discussão acerca da ampliação do direito de servidoras públicas estaduais e municipais à licença maternidade com fundamento em legislação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1644.3000.2200

156 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação de licença maternidade para 180 dias. Lei 11.770/2008. Matéria de cunho infraconstitucional. Precedentes.

«À exceção do , XVIII, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. A discussão acerca da ampliação do direito de servidoras públicas estaduais e municipais à licença maternidade com fundamento em legislação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9002.8000

157 - TRT3. Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, median... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8000.2700

158 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento constitucional e legislação local cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do , III. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7001.0200

159 - TJMG. Adin. Extensão do período de licença maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de formiga. Extensão do período de licença maternidade. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores municipais. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder. Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, afetando o regime jurídico dos servidores públicos locais e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras de distribuição da iniciativa legislativa, resguardados em âmbito estadual pelos arts. 6º e 173 da Constituição do Estado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0002.0400

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7001.9300

161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.9634.8615.8854

162 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE DE GESTANTE - TEMA 542 DO STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1715.6216

163 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença maternidade. Supressão de vantagem remuneratória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7000.6000

164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7392.4700

165 - TST. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Empregada doméstica. Despedida obstativa. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 71.

«Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no , XVIII, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8645.3000.4800

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prorrogação de licença-maternidade. Dispositivo infraconstitucional apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido fundado na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido em relação ao . Incidência da Súmula 282/STF. 2. Ao assegurar à recorrida o direito à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Tribunal de origem o fez com amparo das disposições do Lei 6.123/1968, art. 126 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Compl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.1383.7610.8393

167 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

Restabelecimento de gratificação por serviço de atendimento em saúde no período de licença-maternidade. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, requerendo a Autora o restabelecimento da gratificação C.A.D.T. Lei 3386/2018 no período da sua licença-maternidade. 2. Apelação do Réu, alegando que o deferimento do pagamento da gratificação à servid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7351.8003.1700

168 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.4273.8907.5790

169 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (contratação temporária). Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.2217.7602.2291

170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORA GESTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reintegrar Jéssica Latanzio Cimatti de Lima ao cargo de Assessora na Secretaria de Habitação, com licença-gestante de 180 dias após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conferir estabilidade provisória decorrente da gestação a servidora ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.9266.8511.6733

171 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual temporária - Professora de Educação Básica II, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença gestante - Inadmissibilidade - Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social - Concessão da licença pelo prazo de 120 dias - - Gozo de licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias por força da liminar concedida nesse mandamus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.1900

172 - STF. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. 2 - Margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais que ganha relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que exigem, para a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1633.5000.0200

173 - STF. Recurso extraordinário. Relação de emprego. Trabalhista. Direito à maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 497/STF. Julgamento do mérito. Vínculo empregatício. Resolução. Gravidez. Ausência de conhecimento do tomador dos serviços. Proteção constitucional contra dispensa arbitrária da gestante. Exigência unicamente da presença do requisito biológico. Gravidez preexistente à dispensa arbitrária. Melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Direito à indenização. Recurso extraordinário desprovido. ADCT/88, art. 10, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 497/STF - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.Tese jurídica fixada: A incidência da estabilidade prevista no , II, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.Discussão:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do , II, «b», se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6290.4787

174 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Empregada gestante. Afastamento. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença- Maternidade. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a pessoa jurídica o reconhecimento do direito à compensação com as contribuições devidas sobre a folha de salários, da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do local de trabalho, por força da Lei 14.151/2021, quando não houver a possibilidade de trabalho remoto, até que as respectivas empregadas passem a fazer jus ao afastamento decorrente da licença-maternidade. Na sentença, a segurança foi deneg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9013.5600

175 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Redução drástica, juntamente com a carga horária, durante afastamento para gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. Providência que tornaria inócuo o direito constitucional à licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º e 7º, XVIII, da Constituição Federal. Segurança concedida, sendo determinado o pagamento das diferenças com base na carga horária exercida antes do afastamento. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.1593.0691.6909

176 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada em conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009 - contratação temporária. Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Tratamento diferenciado dispensado aos temporários que não se admite. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1000.0200

177 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-maternidade. Estipulando a Lei Complementar Estadual 1054/08, que alterou o Lei Complementar 367/1984, art. 1º, que poderá o servidor obter licença de cento e oitenta dias quando adotar menor de até sete anos de idade, inadmissível a concessão a funcionária que adota duas crianças maiores do que a idade estipulada, inexistente direito líquido e certo. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5563.8695

178 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-Maternidade. Impossibilidade. Recurso especial provido. Acórdão na origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica objetivando o reconhecimento do direito de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de suas empregadas gestantes afastadas do trabalho em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4315.1000.5200

179 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual.licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5004.8400

180 - TJSP. Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8115.4821

181 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos federais. Licença-adotante. Isonomia com licença-maternidade. Extensão da licença ao servidor. Limitação. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a demanda, fundamentou sua decisão no princípio da isonomia e nos arts. 6º, caput, do 203, I, e o 227, caput e § 6º, da Constituição, utilizando entendimento do STF e interpretação da CF/88. 2 - É inviável, em Recurso Especial, analisar ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.4674.4529.1872

182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO CONCEDIDO. SÚMULA 275/TST, II . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Da premissa fática estabelecida no acórdão regional, foi deferido o pedido sucessivo para reconhecer à autora o direito ao enquadramento na função de Técnico de Atividades Pleno, conforme Plano de Cargos e Salário, a partir de 01/08/2003. Registre-se, ainda, ter a apresente ação sido proposta em 25/09/2018. Assim, não há como desconstituir a decisão regional que entendeu pela aplicação do disposto na Súmula 275/TST, II, a saber: «em se tratando de pedido de reenquadramento, a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.7539.4064.4558

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-ADOTANTE. CONSELHEIRA TUTELAR. SÚMULA 782/STF. 1.

Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para manter a autora-agravada em licença-maternidade por mais 90 (noventa) dias, assegurando os 120 (cento e vinte) dias previstos na CF/88. 2. Alegação de incorreção da decisão agravada por impossibilidade do manejo do mandado de segurança para impugnação da lei em tese afastada. Impugnação de ato administrativo concreto, discutindo-se a aplicação da lei à questão específica. Previsão constitucional de licença à gestante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.4096.7627.5548

184 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão relativa à prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias foi decidida em espeque em precedente da SBDI-1 do TST e julgados desta Turma, de modo que não se constata omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.7458.5846.6568

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIDERA-SE COMO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO O TEMPO DE LICENÇA-MATERNIDADE - ADI 5220 STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.4300

186 - TRF1. Família. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Prorrogação da licença-gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei 11.770/2008. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CLT, art. 392. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Pretensão de prorrogação da licença-gestante em razão da permanência da criança, que nasceu prematura em decorrência de Síndrome de Hellp, por 42 (quarenta e dois) dias entre tratamento intensivo e hospitalar. 2 - Com o advento da CF/88, a criança e o adolescente passam a ser tratados como sujeitos de direitos e não mais como objetos de tutela, conferindo em seu art. 227, absoluta prioridade, sendo atribuição do Estado, da família e da sociedade, chegando ao Estatuto da Cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.8898.0759.4326

187 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.3525.2355.9949

188 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.7939.7844.8188

189 - TJSP. Funcionalismo - Licença maternidade - Professora temporária admitida nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 para 180 dias - Direito assegurado às servidoras estatutárias que se estende às contratadas temporárias - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual 10.261/08 e do LCE 1.093/09, art. 10 - Entendimento em sentido contrário que afrontaria o princípio da isonomia - Lineamento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9001.1000

190 - TJSP. Servidor público estadual. Professor contratado pela Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Possibilidade. Aplicabilidade do disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar Estadual 1054/2008), em prol do princípio da isonomia. Licença em questão tem natureza de benefício social. Artigo 7º, XVIII, cumulado com o CF/88, art. 39, § 3º. Reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.2849.5603.1323

191 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS - PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/ 2009 - POSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.3990.2470.5408

192 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONTRATADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/09. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, DE 120 DIAS PARA 180 DIAS.

Admissibilidade. Extensão por mais 60 dias da licença de 120 dias que já está usufruindo. Aplicação analógica do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68, na redação alterada pela Lei Complementar Estadual 1.054/08, tal como ocorre com os servidores estatutários, e não aquela de 120 dias prevista aos que se submetem ao regime da CLT no , XVIII. Segurança concedida em 1ª instância. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1001.3800

193 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. Regime geral. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.213/91. Adoção em 2012. Licença-maternidade. Aplicação do art. 71-A na redação da Lei 10.421/2002. Impossibilidade de aplicação do dispositivo na redação da Lei 12.873/2013. Vedação à retroação. Precedente do STJ. Atenção ao re 597.389/SP. Repercussão geral. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de concessão de licença-maternidade de servidora estadual, ocupante de cargo em comissão, que adotou menor com 11 (onze) anos de idade, em 29/6/2012 (fl. 19); a recorrente alega que teria direito ao benefício em proteção ao direito social, insculpido no 2. No caso concreto, é aplicável à servidora a lista de direitos e benefícios previdenciários fix... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3002.3200

194 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 165 da Lei Complementar Municipal 08/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema). Limitação da concessão da licença-maternidade às servidoras municipais adotantes de crianças de até sete anos de idade. Afirmação da Câmara suscitante, de que a norma violaria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 782 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada» (RE 778.889). Arguição acolhida. Acolhe-se a arguição de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do Lei Complementar 08/1991, art. 165, do Município de Diadema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8003.3400

195 - TJSP. . Ampliação da licença-maternidade. Iniciativa parlamentar. Vício. Existência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do chefe do poder executivo. Norma que, ademais, cria despesas sem indicar fonte de receita. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4120.3000.6800

196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei municipal. Prorrogação da licença-maternidade. Aplicabilidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4273.5000.5000

197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação de licença maternidade. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9570.3000.5300

198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação de licença-maternidade. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2925.4000.5000

199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação de licença maternidade. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0414.9000.3700

200 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Dispensa do exercício da função comissionada durante o gozo da licença-maternidade. Estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII. Violação. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações