Carregando...
Carregando...
Lei 6.136, de 07/11/1974

Art. 3º


Art. 3º

- O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) e à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.230.957 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014
(Tese mantida no REsp. 1.230.957/RS/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO). Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Não incidência.
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.230.957/RS/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.230.957 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014
(Tese cancelada no REsp. 1.230.957/RS/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 739/STJ. Tributário. Seguridade social. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade. Incidência. Precedentes do STF; e STJ;
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.230.957/RS/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.230.957 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014
(Tese mantida no REsp. 1.230.957/RS/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 740/STJ. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ.
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.230.957/RS/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.230.957 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014
(Tese cancelada no REsp. 1.230.957/RS/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Tema 479/STJ; Julgamento do mérito. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ.
CF/88, art. 5º, I; CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I; Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72;Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.230.957/RS/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.230.957 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014
(Tese mantida no REsp. 1.230.957/RS/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 737/STJ. Julgamento do mérito. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ.
CF/88, art. 5º, I; CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I; Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.230.957/RS/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.230.957 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014
(Tese mantida no REsp. 1.230.957/RS/STJ; (Julgado em 13/05/2026. DJ 09/06/2026). Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO).
Recurso especial repetitivo. Tema 738/STJ; Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social.
CF/88, art. 7º, XVII, XIX e XX; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 22, I;Lei 8.212/1991, art. 28, I e §2º, §9º, «d»; (art. 28, I, redação da Lei 9.528/1997;) Lei 8.213/1991, art. 29, §3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §3º; (art. 60 redação da Lei 9.876/1999;) Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; Lei 6.136/1974, art. 3º; ADCT/88, art. 10, §1º; Lei 12.506/2011; Decreto 3.048/1999, art. 14, §4º; Lei Complementar 118/2005, art. 3º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.230.957/RS/STJ;).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.