101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional to... ()
«Tema 542/STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.Tese jurídica fixada: - A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo... ()
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL SUBSEQUENTE À LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA NUTRIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRADO.
1.
O controle judicial dos atos administrativos deve se ater à análise da legalidade, não se imiscuindo no aspecto discricionário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ilegitimidade.
2. A licença especial, em regra, se submete ao juízo de discricionariedade da administração pública quanto ao melhor momento para a concessão do benefício ao servidor, podendo ser negada em prol da boa prestaç... ()
104 - STJ. Servidora público. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local. Matéria expressamente. Agravo regimental não provido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2 - a Lei 11.780/08, art. 2º, que trata da prorrogação da licença-maternidade, foi expressamente prequestionado pelo Tribunal a quo.
3 - Agravo regimental não provido.
105 - STJ. Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.
«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã», autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de um programa semelhante. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»
106 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes.
2. Ausência de argumento capazes de infirmar a decisão agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
107 - TRT2. Seguridade social. Gestante. Salário maternidade (geral) e licença. Servidor público estadual. Licença maternidade de cento e oitenta dias. Lei Complementar 1.054/2008. Extensão à empregada pública. Indevida. Como cediço, há direitos e benefícios próprios a cada um dos regimes pelos quais a administração contrata os seus servidores. No caso, o legislador estadual foi expresso ao estabelecer o direito das funcionárias públicas estatutárias à licença maternidade de 180 dias, art. 1º, I c/c o art. 4º, ambos da LCE 1.054/2008. E não se vislumbra óbice para que o tenha feito, pois a proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao mercado de trabalho da mulher também foi garantida à recorrente, empregada pública, só que nos termos da CLT (v.g. art. 392) e da Lei 8.213/1991 (v.g. arts. 71 a 73). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos princípios da não discriminação e da isonomia. Admitir-se o contrário importaria criar um terceiro regime jurídico com as disposições mais favoráveis da legislação trabalhista e administrativa, desconsiderando o conjunto das normas aplicáveis a cada modalidade de contratação e equiparando os servidores unicamente em direitos e benefícios, mas não em deveres e obrigações. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
108 - STF. Constitucional. Direitos sociais. Ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade. Contagem de termo inicial de licença-maternidade e de salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Interpretação conforme à constituição do § 1º da CLT, art. 392, e da Lei 8.213/1991, art. 71. Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância. Ação julgada procedente. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, II, CPC/2015, art. 203, I, e CPC/2015, art. 227, caput. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º.
1. Cumpridos os requisitos da Lei 9.882/1999, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF.
2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto na CLT, art. 392, § 2º, e no Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-mater... ()
109 - TJPE. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Prorrogação de licença maternidade (de 120) para 180 dias. Contrato temporário. Regime jurídico de direito administrativo. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei 6.123/68). Concessão da segurança.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a impetrante teve deferida a sua Licença Maternidade (por um período de 120 (cento e vinte) dias) a partir de 01/02/2013 (fl.16), não sendo a fluência e/ou a eventual prorrogação da mesma alcançada pela superveniência da Lei 15.067, cuja edição se deu em 04/09/2013.
2. É fora de dúvida que os contratos temporários celebrados com base em excepcional interesse público estão sujei... ()
110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança cível impetrado por professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09, visando a prorrogação do prazo de licença-gestante de 120 para 180 dias, conforme concedido a servidores efetivos.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se a professora contratada por tempo determinado tem direito à licença-gestante de 180 dias, equiparando-se aos servidores efetivos.
III. Razões de Decidir 3. O Lei Complementar 1.093/2009, art. 10 as... ()
111 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «no âmbito Estadual, a Lei 12.214/2011, garante a ampliação da licença maternidade às servidoras públicas estaduais, dando cumprimento a regra disposta na Lei 11.770/2008, alhures mencionada» (e/STJ, fl. 94), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
Agravo regimental desprovido.»
«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã», autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, o referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de programa semelhante.
2. Agravo Regimental não provido.»
«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã», autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, o referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de programa semelhante.
2. Agravo Regimental não provido.»
114 - TJSP.Licença-maternidade. Professora de Educação Básica II, temporária, submetida à Lei 1093/2009. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Não providos o recurso e o reexame necessário.
115 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I, temporária, submetida à Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Recursos improvidos.
116 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença maternidade. Lei 11.770/2008.Licença expirada antes da alteração legislativa. Impossibilidade de prorrogação. Resolução cjf 30/2008.
«1. A controvérsia reside em saber se a prorrogação de que trata a Lei 11.770/2008 poderia ou não beneficiar a impetrante, que teve seu período de licença maternidade encerrado três dias antes da edição do novo diploma legal.
2. A rigor, em se tratando de benefício previdenciário, a lei aplicável «é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicidade e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício» (REsp ... ()
117 - TJSP. PROFESSOR EDUÇÃO BÁSICA - LICENÇA MÉDICA SEGUIDA DE LICENÇA MATERNIDADE- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E CONSEQUENTEMENTE DE SEUS VENCIMENTOS -
Impossibilidade - Possibilidade de seguidos pedidos de licença saúde - arts. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Manutenção da sentença - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada
Mandado de segurança. Professora estadual admitida em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.903/09. Licença-maternidade. Pretensão à prorrogação de 120 dias para 180 dias. R. sentença que concedeu a segurança para elastecer o período de licença.
1. Lei Complementar 1.093/2009 que garante à servidora temporária o direito de licença-maternidade pelo período de 120 dias, eis que vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Descabimento de aplicabilidade... ()
«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença-maternidade.
2 - O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja rec... ()
«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença maternidade.
2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recur... ()
121 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inovação. Impossibilidade
«1. O aresto recorrido, ao exprimir seu posicionamento, respaldou-se na Lei Estadual 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença-maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes.
2. A revisão do julgado implica exame de lei local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.
3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em Agravo Regimental, por se caracterizar inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.»
122 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.
2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»
123 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a». Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
124 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a». Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
125 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da bahia desprovido.
«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF.
2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»
126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da bahia desprovido.
«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF.
2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»
«1. Verifica-se que o recurso especial reúne condições de conhecimento, e não incide as Súmulas 126 do STJ, e 283 e 284 do STF.
2. O prazo da licença-maternidade não é imediatamente prorrogado no âmbito da administração pública, direta, indireta e fundacional, as quais somente foram autorizadas pela Lei 11.770/2008 a instituir programa com vistas à prorrogação do referido prazo. Não há como entender que a Lei 11.770/2008 seja autoaplicável.
Agravo regimental improvido.»
128 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Cargo em comissão. Exoneração durante o gozo de licença-maternidade. Impossibilidade. Direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Artigo 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 7°, XVIII, e 39, §3º da Constituição Federal. Alegação de inconstitucionalidade do cargo. Não conhecimento. Inovação da causa de pedir. Inconstitucionalidade não demonstrada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.
129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência ... ()
«O Lei 8.213/1991, art. 71, ao tratar do salário-maternidade, diz ser este devido à empregada doméstica, estabelecendo que o seu pagamento é feito diretamente pela Previdência Social, a teor do art. 73 do mesmo dispositivo legal. Destarte, não sendo mais empregada a Reclamante ao tempo em que faria jus a esse benefício previdenciário, não é responsável o empregador pelo seu pagamento.»
Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de empregada pública estadual, admitida originalmente para o cargo de oficial administrativo do DETRAN/SP, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias - possibilidade - Servidora/empregada pública que ingressou no serviço público antes da Lei Complementar 1.195/2013, que transformou o DETRAN em autarquia - Ausência de disciplina específica de lic... ()
132 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Decisão da presidência do STJ. Licença-maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença-maternidade.
2 - O Tribunal Regional, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício destinado a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não ... ()
133 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «a ampliação do período de gozo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, prevista na Lei 11.770/2008 e na Lei Estadual 12.214/2011, aplica-se às servidoras públicas do Estado da Bahia, efetivas ou temporárias, inclusive às contratadas pelo REDA», (e/STJ, fl. 85), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
Agravo regimental desprovido.»
134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.
2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»
135 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Empregada pública distrital. Direito à extensão do prazo da licença-maternidade. Matéria decidida à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido valeu-se da interpretação da Lei Complementar Distrital 769/08, alterada pela Lei Complementar 790/08, para estender o período da direito à licença-maternidade também às empregadas públicas do Distrito Federal, de modo que não é possível reformá-lo sem o exame da legislação local. Essa providência, contudo, é vedada no âmbito do apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.»
136 - STJ. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Licença-Maternidade. Tema 72 do STJ. Adequação.
I - O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da repercussão geral, a discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração (Tema 72 do STF).
II - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Posteriormente, em embargos de declaração, a Suprema Corte esclareceu... ()
137 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Constitucionalidade.
«A proteção à mulher prevista no CLT, art. 384 parte de teleologia legislativa que reconhece a necessidade de proteção especial ao trabalho da mulher, inclusive, desde as primeiras convenções da OIT, com ampla recepção pela CF/88, principalmente, diante da busca constante de efetividade dos direitos fundamentais. Aliás, o pleno do c. TST, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do , afirmando que a igualdade jurídica e intelectual entre homens e... ()
«Mesmo considerado o período anterior à Lei 11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade (120 dias), devida pelo empregador. Recurso de revista provido, no particular.»
139 - TJSP. Servidor público estadual. Professora contratada nos termos da Lei Estadual 500/74. Licença gestante. Durante o período em que a servidora estiver em gozo de licença maternidade, não é dada à Administração a possibilidade de redução de carga horária e dos vencimentos, visto ter ela direito de ver preservada a sua condição funcional desde o início da sua licença. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo improvido.
«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente na CF/88, art. 6º e na CF/88, art. 227.
II - A Lei 8.112/1990, art. 207 prevê a concessão da licença gestante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Já a Lei 11.770/2008 possibilitou a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, inclusive para as servidoras públicas.
III - A filha da autora nasceu com idade gestacional de 28 s... ()
141 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Servidor público. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71.
«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente no art. 6º e o no art. 227 do ordenamento de 1988 (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 227).
II - A Lei 8.112/1990, art. 207, prevê a concessão da licença gestante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Já a Lei 11.770/2008 possibilitou a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, inclusive para as servidoras públicas.
III - A filha... ()
142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Professora contratada pelo regime previsto na Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Pedido de concessão de licença-maternidade por 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/1968 - Sentença de procedência - Direito à licença-maternidade da servidora previsto nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88 e no art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Equiparação de atribuições entre as servidoras estatutárias e as funcionárias temporárias pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Benefício estendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
143 - STF. Trabalhista. Constitucional. Administrativo. Licença maternidade. Militar. Admissão em caráter temporário. Estabilidade provisória. Possibilidade. Isonomia. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b». Agravo improvido.
«I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, «b», do ADCT.
II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre... ()
144 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
Tendo o Superior Tribunal de Justiça fundamentado sua decisão em normas infraconstitucionais, não há falar em usurpação de competência do STF.
Agravo regim... ()
145 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento constitucional e legislação local cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.
2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»
146 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à Servidora Pública Estadual, amparado em fundamento constitucional e legislação local cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.
2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»
147 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à Servidora Pública Estadual, amparado em fundamento constitucional e legislação local cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.
2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»
148 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 92/2002 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL. EMENDA PARLAMENTAR. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIMINAR CONCEDIDA.
A ampliação do período de licença maternidade de servidora pública, por meio de emenda parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que essa matéria é de competência exclusiva do executivo. Além disso, evidencia-se o periculum in mora, na medida em que a extensão de direitos a servidores públicos resulta em impacto financeiro com o pagamento de verbas não previstas.
149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Licença maternidade. 3. Prorrogação da licença. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 153.9805.0010.6900
150 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.