STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Licença para tratamento de saúde e licença maternidade. Auxílio-alimentação. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.
1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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